Gustavo Pamplona - Advogado

O tema não é sobre cooperação internacional, mas interessa aos operadores do direito internacional que trabalham na ONU e em programas internacionais. Veja o entendimento sobre tributação da renda do STJ: A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, que, no caso, incide imposto de renda sobre os rendimentos percebidos pelo recorrido, consultor contratado para prestar serviços ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), visto que não faz jus à isenção concedida aos funcionários da ONU (prevista no art. V, Seção 18, b, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pelo Dec. Legislativo n. 4/1948 e ratificada pelo Dec. de Promulgação n. 27.784/1950). O recorrido não pode ser classificado como funcionário internacional, pois foi contratado sob o ônus do Governo brasileiro e não pela própria organização internacional (com situação jurídica estatutária). O PNUD não é uma agência especializada da ONU, mas sim um programa, o que afasta ...

Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 280/08 , aprovado nesta quarta-feira (25) no Senado, acata o texto da convenção de extradição entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade de Praia, capital de Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005. Composta por 27 artigos, a proposição tem o propósito de incrementar a cooperação judiciária internacional em matéria penal, simplificar e agilizar procedimentos nessa área, conforme exposição de motivos do ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim. A matéria inscreve-se, portanto, num contexto de ampla assistência, "refletindo a tendência marcante de aprofundamento da cooperação judiciária para o combate à criminalidade", explica o ministro. Pela proposta, os Estados membros obrigam-se a entregar, reciprocamente, segundo as regras e condições estabelecidas, as pessoas que estão em seus territórios e são procuradas pelas autoridades policiais de outro Estado. Localizadas e entregues ao Estado s...