Gustavo Pamplona - Advogado

AI denuncia abusos e sai em defesa de imigrantes presos nos EUA Da EFE María Peña. Washington, 25 mar (EFE).- A Anistia Internacional (AI) lançou hoje um relatório em que denuncia que dezenas de milhares de pessoas permanecem em prisões da Imigração americana sem possibilidade de pagar fiança, e pediu que o Governo dos Estados Unidos respeite as leis. O relatório de mais de 50 páginas documenta casos de imigrantes da Ásia e da América Latina que foram vítimas de abusos em centros de detenções do Serviço de Imigração e Alfândegas (ICE, na sigla em inglês), do Departamento de Segurança Nacional (DHS). Segundo a AI-EUA, entre os detidos por infrações migratórias ou delitos menores estão imigrantes ilegais, mas também residentes legais, solicitantes de asilo e sobreviventes de tortura e tráfico de pessoas. As detenções diárias, muitas injustificadas de acordo com a AI, passaram de dez mil em 1996 a mais...

Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacifica entendimento sobre prisão do depositário judicial infiel. A relatora do caso foi a Ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que, no dia 3 de dezembro do ano passado, o STF adotou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status de norma supralegal. Assim, por ter havido adesão ao Pacto de São José da Costa Rica, que permite a prisão civil por dívida apenas na hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, não é cabível a prisão civil do depositário, qualquer que seja a natureza do depósito . A decisão no STJ foi unânime. A Constituição Federal de 1988 previu duas formas de prisão civil: a do devedor de alimentos e a do depositário infiel (artigo 5º, inciso LXVII). O depositário infiel é aquele que recebe a incumbência judicial ou contratual de zelar por um bem, mas não cumpre sua obrigação e deixa de entregá-lo em juízo, de devolvê-lo ao proprietário q...