ADI 3232 / TO - TOCANTINS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 14/08/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-187 DIVULG 02-10-2008 PUBLIC 03-10-2008 EMENT VOL-02335-01 PP-00044 Parte(s) REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQTE.(S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADV.(A/S): JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Ementa EMENTAS: 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências e remunerações. Execução de lei inconstitucional. Caráter residual de decreto autônomo. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes. ...
Direito Administrativo - Direito Empresarial