07/02/2009

STF - Empresa pública do DF questiona cobrança de impostos pela Fazenda Nacional

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab/DF) ajuizou nesta terça-feira (3) uma Ação Cível Originária (ACO 1334) para impedir que a União cobre impostos da entidade. Embora seja uma empresa pública, a Companhia já pagou R$ 153,6 mil à Fazenda Nacional e agora quer a restituição do valor e a garantia de inexigibilidade. O relator do processo será o Ministro Celso de Mello.

A empresa sustenta que, por ser pública, prestadora de serviço público e por não explorar atividade econômica, deveria estar imune à cobrança de impostos – como prevê o artigo 150 da Constituição Federal. O texto diz que é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Na ACO, a Codhab pede, em tutela antecipada (antecipação da decisão de mérito), o fim da exigência de pagar a dívida de impostos e a restituição do dinheiro já pago.

Processo relacionado: ACO 1334

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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