Gustavo Pamplona - Advogado

Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações. A Lei 4.116/2008, do Distrito Federal, que proíbe a cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de serviços de internet foi considerada inconstitucional pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, ele opinou pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4083) ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra o dispositivo, por entender que a lei trata de matéria que é de competência legislativa privativa da União. O governador alegou violação aos artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal, que dizem ser competência exclusiva da União regular prestação dos serviços de telecomunicações, e que o Distrito Federal só poderia editar normas sobre o tema se houvesse lei complementar federal que o autorizasse. Segundo Antonio Fernando, a Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabeleceu que é c...

Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ambos de 1990, e do Estatuto do Idoso (2003), foram definidos diversos direitos para o cidadão brasileiro. A regulamentação na relação com empresas e com o Estado ampliou consideravelmente a proteção das pessoas e empresas, inclusive o direito de serem indenizados por danos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem acompanhado essa evolução do direito com seus julgados e com a edição de diversas súmulas. O dano moral, um tema intensamente debatido no Tribunal, já teve várias súmulas publicadas para regulá-lo, como a 326, que define os honorários de sucumbência em indenizações concedidas em valores inferiores ao pleiteado. Outra súmula importante, que se alia ao Código Civil de 2002 e aos incisos V e X da Constituição, é a 227, que definiu que a pessoa jurídica também pode sofrer danos morais. Em julgado de empresa de alimentos contra a Secret...

O consumidor comprou um automóvel que apresentou defeito na bomba de combustível, pouco mais de três meses após o uso, causando danos extrapatrimoniais, o que gerou 5 mil reais de indenização. "É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Nesse caso, as freqüentes idas e vindas do consumidor a oficina da empresa de automóveis Orla Sul Automóveis e a má prestação de serviços, configurou o ato ilícito, devendo reparar o dano, enfatizou a decisão. O consumidor alegou que deixou o automóvel no estabelecimento para conserto, mas não obteve sucesso. A empresa argumentou que não tem responsabilidade civil, pelo defeito ter sido apresentado após o prazo de garantia, de 90 dias. Dr. Deise Holder da 2ª Vara Cível, ressaltou em sua decisão que deve haver um tratamento claro e respeitoso com o consu...