Gustavo Pamplona - Advogado

Diante da complexidade do caso Cesare Battisti, várias questões polêmicas sobre extradição surgiram. Dentre elas, destaca-se qual seria a autoridade competente e definitiva para determinar a extradição. Recentemente, Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a decisão sobre a extradição é exclusiva do Judiciário ( veja aqui ). Entretanto, outro ministro, Marco Aurélio, expressou entendimento contrário ( veja aqui ). Para dirimir esta dúvida, vejamos outros autores. Parte da doutrina entende que a extradição, por ser um ato de entrega por um Estado a outro, cabe ao chefe de Estado a sua decisão. Logo, no caso brasileiro, a extradição seria ato exclusivo do Presidente da República. Vejamos o entendimento de Alexandre de Moraes: “Findo o procedimento extradicional, se a decisão do Supremo Tribunal Federal, após a análise das hipóteses materiais e requisitos formais, for contrária à extradição, vinculará o Presidente da República, ficando vedada a extra...

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quinta-feira (22) a Extradição (EXT 1126) do alemão Manfred Will para o seu país natal, onde responderá pelos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para tráfico. Will é acusado de integrar quadrilha especializada em transportar drogas da América do Sul, especialmente do Peru e do Brasil, para a União Europeia, entre março e outubro de 2007. Pela decisão desta tarde, a Alemanha deverá subtrair o tempo de prisão que Will já cumpriu no Brasil de eventual pena que venha a cumprir naquele país. Caso ele responda a processo no Brasil ou cumpra pena por alguma condenação, ele somente poderá ser extraditado após o término do processo ou da pena, a não ser que a expulsão seja conveniente aos interesses nacionais, conforme determina o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). Will está preso desde o dia 4 de julho de 2008 no Núcleo de Custódia da Superintendência da Polícia Federal, em São Paulo. A defesa dele argumentou que, como...

Expulsão e Impossibilidade de Pedido de Reconsideração O Tribunal, por maioria, indeferiu habeas corpus preventivo em que estrangeiro expulso do Brasil após haver cumprido pena pela prática dos delitos tipificados nos artigos 12 e 18, I e II, ambos da Lei 6.368/76, pleiteava o direito de reingressar no território nacional, sem incorrer no crime previsto no art. 338 do CP (“Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:”). Alegava que não poderia ser proibido de retornar ao país, uma vez que possuiria filha brasileira dele dependente, bem como companheira aqui radicada. Sustentava, ainda, ser irrelevante o fato de sua filha ter nascido posteriormente à publicação do decreto presidencial que determinara a expulsão. Entendeu-se que a expulsão constituiria medida político-administrativa discricionária exclusiva do Presidente da República (Lei 6.815/80, art. 66) e que o Poder Judiciário seria competente apenas para examinar a legalidade e a constitucionalidade do ...

Segundo divulgado pela Reuters, o russo Victor Bout não será extraditado para os EUA, onde deveria ser julgado pela acusação de traficar armas para rebeldes colombianos (FARC). Segundo o juiz Jittakorn Wattanasin no veredicto da Corte Criminal de Bangcoc, "as acusações dos EUA não são aplicáveis sob a lei tailandesa. Trata-se de um caso político". "As Farc lutam por uma causa política e não são uma quadrilha criminosa. A Tailândia não reconhece as Farc como grupo terrorista." COMENTÁRIO: Enfim, guerrilha narcoterrorista com uma "causa" política para a Tailândia é "crime político".

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo brasileiro a extraditar o major uruguaio Manuel Juan Cordeiro Piacentini para a Argentina. O militar é acusado de ter participado da Operação Condor, formada nos anos 70 para reprimir a oposição a regimes militares da América do Sul. A decisão foi tomada no julgamento do pedido de Extradição (EXT) 974. Piacentini responderá, na Argentina, pelo sequestro do cidadão argentino Adalberto Valdemar Soba Fernandes, ocorrido em 1976. Adalberto era menor de dez anos de idade na época em que desapareceu. O país de origem do major, o Uruguai, também havia pedido a entrega de Piacentini (EXT 1079), mas o pedido foi julgado prejudicado, uma vez que o artigo 79 da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) determina que, quando dois países pedem a extradição de uma mesma pessoa pelos mesmos fatos, a preferência é daquele em cujo território a infração foi cometida. O julgamento desta quinta-feira (6) foi rápido, já que havia cinco votos...

MS da República da Itália contra o ato do Brasil que concedeu refúgio a Cesare Battisti - MS Nr. 27875. Procurador Geral da República emite parecer pela extinção do processo sem julgamento do mérito.

O Brasil promulga, mediante o Decreto 6.832/2009 , o tratado com o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005. Insta observar que, expressamente, o Tratado não versa sobre Extradição. Dispõe o artigo 3º: ARTIGO 3 Denegação de Assistência O presente Tratado não se aplicará nos seguintes casos: a) busca, prisão ou encarceramento de pessoa processada ou julgada criminalmente com a intenção de obter-se a extradição da pessoa; É, no mínimo, curioso um Tratado Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal não prever a possibilidade de extradição. Qual seria a razão para esta ressalva?

Segundo a Agência Câmara, deputados ouviram ex-ativista preso no Brasil e disseram que ele está 'sob estresse' Deputados da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara visitaram Battisti hoje. O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que integrou a comitiva, disse que o italiano está sob estresse muito grande, mas esperançoso de que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirme a decisão do governo brasileiro. Fonte: Estadão

Paris, 24 abr (EFE).- A Interpol (Polícia internacional) emitiu hoje, a pedido do Governo venezuelano, um "alerta vermelho" para avisar aos membros do organismo de que a Venezuela busca o dirigente da oposição Manuel Antonio Rosales Guerrero, que se encontra no Peru, mas não expediu uma ordem intencional de detenção contra ele. Em comunicado, a Interpol afirma que a Venezuela busca Rosales "por corrupção", por delitos cometidos quando era governador do estado de Zulia, entre 2004 e 2008. "Corresponde ao país no qual se encontra (em referência ao Peru) uma pessoa objeto de um alerta vermelho determinar de forma independente se a legislação nacional permite a detenção ou a extradição e em quais circunstâncias", afirma a Interpol. A organização policial informou que só emite alertas vermelhos se a solicitação cumprir seus estatutos, que proíbem moti...

Diante da complexidade do caso Cesare Battisti, várias questões polêmicas sobre extradição surgiram. Dentre elas, destaca-se qual seria a autoridade competente e definitiva para determinar a extradição. Recentemente, Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a decisão sobre a extradição é exclusiva do Judiciário ( veja aqui ). Entretanto, outro ministro, Marco Aurélio, expressou entendimento contrário ( veja aqui ). Para dirimir esta dúvida, vejamos outros autores. Parte da doutrina entende que a extradição, por ser um ato de entrega por um Estado a outro, cabe ao chefe de Estado a sua decisão. Logo, no caso brasileiro, a extradição seria ato exclusivo do Presidente da República. Vejamos o entendimento de Alexandre de Moraes: “Findo o procedimento extradicional, se a decisão do Supremo Tribunal Federal, após a análise das hipóteses materiais e requisitos formais, for contrária à extradição, vinculará o Presidente da República, ficando vedada a extradição...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, na tarde desta quinta-feira (16), a Extradição (Ext 1128) para a Alemanha de Klaus Dieter Will, acusado pela suposta prática de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. De acordo com o relator, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, o pedido se baseia em um decreto de prisão preventiva – longo e bem fundamento, frisou o ministro – , emitido pela Justiça daquele país contra seu nacional. O ministro explicou ainda que, mesmo que Klaus Dieter seja acusado de um crime de caráter transnacional, a Alemanha é competente para processar e julgar os fatos narrados no pedido de extradição, de acordo com convenção da Organização das Nações Unidas. A falta de tratado bilateral entre Brasil e Alemanha para extradição, frisou o ministro, não impede que sejam acolhidos pedidos dessa natureza, desde que o estado requerente, no caso a Alemanha, prometa reciprocidade de tratamento mediante nota verbal, arrematou, citando jurisp...

RELATOR: MIN. EROS GRAU V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de extradição supletiva promovida pelo Governo do Reino dos Países Baixos, que pretende obter, do Governo brasileiro, consentimento para instaurar nova persecução penal contra o súdito estrangeiro em questão, com fundamento em outros fatos delituosos, que, embora anteriores ao pedido original de extradição, neste deixaram de ser incluídos pelo Estado requerente. O Estatuto do Estrangeiro, ao consagrar o princípio da especialidade (art. 91, I) - que constitui postulado fundamental na regência do instituto da extradição - permite que a pessoa já extraditada venha a sofrer persecução estatal ou punição penal por qualquer delito praticado antes da extradição e diverso daquele que motivou o pedido extradicional, desde que o Estado requerido (o Brasil, no caso) expressamente o autorize. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao dar aplicação ao princípio da especialidade - autorizando, em conseqüência, a utilização d...

PRIMEIRA TURMA Prisão Preventiva e Prisão para Fins de Extradição: Idêntica Fundamentação - 1 Ante a peculiaridade do caso, a Turma deferiu habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de estrangeiro acusado pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro, tráfico internacional de drogas, formação de quadrilha, sonegação fiscal e outros delitos contra o sistema financeiro nacional . Na espécie, no julgamento de questão de ordem em extradição ajuizada em desfavor do ora paciente, o Plenário do STF determinara a expedição de alvará de soltura, por vislumbrar excesso de prazo na custódia, efetuada para fins de extradição, haja vista que ele se encontrava preso por aproximadamente 15 meses em virtude da insuficiência da documentação anexada ao pleito (Ext 1054 QO/Estados Unidos da América, j. em 29.8.2007, v. Informativo 477). No entanto, o paciente permanecera recolhido por nova decisão do TRF da 3ª Região que reiterara a fundamentação da custódia cautela...

Fonte: OAB Veja abaixo a íntegra do parecer do jurista José Afonso da Silva sobre a questão do refúgio concedido pelo Ministério da Justiça a Cesare Battisti: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOSD DO BRASIL PROCESSO: 2008.31.02061-01 ASSUNTO: Pedido de análise da situação do italiano Cesare Battisti preso no Brasil e a legalidade da decisão do Ministro da Justiça. Senhor Presidente, Este expediente se originou de uma carta da Sra. Fred Vargas, francesa domiciliada em Paris, França, dirigida ao Eminente Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Cezar Brito, dizendo que há quatro anos com outros amigos franceses acompanha a situação do italiano Cesare Battisti na França e no Brasil e que foi preso no Rio de Janeiro em 18 de março de 2007. Conta também um Processo anexo n. 2007.18.03527-01 proveniente de Arnaldo Fernandes de Fortaleza que encaminha coletânea de texto encabeçados pelo Beltim Informativo "Liberdade para Cesare Battisti, Não à Ex...