27/02/09

Aprendendo com Machado de Assis

Quando a questão jurídica é confusa ou aponta para dubiedades, apesar da diferença de contexto, lembro-me sempre deste trecho de "Esaú e Jacó" de Machado de Assis:

"Há contradições explicáveis. Um bom autor, que inventasse a sua história, ou prezasse a lógica aparente dos acontecimentos, levaria o casal Santos a pé ou em caleça de praça ou de aluguel; mas eu, amigo, eu sei como as coisas se passaram, e refiro-as tais quais. Quando muito, explico-as, com a condição de que tal costume não pegue. Explicações comem tempo e papel, demoram a ação e acabam por enfadar. O melhor é ler com atenção."

26/02/09

TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIAM MÃO-DE-OBRA.

1. Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a empresa agenciadora de mão-de-obra temporária atua como intermediária entre a parte contratante da mão-de-obra e terceiro que irá prestar os serviços.

2. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada, rendimento específico desse tipo de negócio jurídico.

3. O ISS, no caso, deve incidir, apenas, sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o preço do serviço prestado.

4. Não há de se considerar, por ausência de previsão legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a empresa recebe como responsável tributário e para o pagamento dos salários dos trabalhadores. Aplicação do princípio da legalidade tributária.

5. Impossível, em nosso regime tributário, subordinado ao princípio da legalidade, um dos sustentáculos da democracia, ampliar a base de cálculo de qualquer tributo por interpretação jurisprudencial.

6. Embargos conhecidos e providos para fazer prevalecer pelo paradigma, com o conseqüente provimento do Recurso Especial, para que o ISS incida, apenas, sobre o valor fixado para a taxa de agenciamento, excluídas as demais parcelas.

Fonte: STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 648.368 - SP (2006/0109970-5)

STJ - Médico terá que indenizar paciente por sequelas de cirurgia plástica

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou cirurgião plástico mineiro a pagar indenização a paciente que obteve resultados adversos em cirurgias de abdominoplastia e mamoplastia a que se submeteu. O médico pretendia a nulidade dos acórdãos proferidos pelo extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais (TAC/MG).

Ao recorrer ao STJ, o médico não concorda com a conclusão do acórdão atacado no sentido de que a obrigação contratual que se firma entre o médico e o paciente para realização de cirurgia plástica de natureza estética seja de resultado. Sustenta que seria inadmissível em nosso ordenamento jurídico a admissão da responsabilidade objetiva do médico nesse caso.

O relator, Ministro Carlos Fernando Mathias, afirma que o STJ é um tribunal de precedentes e acompanha o entendimento de que "a natureza jurídica da relação estabelecida entre médico e paciente nas cirurgias plásticas meramente estéticas é de obrigação de resultados e não de meios". A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial.

Processo relacionado: Resp 236708

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

STF - Liminar suspende cumprimento de mais uma pena imposta a Chico Recarey por apropriação indébita

Por meio de nova liminar em Habeas Corpus (HC 97888), o empresário Francisco Recarey Vilar conseguiu suspender a execução de mais uma pena que havia sido imputada a ele, por apropriação indébita de contribuições previdenciárias. A decisão liminar, tomada na última quarta-feira (18), foi do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau, mesmo Ministro que, na análise do HC 97854, suspendeu o cumprimento da primeira sentença – pelo mesmo tipo penal, contra o conhecido empresário da noite carioca.

O fundamento citado pelo Ministro para a suspensão desta segunda pena foi o mesmo usado no último HC. A denúncia contra Recarey foi apresentada antes que se esgotasse a via administrativa para a configuração do débito previdenciário, o que, segundo Eros Grau, é condição objetiva para a punibilidade.

A defesa do empresário sustentou a necessidade de urgência na apreciação da liminar, tendo em vista audiência marcada para ontem (19), que poderia resultar na determinação do cumprimento da pena.

Via administrativa

A jurisprudência atual do STF aponta que só depois de encerrado o processo na via administrativa, e confirmada a existência do débito, é possível o ajuizamento de ação penal pelo crime de apropriação indébita previdenciária.

Processo relacionado: HC 97888

Fonte: Supremo Tribunal Federal

24/02/09

Da incorporação de acréscimos financeiros gerados pela Convenção Coletiva de Trabalho nos contratos administrativos

As empresas prestadoras de serviços à Administração Pública, em breve, pleitearão a recomposição do valor dos contratos administrativos, assinados em 2008, em razão do advento da Convenção Coletiva do Trabalho 2009 (CCT), a qual reajustará os salários de seus empregados, que trabalham para o setor público.

O pleito de reavaliação dos custos da CCT é importante para o empresariado, pois, com o pregão, os contratos são firmados em valores muito austeros e, logo, não possibilitam absolver qualquer ônus, sob pena de prejuízo para a empresa contratada.

Infelizmente, alguns Órgãos Públicos negam o pedido das empresas contratadas para recompor o acréscimo financeiro da folha salarial e demais benefícios estabelecidos pela CCT.

São três os principais argumentos das entidades públicas para negar a reavaliação do valor do contrato. Em primeiro lugar, alegam que os preços contratados não poderão sofrer reexame antes de decorrido um ano por força de Lei. Outro argumento é que a CCT não seria fato imprevisível, pelo contrário, certo e com data marcada, logo, não se adequando às condições previstas para a revisão do equilíbrio financeiro do contrato de que trata o art. 65 da Lei 8.666/93. Por fim, sustentam que o reajuste em percentual de mero um dígito não representaria impacto significativo e deve ser suportado pela empresa contratada.

Entretanto, trata-se de uma aplicação incompleta e equivocada das normas que regem os contratos administrativos por parte da Administração Pública. Há previsão legal, conforme o tipo de serviço, para a recomposição do custo adicional oriundo da CCT. Neste sentido, as empresas prestadoras de serviços aos órgãos públicos devem aferir se a Lei confere a possibilidade de recomposição para o seu segmento de negócio.

Na prática, o que se observa é que o empresariado, desprevenido de melhor orientação, acaba por concordar com a negativa da Administração, suporta o encargo financeiro e, conforme o caso, arisca seu fluxo de caixa e lucratividade.

Afinal, o reajuste, por exemplo, de apenas 1% na folha de pagamento gera, em cascata, acréscimos nas contribuições sociais e nos impostos podendo reduzir, significativamente, a margem de lucro do contrato.

Diante do cenário de crise mundial e retração do mercado privado, o setor público tornou-se a válvula de escape de muitas empresas para firmar novos contratos. Mas, não basta a empresa se preocupar apenas com os aspectos jurídicos necessários para vencer uma licitação, cabe a estas também reforçar o seu planejamento para gerir bem o contrato público de modo a preservar sempre o seu equilíbrio econômico-financeiro e uma lucratividade mínima.

23/02/09

STF mantém decisão que anulou licitação da Conab

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau manteve liminarmente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que anulou licitação feita pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para contratar empresa de advocacia para atuar perante o Poder Judiciário de Goiás. O ministro levou em conta dados estatísticos do TCU que indicam favorecimento a licitantes que prestam ou prestaram serviços à Conab. Além disso, ele afirmou que a Companhia não demonstrou, concretamente, não ter “tempo hábil” para realizar uma nova licitação seguindo as orientações definidas pelo TCU.

A controvérsia centrou-se no sistema de pontuação definido pela Conab no edital de licitação, aberta para contratar empresa para atuar perante a Justiça Federal, Comum e do Trabalho no estado de Goiás. A companhia alega que definiu um sistema capaz de selecionar empresas que tenham experiência na área em que terão de desempenhar as atividades. Assim, “a demonstração de experiência forense com a atribuição de pontos extras seria razoável”.

A unidade técnica do TCU levantou dados estatísticos que indicam excesso do edital quanto à pontuação atribuída à experiência dos licitantes em área jurídicas relacionadas à atuação da Conab, fato que favoreceria algumas empresas em detrimento de outras. Por isso, a licitação foi anulada para que outra fosse feita de modo a “não prejudicar a competitividade da disputa” e impedir o favorecimento de licitantes que tenham prestado ou ainda prestem serviços para a Conab.

Contra essa decisão, a Companhia impetrou um Mandado de Segurança (MS 27813) no STF. Com o indeferimento da liminar pelo relator, ministro Eros Grau, a empresa terá de aguardar o julgamento definitivo da questão pelo colegiado da Corte. Ao negar o pedido liminar, o ministro Eros Grau determinou que o processo seja encaminhado para a Procuradoria Geral da República, que emitirá parecer sobre a matéria.

RR/LF

Processos relacionados
MS 27813

20/02/09

Hipótese sobre modelos de cognição

O processo de cognição do homem é baseado em modelos. Os modelos podem ser poéticos, dialéticos ou analíticos dedutivos, pouco importa. O relevante é que não é possível pensar o novo a partir do nada. Logo, diante da novidade, buscamos algo semelhante para servir de molde e, a partir daí, iniciarmos a compreensão.

A falta de "molde" gera duas consequencias.

A primeira é que sem modelos simplesmente não vemos o que está ao nosso lado. Por exemplo, há estudos que confirmam que os índios da época do descobrimento não viram as caravelas chegando. Afinal, na mente deles não havia o "molde" barco, navio etc. que serveria de apoio para ver as embarcações.

O segundo efeito é que mesmo identificando o novo, mas não havendo moldes resolúveis, portanto, o que nos resta é inventar um modelo. Noutros termos, não descobrindo o standard correto para um dado caso, inventamos um. Assim, quando vemos, por exemplo, um religioso ultra-ortodoxo e não entendemos sua cultura, no fundo, trata-se da constatação que aquele padrão não se encaixa em nosso molde ocidental. Daí que, a primeira reação é o preconceito, o molde deformado.

Posso estar completamente enganado, mas deixo aqui registrada minha hipótese: quando nos adequamos aos padrões de um grupo, o que estamos a pretender é ser visto, compreendido, reconhecido e, claro, aceito neste grupo. Mesma roupa ou mesma linguagem etc. são padrões que comunicam com os moldes de cognição dos outros.

O medo não é apenas chegar vestido de Robin na reunião de executivos. Noutro giro, ir de terno e gravata no baile de máscaras. O temor é saber que este "molde" pode não ser identificado pelos outros ou dar azo ao preconceito.

16/02/09

Decisão proferida pelo Ministro CEZAR PELUSO no MS impetrado pelo Governo Italiano

A íntegra da decisão do Ministro CEZAR PELUSO, proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA 27875, impetrado pela REPÚBLICA ITALIANA contra a decisão do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, TARSO GENRO, nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08000.011373/2008-83, concedendo refúgio ao extraditando CESARE BATTISTI:

DECISÃO:
1. Como o pedido de extradição não foi ainda apreciado e, por conseguinte, nem deferido nem negado, não pende efeito jurídico irreversível, nem capaz de sacrificar eventual direito subjetivo do ora impetrante. Do exposto, indefiro a liminar.
2. Notifique-se a autoridade, para prestar informações, e, na condição de litisconsorte passivo necessário, Cesare Batisti, para, querendo, responder à impetração no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Procurador-Geral da República.
Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2009. Ministro CEZAR PELUSO, Relator

Publicado no Diário da Justiça de hoje, 16.02.2009

12/02/09

PROCURAÇÃO. ADVOGADO. MONITÓRIA.

Constavam da procuração conferida ao advogado poderes para que ele realizasse levantamentos judiciais e retivesse para si determinado percentual desse valor. Dessarte, esse documento é hábil para fundar ação monitória com fulcro no recebimento de honorários advocatícios, porque basta a essa ação a demonstração da liquidez do débito objeto de cobrança, e não a liquidez, certeza e exigibilidade, que são requisitos específicos de título executivo. Precedentes citados: REsp 647.184-DF, DJ 12/6/2006; REsp 240.043-ES, DJe 13/10/2008, e REsp 450.877-RS, DJ 16/12/2002. REsp 967.319-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2009.

Irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo

Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quarta-feira (11), jurisprudência da Corte no sentido de que não há, para o servidor público, direito adquirido em relação à forma como são calculados os seus vencimentos, mas apenas no que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. E, com esse entendimento, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 563965, interposto por uma professora aposentada que contestava dispositivos da Lei Complementar nº 203/2001, do Rio Grande do Norte. Essa lei modificou a forma de cálculo dos vencimentos dos servidores civis e militares do estado.

Os ministros entenderam que não houve afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, vez que não houve redução dos proventos da professora, que se aposentou em 1995. Tanto assim é que, segundo dados apresentados em Plenário pelo procurador-geral daquele estado, em setembro de 2001, mês anterior ao da edição da LC, seus proventos somavam R$ 654,13 e, no mês seguinte (outubro de 2001), R$ 932,53.

O procurador-geral do Rio Grande do Norte alegou, ainda, que o vínculo do servidor com o estado não é contratual, mas sim institucional. Assim, segundo ele, cabe ao estado, unilateralmente, fixar seus vencimentos, porém observados os princípios constitucionais que regem a matéria.

Ele citou, como precedentes do STF a favor de sua tese, os julgamentos do RE 226462 e do Mandado de Segurança (MS) 24875, ambos relatados pelo ministro Sepúlveda Pertence (aposentado). Sustentou que o que a lei garante é a preservação do valor dos vencimentos e do poder aquisitivo do servidor, o que é feito mediante reajustes anuais dos vencimentos dos servidores e dos proventos dos aposentados.

Por seu turno, a ministra-relatora Cármen Lúcia, também se referindo ao RE 226462, disse que “não houve agressão ao princípio da irredutibilidade de vencimentos”. Isto porque a lei estadual atacada modificou a composição salarial, acabando com os adicionais de gratificação representados em forma de percentual sobre os vencimentos, transformando-os em valores pecuniários equivalentes nos contracheques, mantido o valor vigente no mês anterior ao da edição da Lei Complementar.

Repercussão geral

O processo deu entrada no STF em setembro de 2007 e, em 20 de março de 2008, os ministros decidiram por sua repercussão geral, vencidos a própria relatora do processo, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Carlos Alberto Menezes Direito. Também a Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se contra a aplicação da repercussão geral ao caso, argumentando que o que estava em jogo era uma lei estadual (infraconstitucional).

Divergência

Os ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto foram votos divergentes, na votação do RE 563965. “A Lei 8.112 (Estatuto do Servidor Público) prevê, em seu artigo 13 – e ninguém escoimou este dispositivo – que, quando da admissão do servidor público, é lavrado um termo do qual constam direitos e obrigações, inalteráveis para qualquer uma das partes”, observou Marco Aurélio. Ainda segundo o ministro, “toda vez que a observância do regime jurídico novo implicar prejuízo do servidor, é possível ter o reconhecimento desse prejuízo e a condenação do tomador do serviço”. E isso, opinou, ocorreu no caso em julgamento. “Não há direito adquirido?”, questionou Marco Aurélio. “Mas repercute no campo patrimonial”, respondeu ele próprio.

Também voto discordante, o ministro Carlos Britto disse ter dificuldade para seguir na linha da jurisprudência do STF. “Quando a Constituição Federal (CF) fala de vencimento e remuneração, fala de vencimento básico e acréscimos estipendiários, que compõem a remuneração”, observou. Portanto, segundo ele, “básico” significa vencimento sujeito a acréscimo de outras remunerações.

Acórdão

No RE, a professora aposentada contestava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), que entendeu não haver direito adquirido a regime jurídico e que não houve violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, pois “com a edição da Complementar Estadual nº 203/01, o cálculo de gratificações deixou de ser sobre a forma de percentual, incidente sobre o vencimento, para ser transformado em valores pecuniários, correspondentes ao valor da gratificação do mês anterior à publicação da lei”.

Este entendimento prevaleceu, também, na votação desta quarta-feira, no STF. Com a relatora – pelo desprovimento do RE – votaram os ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Eros Grau, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.

FK/LF
Processos relacionados
RE 563965

11/02/09

Ministro nega liminar ao governo da Itália contra refúgio a Battisti

O ministro Cezar Peluso negou, nesta terça-feira (10), pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 27875), ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo advogado do governo da Itália, contra a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro que, em 13 de janeiro último, concedeu a condição de refugiado a Cesare Battisti, pivô de um pedido de Extradição (Ext 1085) que tramita no STF.

O governo italiano pedia a suspensão do ato do ministro Tarso Genro, alegando que “sua consideração poderá gerar o prejuízo do processo de extradição de que a impetrante (Itália) é autora, caso a Suprema Corte entenda pertinente a aplicação ao caso do art. 33 da Lei nº 9.474/97(*)”. Para o advogado, o ato do ministro Tarso Genro seria “manifestamente ilegal, inconstitucional e abusivo, praticado com o indisfarçável objetivo de obstar o seguimento do processo de extradição instaurado perante essa Suprema Corte, a pedido da impetrante [Itália], em desfavor do beneficiário do refúgio [Cesare Battisti]”.

O ministro, contudo, não encontrou os requisitos necessários para a concessão da liminar. Como o pedido de extradição não foi ainda apreciado pelo STF, não existe nenhuma decisão irrecorrível “capaz de sacrificar eventual direito subjetivo do ora impetrante [república italiana]”, frisou Cezar Peluso.

O relator determinou, ainda, que se notifique o ministro da Justiça para prestar informações e que Cesare Battisti, na condição de litisconsorte passivo, responda, caso queira, ao Mandado de Segurança no prazo de 10 dias. Assim que terminar o prazo, com ou sem manifestação dessas duas partes, o pedido deve ser encaminhado ao procurador-geral da República para que se pronuncie.

Extradição

O governo italiano pediu a extradição (Ext 1085) de Cesare Battisti, condenado pela Justiça italiana, em 13 de dezembro de 1988, pelo homicídio de quatro pessoas, naquele país, crimes que teriam sido cometidos entre 1977 e 1979.

NOTA: O fato de não ter sido concedida liminar não tem maiores efeitos sobre a extradição, porque o STF ainda não concedeu alvará de soltura a Cesare Battisti e, pelo que se nota, os dois processos vão ser julgados ao mesmo tempo. Logo, realmente não havia necessidade de concessão de efeito suspensivo ao mandado de segurança e isso não vai interferir na questão central, que é a extradição.

FONTE: Notícias do STF

10/02/09

Itália questiona refúgio concedido a Battisti e entra com Mandado de Segurança contra ato de Tarso Genro

O governo da Itália impetrou Mandado de Segurança (MS 27875), no Supremo Tribunal Federal, contra ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, que deferiu a condição de refugiado a Cesare Battisti, no dia 13 de janeiro. Autor do pedido de Extradição (Ext 1085) de Battisti, em curso no STF, o governo italiano pede no MS a suspensão liminar do ato que resultou no refúgio, sob a alegação de que contraria a Convenção de 1951 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. No mérito, o MS pede a anulação da decisão do ministro da Justiça.

Cesare Battisti foi condenado na Justiça italiana por homicídio premeditado do agente penitenciário Antonio Santoro e de Pierluigi Torregiani, Lino Sabbadin e Andréa Campagna. Ele está preso no Brasil desde março de 2007.

No MS, a Itália alega que Battisti não participou apenas de crimes políticos – ainda que militasse na base da organização política denominada “Proletários Armados para o Comunismo (PAC) – mas que foi condenado por crimes comuns. “Não se trata de perseguição política, mas de legítima persecução judicial para execução de penas criminais decorrentes de bárbaros crimes comuns, absolutamente desvinculados de qualquer base político-ideológica”, afirma o advogado que representa o governo italiano.

Segundo ele, crimes comuns não justificariam a concessão de refúgio. Nesse sentido, o advogado cita a Convenção de 1951 (art. 1, F, b e c) e a Lei nº 9.474/97 (art. 3º, III: “Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas”). “Não há dúvida de que os crimes de homicídio qualificado perpetrados pelo extraditando configuram crimes hediondos”, afirma.

O MS ressalta, por fim, que a Corte Europeia de Direitos Humanos não apontou a ocorrência de violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de Cesare Battisti, nem mesmo perseguição contra o extraditando, na Itália ou na França, para onde fugiu antes de ser preso no Brasil. O pedido de suspensão do refúgio será distribuído a ministro do STF nesta terça-feira.

Competência

Segundo a defesa do governo italiano, é de competência originária do STF processar e julgar o Mandado de Segurança em questão, "dado que as questões relacionadas com a extradição são de sua competência, independentemente da qualidade da autoridade apontada coatora, tratando-se de habeas corpus e de mandado de segurança”. Para fundamentar o cabimento do pedido, os advogados citaram a decisão do Plenário do Tribunal na Reclamação 2069, onde, conforme apontado no Mandado de Segurança, "mais do que relação de conexidade entre esta ação e a extradição, tem-se verdadeira relação de prejudicialidade, porquanto eventual decisão suspendendo os efeitos do ato concessivo do refúgio e eventual decisão consequente desconstituindo-o, ou não, terão inequívoca repercussão sobre a jurisdição da Suprema Corte na apreciação e julgamento do processo de extradição". Essa seria a justificativa para que a defesa entrasse com o mandado de segurança no STF, em vez de fazê-lo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, conforme preceitua o artigo 105, inciso I, "b", da Constituição Federal, é a Corte competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.

Manifestação da Itália

Nas informações encaminhadas ao STF nesta segunda-feira, o governo da Itália aponta que a defesa de Battisti destaca haver diferenças na causa de pedir tanto no processo administrativo de refúgio quanto no processo administrativo de extradição. “O extraditando requereu ao CONARE/MJ o reconhecimento da condição de refugiado com base no art. 1º, I, da Lei nº 9.474/97 (...), enquanto na extradição se pediu a entrega do cidadão italiano Cesare Battisti à Justiça italiana para cumprimento de sentenças condenatórias transitadas em julgado pelo cometimento de crimes de homicídio qualificado -- cabendo privativamente à Suprema Corte se manifestar sobre se tais infrações consubstanciam, ou não, crimes de natureza política”, salientam os advogados.

Segundo a manifestação do governo italiano, “em consequência, o pedido de refúgio foi deferido com base em alegado fundado temor de perseguição por motivo de opiniões políticas (esses os fatos que fundamentaram a concessão do refúgio), restando ao Supremo Tribunal Federal, no exercício daquela sua competência privativa (art. 102, I, g, da CF), versar, no julgamento da extradição, coisa diversa - se os delitos pelos quais o extraditando foi condenado e pelos quais a República Italiana requereu a sua extradição configuram ou não, a teor dos arts. 5º, LII, da CF, e 77, VII, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.815/80 - matéria que não está em causa no julgamento do pedido de refúgio, por isso que a decisão que o concedeu teve como base ‘fatos que, segundo o Recorrente, fundamentam seu temor de perseguição’, consubstanciados no ‘art. 1º, inc. I, da Lei nº 9.474/97’, conforme parte dispositiva da decisão do Senhor Ministro da Justiça”.

Prisão

O governo italiano defende ainda a permanência de Battisti na prisão, uma vez que “o extraditando fugiu da Itália para se livrar dos processos pelos quais veio a ser condenado com trânsito em julgado e, homiziado na França, de lá também fugiu para o Brasil quando se encontrava em liberdade condicionada, na pendência de julgamento de recurso perante o Conselho de Estado da República Francesa contra decisão que deferira a sua extradição para a Itália”. Para ele, a questão da liberdade de Battisti deve ser analisada e deliberada pelo STF dentro do processo de extradição em curso.

Fonte: Notícias do Supremo Tribunal Federal

Processo de execução fiscal fica prescrito se a Fazenda passar mais de cinco anos sem movimentá-lo

A 3ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região decidiu manter decisão do próprio Tribunal, que decretou a prescrição intercorrente em um processo de execução fiscal movido contra a empresa Cândido Portinari Serviços, Indústria e Comércio Ltda. A decisão foi proferida em um agravo apresentado pela Fazenda Nacional para impedir o fim do processo.

A questão é que a Fazenda Nacional passou mais cinco anos sem dar andamento à ação que cobra dívidas da empresa com o fisco. Por conta disso, o relator do processo no TRF, o juiz federal convocado Wilney Magno, entendeu ser aplicável o parágrafo 4º do artigo 40, da Lei nº 6.830, de 1980, que possibilita a decretação da prescrição intercorrente. O procedimento se caracteriza por um ato de ofício do juiz da execução que, passados mais de cinco anos do arquivamento do processo, sem manifestação de continuidade pela União (não ter encontrado o devedor ou bens capazes de gerar penhora), decreta a prescrição.

Leia o inteiro teor da decisão.

Processo nº 1997.51.01.027332-0


RELATOR : JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO
AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : CANDIDO PORTINARI SERVIÇOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO : SEM ADVOGADO
DEC. AGRDA : DECISÃO DE FLS. 55/57


RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, em face da decisão de fls. 55/57, que negou seguimento à remessa necessária e à apelação interposta em face da sentença de fls. 29/30, que julgou extinto o processo, com fulcro no 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, sob o argumento de ter-se operado a prescrição intercorrente.
Sustenta que as alterações promovidas pela Lei nº 11.051/04 devem incidir tão-somente em relação aos créditos cujos fatos geradores das obrigações tributárias sejam posteriores à sua vigência.
Alega que houve desrespeito ao disposto nos §§ 1º e 3º e no caput do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível decretar de ofício a prescrição de créditos tributários.
Requer, ainda, a reconsideração da decisão ou a apresentação do feito em mesa para julgamento pela Egrégia Terceira Turma Especializada.
É o relatório.


VOTO


Não merece reparos a decisão de fls. 55/57 que negou seguimento à remessa necessária e à apelação.
Inicialmente, cumpre observar que a decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.
No caso, como asseverado na decisão ora agravada, o presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do mencionado artigo, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.
Convém ressaltar que a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO INTERNO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO

I – A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.
II – O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo.
III – Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
IV – Recurso improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:
Decidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.


WILNEY MAGNO
Juiz Federal Convocado
Relator


Tribunal Regional Federal da 2ª Região

07/02/09

Decisão do STF pode causar 'enxurrada' de habeas corpus

Por Vitor Hugo Brandalise, Mariângela Gallucci e Talita Figueiredo, de O Estado de S. Paulo.

Segundo especialistas, prisão de réus só após última condenação deve aumentar sensação de impunidade

SÃO PAULO - O entendimento do Supremo - firmado no julgamento de um pedido de habeas corpus do agricultor Omar Coelho Vitor, acusado de tentativa de homicídio em Minas - corrobora o princípio constitucional da presunção de inocência, que garante ao réu responder em liberdade até a condenação definitiva. "Não quer dizer que os condenados em primeira e segunda instâncias serão soltos. Vai é haver maior chance de se responder em liberdade", explica Calandra. "Os juízes continuarão podendo decretar prisão preventiva, se houver motivo, como risco à segurança pública."

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, criticou a decisão. "O sistema processual brasileiro permite muitos recursos, que podem ser usados de forma ilimitada. Como há quatro instâncias no sistema brasileiro, e o habeas corpus pode ser usado em todas elas, o efeito é que a condenação pode nunca ocorrer", disse. "Não existe país que ofereça tamanha proteção", alertou o ministro Joaquim Barbosa no julgamento em que foi voto vencido. A decisão do STF foi tomada por 7 a 4.

O subprocurador-geral de Justiça do Rio, Antônio José Moreira, também condenou a medida. "Vai beneficiar, sobretudo, os criminosos das camadas sociais mais elevadas que podem contratar bons advogados. Vai gerar um clima da mais completa impunidade." Para ele, o entendimento de que um condenado em primeira e segunda instâncias tenha inocência presumida "é dizer que a decisão de um tribunal não tem valor".

O presidente da OAB-Rio, Wadih Damous, disse considerar que a decisão, do ponto de vista técnico, "está de acordo com a Constituição Federal e os princípios gerais do direito". "O STF abordou o assunto de forma clara. Agora, a Justiça deve ser mais rápida e não deixar que esses processos tramitem na eternidade."

Defensores dos Direitos Humanos também afirmam que a sensação de impunidade deve aumentar. "Réus confessos que saem caminhando dos tribunais transmitem à população a sensação de terra sem lei", diz Denis Mizne, diretor executivo do Instituto Sou da Paz. "Acaba estimulando a violência."

Decisão do STF pode causar 'enxurrada' de habeas corpus

Por Vitor Hugo Brandalise, Mariângela Gallucci e Talita Figueiredo, de O Estado de S. Paulo.

Segundo especialistas, prisão de réus só após última condenação deve aumentar sensação de impunidade

SÃO PAULO - O entendimento do Supremo - firmado no julgamento de um pedido de habeas corpus do agricultor Omar Coelho Vitor, acusado de tentativa de homicídio em Minas - corrobora o princípio constitucional da presunção de inocência, que garante ao réu responder em liberdade até a condenação definitiva. "Não quer dizer que os condenados em primeira e segunda instâncias serão soltos. Vai é haver maior chance de se responder em liberdade", explica Calandra. "Os juízes continuarão podendo decretar prisão preventiva, se houver motivo, como risco à segurança pública."

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, criticou a decisão. "O sistema processual brasileiro permite muitos recursos, que podem ser usados de forma ilimitada. Como há quatro instâncias no sistema brasileiro, e o habeas corpus pode ser usado em todas elas, o efeito é que a condenação pode nunca ocorrer", disse. "Não existe país que ofereça tamanha proteção", alertou o ministro Joaquim Barbosa no julgamento em que foi voto vencido. A decisão do STF foi tomada por 7 a 4.

O subprocurador-geral de Justiça do Rio, Antônio José Moreira, também condenou a medida. "Vai beneficiar, sobretudo, os criminosos das camadas sociais mais elevadas que podem contratar bons advogados. Vai gerar um clima da mais completa impunidade." Para ele, o entendimento de que um condenado em primeira e segunda instâncias tenha inocência presumida "é dizer que a decisão de um tribunal não tem valor".

O presidente da OAB-Rio, Wadih Damous, disse considerar que a decisão, do ponto de vista técnico, "está de acordo com a Constituição Federal e os princípios gerais do direito". "O STF abordou o assunto de forma clara. Agora, a Justiça deve ser mais rápida e não deixar que esses processos tramitem na eternidade."

Defensores dos Direitos Humanos também afirmam que a sensação de impunidade deve aumentar. "Réus confessos que saem caminhando dos tribunais transmitem à população a sensação de terra sem lei", diz Denis Mizne, diretor executivo do Instituto Sou da Paz. "Acaba estimulando a violência."

Supremo garante a condenado o direito de recorrer em liberdade

Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (5), o Habeas Corpus (HC) 84078 para permitir a Omar Coelho Vítor – condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passos (MG) à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado –que recorra dessa condenação, aos tribunais superiores, em liberdade. Ele foi julgado por tentativa de homicídio duplamente qualificado (artigos 121, parágrafo 2º, inciso IV, e 14, inciso II, do Código Penal).

Antes da subida do Recurso Especial (REsp) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público de Minas Gerais pediu ao Tribunal de Justiça daquele estado a decretação da prisão, uma vez que o réu, conhecido produtor de leite da região, estava colocando à venda, em leilão, seu rebanho holandês e suas máquinas agrícolas e equipamentos de leite.

Esse fato, segundo o MP mineiro, estaria a demonstrar seu intuito de se furtar à aplicação da lei penal. O 1º Vice-Presidente do TJ-MG acolheu as ponderações do MP estadual e decretou a prisão.

Como o REsp ainda não foi julgado e Vitor corre o risco de a ordem de prisão ser cumprida, ele impetrou habeas no STF, pedindo a suspensão da execução da pena. Também pediu que não se aplicasse a norma (artigo 637 do Código de Processo Penal) segundo a qual o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo.

O caso

O processo foi trazido de volta a julgamento pelo ministro Menezes Direito, que pediu vista do processo em abril do ano passado, quando o relator, ministro Eros Grau, já havia votado pela concessão do HC.

O processo deu entrada em março de 2004, tendo naquele mês o então relator, ministro Nelson Jobim (aposentado), negado e posteriormente concedido liminar. Ele mudou de posição diante da explicação de Omar Coelho de que vendera seu rebanho de leite para mudar de ramo de negócios.

O caso começou a ser julgado na Segunda Turma do STF, que decidiu afetá-lo ao Plenário, que iniciou seu julgamento em abril do ano passado, quando Menezes Direito pediu vista.

Debates

O processo provocou prolongados debates, tendo de um lado, além de Eros Grau, os ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que votaram pela concessão do HC. Foram vencidos os ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que o negaram.

Prevaleceu a tese de que a prisão de Omar Coelho Vitor, antes da sentença condenatória transitada em julgado, contrariaria o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (CF), segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Já os ministros Menezes Direito e Joaquim Barbosa sustentaram que o esgotamento de matéria penal de fato se dá nas instâncias ordinárias e que os recursos encaminhados ao STJ e STF não têm "efeito suspensivo" (quando se suspende a sentença condenatória, no caso). Menezes Direito e Ellen Gracie sustentaram, também, que a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de que o Brasil é signatário) não assegura direito irrestrito de recorrer em liberdade, muito menos até a 4ª instância, como ocorre no Brasil.

Afirmaram, ainda, que país nenhum possui tantas vias recursais quanto o Brasil. Direito citou os Estados Unidos, o Canadá e a França como exemplos de países que admitem o início imediato do cumprimento de sentença condenatória após o segundo grau. Observaram, ademais, que a execução provisória de sentença condenatória serve também para proteger o próprio réu e sua família.

Esta, entretanto, conforme o ministro Celso de Mello, “não é juridicamente viável em nosso sistema normativo”. Ele admitiu, no entanto, que a prisão cautelar processual é admissível, desde que fundamentada com base nos quatro pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal – garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal”.

Críticas ao sistema penal

Durante os debates, o ministro Joaquim Barbosa questionou a eficácia do sistema penal brasileiro. “Se formos aguardar o julgamento de Recursos Especiais (REsp) e Recursos Extraordinários (REs), o processo jamais chegará ao fim”, afirmou.

“No processo penal, o réu dispõe de recursos de impugnação que não existem no processo civil”, observou ainda Joaquim Barbosa. Segundo ele, em nenhum país há a “generosidade de HCs” existente no Brasil.

Ele disse, a propósito, que há réus confessos que nunca permanecem presos. E citou um exemplo: “Sou relator de um rumoroso processo de São Paulo”, relatou. “Só de um dos réus foram julgados 62 recursos no STF, dezenas de minha relatoria, outros da relatoria do ministro Eros Grau e do ministro Carlos Britto”.

“O leque de opções de defesa que o ordenamento jurídico brasileiro oferece ao réu é imenso, inigualável”, afirmou. “Não existe em nenhum país no mundo que ofereça tamanha proteção. Portanto, se resolvermos politicamente – porque esta é uma decisão política que cabe à Corte Suprema decidir – que o réu só deve cumprir a pena esgotados todos os recursos, ou seja, até o Recurso Extraordinário julgado por esta Corte, nós temos que assumir politicamente o ônus por essa decisão”.

"Mundo de horrores"

Ao proferir seu voto – o último do julgamento –, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto majoritário do relator, ministro Eros Grau. Apresentando dados, ele admitiu que a Justiça brasileira é ineficiente, mas disse que o país tem um elevado número de presos – 440 mil.

“Eu tenho dados decorrentes da atividade no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que são impressionantes. Apesar dessa inefetividade (da Justiça), o Brasil tem um índice bastante alto de presos. São 440 mil presos, dados de 2008, dos quais 189 mil são presos provisórios, muitos deles há mais de dois, mais de três anos, como se tem encontrado nesses mutirões do CNJ. E se nós formos olhar por estado, a situação é ainda mais grave. Nós vamos encontrar em alguns estados 80% dos presos nesse estágio provisório [prisão provisória]”.

“Nos mutirões realizado pelo CNJ encontraram-se presos no estado Piauí que estavam há mais de três anos presos provisoriamente sem denúncia apresentada”, relatou ainda o ministro. “No estado do Piauí há até uma singularidade. A Secretaria de Segurança do Estado concebeu um tal inquérito de capa preta, que significa que a Polícia diz para a Justiça que não deve soltar aquela pessoa. É um mundo de horrores a Justiça criminal brasileira. Muitas vezes com a conivência da Justiça e do Ministério Público”.

“Dos habeas corpus conhecidos no Tribunal, nós tivemos a concessão de 355”, informou o presidente do STF. “Isto significa mais de um terço dos habeas corpus. Depois de termos passado, portanto, por todas as instâncias – saindo do juiz de primeiro grau, passando pelos TRFs ou pelos Tribunais de Justiça, passando pelo STJ – nós temos esse índice de concessão de habeas corpus. Entre REs e AIs [agravos de instrumento] tratando de tema criminal, há 1.749, dos quais 300 interpostos pelo MP. Portanto, não é um número tão expressivo”.

“De modo que eu tenho a impressão de que há meios e modos de lidar com este tema a partir da própria visão ampla da prisão preventiva para que, naqueles casos mais graves, e o próprio legislador aqui pode atuar, e eu acho que há propostas nesse sentido de redimensionar o sentido da prisão preventiva, inclusive para torná-la mais precisa, porque, obviamente, dá para ver que há um abuso da prisão preventiva”, assinalou Gilmar Mendes. “O ministro Celso de Mello tem liderado na Turma lições quanto aos crimes de bagatela. Em geral se encontram pessoas presas no Brasil porque furtaram uma escova de dentes, um chinelo”.

“Portanto – concluiu –, não se cumprem minimamente aquela comunicação ao juiz para que ela atenda ou observe os pressupostos da prisão preventiva. A prisão em flagrante só deve ser mantida se de fato estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva. Do contrário, o juiz está obrigado, por força constitucional, a relaxar [a prisão]. De modo que estou absolutamente certo de que esta é uma decisão histórica e importante do Tribunal.”

STF - Empresário acusado de fraudar licitação pede diminuição da pena

Profissional na área de confecção de próteses para mutilados impetrou pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal (HC 97592) na tentativa de reduzir em dois terços a pena que recebeu por supostamente tentar fraudar uma licitação em Aracaju (AL). W.C.S. teria tentado trocar o envelope com a oferta durante o processo.

O artigo 90 da Lei 8.666/93, que regulamenta as licitações, determina que a pena por frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório tem pena de detenção de dois a quatro anos, e multa.

A defesa argumenta que W.C.S. agiu por inexperiência em licitações, e que a tentativa se deu na fase de habilitação do ato, portanto a primeira delas. No entanto, ele foi condenado como se tivesse sido descoberto já na abertura dos envelopes.

Essa diferença da fase em que foi descoberta a suposta tentativa de fraude condiciona a redução da pena por crime tentado (não-efetuado por circunstâncias alheias à vontade do agente). Quanto mais perto da consumação, menor a redução da pena. W.C.S. foi condenado a um ano e quatro meses de detenção e teve a pena convertida em duas restritivas de direitos. Agora recorreu ao Supremo com pedido de liminar para obter uma nova dosimetria da pena.

Segundo o juízo que condenou o empresário de próteses, a redução da pena deveria ser de apenas um terço, uma vez que ele teria “percorrido quase todo o caminho do crime”. Os advogados de W.C.S., por outro lado, dizem que a tentativa foi flagrada no início do processo, por isso pedem uma redução de 2/3 da pena, restando a ser cumprido o equivalente a oito meses de prisão.

Processo relacionado: HC 97592

Fonte: Supremo Tribunal Federal

STF - AGU diz que Lei da Anistia é ampla e irrestrita

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio da qual questiona a anistia dada aos representantes do Estado (policiais e militares) que, durante o regime militar, praticaram atos de tortura.

A pedido do relator da ação, ministro Eros Grau, a AGU enviou ao STF as suas informações sobre a ADPF. Em sua opinião, a ação não deve ser conhecida, ou seja, não deve ser aceita pelo Supremo. Para a AGU, a OAB não demonstrou a existência de controvérsia judicial a que se refere a lei. No documento, a AGU sustenta que a regra é de que a anistia se dirija aos chamados crimes políticos, nada impedindo, no entanto, que seja concedida a crimes comuns.

Destaca que a própria Constituição Federal de 1988 reforça o caráter amplo e irrestrito da anistia a que se refere a Lei 6.683/79 e sustenta que “uma vez que a anistia abrange os mais diversos crimes, comuns ou políticos, qualquer que seja a natureza – desde que tenham sido praticados em decorrência de razões políticas – é contraditório falar-se em enumeração dos referidos delitos, sob pena de conferir-se à medida caráter restritivo e dissidente da pretensão do legislador”.

Ressaltou também que, ainda que haja a revisão da lei, já teria ocorrido a extinção da punibilidade relativa a tais delitos por causa da prescrição, considerando que já se passaram mais de 29 anos desde o cometimento. Observou ainda que a OAB esperou para questionar a lei quase trinta anos após a sua vigência e vinte anos após a vigência da Constituição Federal “para mudar a interpretação e tardiamente apresentar uma extemporânea irresignação”.

Além disso, diz que a própria OAB concordou com a edição da lei na ocasião de sua entrada em vigor e que agora “volta-se contra sua própria opinião, essencial àquela época para a formação da mentalidade que permitiu entender que todos os sujeitos que eventualmente tivessem praticado quaisquer ilícitos fossem beneficiários da anistia”.

Por fim, pede que o Supremo não conheça a ADPF e, caso venha a aceitar, opina pela sua improcedência.

Origem do debate

Na Arguição de Descumprimentos de Preceito Fundamental 153, a OAB aponta que o primeiro artigo da Lei da Anistia (Lei Nº 6683/79) precisa de uma interpretação mais clara no que se refere a considerar conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Para a OAB, a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime”.

Nesse contexto, pede ao Supremo que a anistia não seja estendida aos autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores ao regime político da época.

O documento da OAB diz que é “irrefutável que não podia haver e não houve conexão entre os crimes políticos, cometidos pelos opositores do regime militar, e os crimes comuns contra eles praticados pelos agentes da repressão e seus mandantes no governo”. A entidade chama de “aberrante desigualdade” o fato de a anistia servir tanto para delitos de opinião (cometidos por pessoas contrárias ao regime) e os crimes violentos contra a vida, a liberdade e a integridade pessoal cometidos contra esses opositores, no que a OAB supõe ser “terrorismo do Estado”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

STF - AGU diz que Lei da Anistia é ampla e irrestrita

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio da qual questiona a anistia dada aos representantes do Estado (policiais e militares) que, durante o regime militar, praticaram atos de tortura.

A pedido do relator da ação, ministro Eros Grau, a AGU enviou ao STF as suas informações sobre a ADPF. Em sua opinião, a ação não deve ser conhecida, ou seja, não deve ser aceita pelo Supremo. Para a AGU, a OAB não demonstrou a existência de controvérsia judicial a que se refere a lei. No documento, a AGU sustenta que a regra é de que a anistia se dirija aos chamados crimes políticos, nada impedindo, no entanto, que seja concedida a crimes comuns.

Destaca que a própria Constituição Federal de 1988 reforça o caráter amplo e irrestrito da anistia a que se refere a Lei 6.683/79 e sustenta que “uma vez que a anistia abrange os mais diversos crimes, comuns ou políticos, qualquer que seja a natureza – desde que tenham sido praticados em decorrência de razões políticas – é contraditório falar-se em enumeração dos referidos delitos, sob pena de conferir-se à medida caráter restritivo e dissidente da pretensão do legislador”.

Ressaltou também que, ainda que haja a revisão da lei, já teria ocorrido a extinção da punibilidade relativa a tais delitos por causa da prescrição, considerando que já se passaram mais de 29 anos desde o cometimento. Observou ainda que a OAB esperou para questionar a lei quase trinta anos após a sua vigência e vinte anos após a vigência da Constituição Federal “para mudar a interpretação e tardiamente apresentar uma extemporânea irresignação”.

Além disso, diz que a própria OAB concordou com a edição da lei na ocasião de sua entrada em vigor e que agora “volta-se contra sua própria opinião, essencial àquela época para a formação da mentalidade que permitiu entender que todos os sujeitos que eventualmente tivessem praticado quaisquer ilícitos fossem beneficiários da anistia”.

Por fim, pede que o Supremo não conheça a ADPF e, caso venha a aceitar, opina pela sua improcedência.

Origem do debate

Na Arguição de Descumprimentos de Preceito Fundamental 153, a OAB aponta que o primeiro artigo da Lei da Anistia (Lei Nº 6683/79) precisa de uma interpretação mais clara no que se refere a considerar conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Para a OAB, a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime”.

Nesse contexto, pede ao Supremo que a anistia não seja estendida aos autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores ao regime político da época.

O documento da OAB diz que é “irrefutável que não podia haver e não houve conexão entre os crimes políticos, cometidos pelos opositores do regime militar, e os crimes comuns contra eles praticados pelos agentes da repressão e seus mandantes no governo”. A entidade chama de “aberrante desigualdade” o fato de a anistia servir tanto para delitos de opinião (cometidos por pessoas contrárias ao regime) e os crimes violentos contra a vida, a liberdade e a integridade pessoal cometidos contra esses opositores, no que a OAB supõe ser “terrorismo do Estado”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

STF decide não analisar mérito de ação contra lei que extinguiu cargo de censor

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta tarde (5) que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2980) contra a Lei 9.688/98, que extinguiu o cargo de censor da Política Federal (PF) e os re-enquadrou em cargos e perito criminal e delegado, não pode ser conhecida e, portanto, julgada no mérito. Esse entendimento foi adotado por seis ministros. Para eles, os efeitos da norma se esgotaram no momento da extinção do cargo de censor e do enquadramento de seus ocupantes em outras funções.

Na prática, isso significa a manutenção do benefício concedido pela lei aos cerca de 246 censores deslocados para outros cargos, a maioria já aposentada atualmente. Continuam na ativa somente 11 censores enquadrados como delegado federal e 7 alocados como peritos, segundo dados recentes da Associação do Censores da PF.

A lei federal foi contestada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que alegou desrespeito ao princípio do concurso público e ao determinado pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exigia o re-enquadramento dos censores em cargo compatível com a atividade que exerciam por meio de edição de lei.

“Novo esforço pela regulamentação do aproveitamento pretendido pelo constituinte originário, além de improvável, de pouco valeria, considerado o reduzidíssimo número de 18 antigos ex-censores federais que ainda permanecem em atividade na carreira policial e que já caminham, sem dúvida, para os últimos anos de permanência no serviço público”, disse a Ministra Ellen Gracie, ao retomar o julgamento, suspenso em setembro de 2005.

Gracie acompanhou o entendimento do ministro Cezar Peluso, mesma posição dos Ministros Gilmar Mendes, Eros Grau, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Menezes Direito. Este último afirmou que o caso revela a “ineficácia da própria declaração de inconstitucionalidade [da lei] considerando a própria realidade dos autos”.

Outros quatro Ministros, entre eles o relator da ação, Ministro Marco Aurélio, julgaram a lei inconstitucional, conforme apontado pela PGR. Para eles, a norma não respeitou o artigo 23 do ADCT, que determinou o deslocamento da atividade de censor federal para funções compatíveis, como o serviço de classificação indicativa de programas de rádio e TV e diversões públicas. Outra falha apontada foi o enquadramento sem a realização de concurso público.

“O que se previu [no ADCT] foi o aproveitamento em si da mão de obra dos antigos técnicos da censura e não a ocupação de cargos no Departamento da Polícia Federal estranhos aos afazeres até então implementados [pelos censores]”, disse Marco Aurélio quando o julgamento foi iniciado. Ele foi acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Celso de Mello..

Processo relacionado: ADI 2980

Fonte: Supremo Tribunal Federal

STF - Empresa pública do DF questiona cobrança de impostos pela Fazenda Nacional

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab/DF) ajuizou nesta terça-feira (3) uma Ação Cível Originária (ACO 1334) para impedir que a União cobre impostos da entidade. Embora seja uma empresa pública, a Companhia já pagou R$ 153,6 mil à Fazenda Nacional e agora quer a restituição do valor e a garantia de inexigibilidade. O relator do processo será o Ministro Celso de Mello.

A empresa sustenta que, por ser pública, prestadora de serviço público e por não explorar atividade econômica, deveria estar imune à cobrança de impostos – como prevê o artigo 150 da Constituição Federal. O texto diz que é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Na ACO, a Codhab pede, em tutela antecipada (antecipação da decisão de mérito), o fim da exigência de pagar a dívida de impostos e a restituição do dinheiro já pago.

Processo relacionado: ACO 1334

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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