Pular para o conteúdo principal

Terrorism, Political crime and Extradition

The protection of human rights and international penal cooperation demand efficient measures in order to combat terrorism, as long as one observes juridical certainty and security. Nevertheless, the absence of a definition of terrorism, in its international and national context, allied with the diversity of conceptions, particularly the ones related to the subjective character of terrorism, in relation to political crime, challenge the rational fundamentals of judicial decision. 

The intricacies become relevant when one ascertains that innumerable Latin American and Iberian Constitutions forbid the extradition of a political criminal with the latter generally being granted protection. Therefore, as a result of the Interamerican Convention against terrorism, a terrorist has to be reprimanded. The definition of a crime motivated for political reasons is by nature controversial and inconclusive, and, consequently, conceptual assimilation can occur and the extradition of terrorists can be made difficult. For this reason, it is of the utmost importance to analyze both criminal offenses because they engender conflicting results. 

The fundamentals of this debate take into account Hannah Arendt's works. Her reflections on freedom, consensus, legitimacy, public space, contradiction, banality of evil, amongst others, encapsulate not only conceptions, but theoretical landmarks. These bear relation to each other and complement themselves within a philosophical and political system in that they guarantee explanatory coherence and reasonability to this research. Furthermore, Arendt's thoughts harmonize with the doctrine of post-positivist Law and contribute to a juridical construction, which is legitimate and democratic. 

The aim of this thesis is to propose a conceptual structure, which allows judges to differentiate the acts of a political criminal from those perpetrated by a terrorist. Accordingly, this distinction allows the extradition of the latter one so that he/she can be sentenced or receive punishment. 
The importance of the theoretical solution is justified due to the mitigating circumstances inherent in the investigation, which is both cognitive and probative. This is related to passive extradition, which does not guarantee either the proof of the motivation of the criminal or the procedural assessment of the historical and political context in which a crime is inserted. The “Zetética”, which has been carried out, requires pragmatic implementation for an analysis of the case of extradition nº 700 of “Supremo Tribunal Federal”.  

To sum up, the distinction between terrorism and political crime demands the eradication of the subjective proposals promoted by either doctrine or jurisprudence. The juridical solution is in hermeneutics, which are based upon a linguistic interpretation of the constitutional text and the “constitutionalization” of International Law in light of the Democratic State of Law, allied with the instrumentality of the protection and defense of human rights.

Postagens mais visitadas deste blog

Links para sites jurídicos

ALEMANHA Instituto de Direito Processual Civil Suiço e Internacional da Universidade de Berna (Prof. Dr. G. Walter). Cátedra de Direito Processual da Univ. d e Saarbrücken/Alemanha. ( Prof. Dr. Russmann). Associação Alemã, Suiça e Austríaca de Direito Processual Civil. Max Planck. Instituto de Direito e Processo Internacional Privado. Instituto de Direito Processual Civil da Universidade de Freiburg-Alemanha (Prof. Dr. Leipold e Prof. Dr. Stürner). Centro Internacional para Resolução de Controvérsias da Universidade de Heidelberg-Alemanha. ARGENTINA Universidad de Buenos Aires. Universidad Nacional de La Plata. ESPANHA Departamento de Direito Processual da Univ. Complutense de Madrid. Faculdade de Direito da Universidade Autônoma de Madrid. Faculdade de Direito da Universidade Autônoma de Barcelona. ESTADOS UNIDOS Universidade da Pensilvânia. (Prof. G. Hazard). Centro de Direito Processual Civil Comparado da Univ. de Nova Iorque. New York La...

Contato

Rua dos Inconfidentes 867 - 2º andar - Savassi CEP: 30140-128 - Belo Horizonte - MG T. 31 2532-2312 C. 31 99934-8666

Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, no Mandado de Segurança (MS) 26772. Com base no Estatuto dos Advogados, em julho de 2007 a ministra permitiu a um advogado consultar, mesmo sem procuração, os autos de um processo em tramitação na Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Goiás. Em seu voto proferido na tarde desta quinta-feira (3), o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o artigo 7º, inciso XIII, da Lei 8.906/94 – o chamado Estatuto dos Advogados –, diz que é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”. Como o processo em questão não é sigiloso, salientou o ministro em seu voto, a pretensão d...