Gustavo Pamplona - Advogado

Expulsão e Impossibilidade de Pedido de Reconsideração O Tribunal, por maioria, indeferiu habeas corpus preventivo em que estrangeiro expulso do Brasil após haver cumprido pena pela prática dos delitos tipificados nos artigos 12 e 18, I e II, ambos da Lei 6.368/76, pleiteava o direito de reingressar no território nacional, sem incorrer no crime previsto no art. 338 do CP (“Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:”). Alegava que não poderia ser proibido de retornar ao país, uma vez que possuiria filha brasileira dele dependente, bem como companheira aqui radicada. Sustentava, ainda, ser irrelevante o fato de sua filha ter nascido posteriormente à publicação do decreto presidencial que determinara a expulsão. Entendeu-se que a expulsão constituiria medida político-administrativa discricionária exclusiva do Presidente da República (Lei 6.815/80, art. 66) e que o Poder Judiciário seria competente apenas para examinar a legalidade e a constitucionalidade do ...

O caso Cesare Battisti despertou o interesse da sociedade por institutos que, até então, estavam reclusos ao debate acadêmico do Direito Internacional Público. Na pauta dos jornais ganharam destaque conceitos jurídicos como extradição, asilo, deportação, refúgio e outros. Abaixo entrevista com o prof. David Carvalho sobre a distinção entre refúgio e expulsão.