30/04/10

Concurso Público: aprovados além do número previsto no edital

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um grupo de candidatos ao cargo de diplomata que pretendia ter assegurado o direito à nomeação. Eles foram aprovados além do número de vagas previsto no edital do concurso realizado para o Instituto Rio Branco, em 2007. No entanto, como logo após a validade deste concurso expirar houve publicação de novo edital para o Itamaraty, os candidatos ingressaram na Justiça em busca do direito às vagas.

A alegação dos dez candidatos era que as vagas já existiriam quando o concurso disputado por eles ainda tinha validade. A previsão foi de 115 vagas, preenchidas em julho de 2008. Mas o concurso tinha validade de apenas 90 dias e, em janeiro de 2009, novo edital foi publicado, com 105 vagas previstas.

A Terceira Seção acompanhou, por unanimidade, o entendimento do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima. Inicialmente, ele destacou que era de 120 dias, a contar da publicação do edital, o prazo para que os candidatos protestassem, via mandado de segurança, contra a exígua validade do concurso. Como o mandado de segurança foi ajuizado no dia 12 de fevereiro de 2009, o direito não mais existiria.

O ministro relator seguiu na análise da questão. Ele lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, se aprovado além do número de vagas previstas no edital do certame.

Sendo o concurso para a carreira de diplomata, o ministro observou que há peculiaridades. Depois de tomar posse, o candidato frequenta o curso do Instituto Rio Branco, que segue metodologia de curso de nível de mestrado. As turmas são anuais e com número limitado de matriculados. Daí a falta de interesse da administração em fixar uma validade maior do que os 90 dias previstos: uma vez convocados e empossados, a turma é formada e o período letivo tem início. MS 14149

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

19/04/10

TCE dispensa licitação e gasta R$ 238 mil com consultor para obras rodoviárias

16/04/2010 - 05h44  

CLÁUDIO MORAES
Da Editoria
Com orçamento anual de cerca de R$ 150 milhões, o Tribunal de Contas de Mato Grosso contratou o consultor Elci Pessoa Júnior por cerca de R$ 238 mil para prestar o serviço de consultoria em auditorias de obras rodoviárias. Além disto, consultor aplicará cursos de capacitação.
O TCE dispensou a realização de uma licitação para a contratação do consultor acompanhando parecer jurídico. A contratação foi homologada pelo presidente do TCE, Valter Albano, no último dia 14.
No extrato publicado no Diário Oficial do Estado, o TCE não informa o tempo em que durará a consultoria nem o número de profissionais que serão capacitados por Elci Pessoa Júnior. Hoje, o TCE possui cerca de 80 auditores que foram aprovados em concursos públicos.

18/04/10

Licitações no Ceará

Abaixo trecho da reportagem veiculada no jornal O Povoonline.

Depois da reportagem, faço um breve comentário.

 

"Licitações tocadas por quase analfabetos"

 

"A procuradora Leiliane Feitosa aponta que há comissões de licitação presididas por pessoas que mal sabem ler

A maioria das cidades cearenses que estão sendo inspecionadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) não possui técnicos especializados para administrar as licitações municipais. ``Com todo respeito, mas são pessoas praticamente analfabetas. Pessoas que não têm a menor capacidade para presidir uma comissão de licitação``, revelou ontem a procuradora de Contas Leiliane Feitosa, que se disse ``muito insatisfeita`` com a situação encontrada nas administrações municipais do Estado.

Leiliane acredita que essas pessoas estão na presidência das comissões com o único intuito de ``ornamentar`` o cargo.

"Eu penso que, se os municípios estão tendo essa prática, é porque tem algo por trás. Se eu não quero me ladear de pessoas competentes e coloco qualquer pessoa do meu lado é porque, de alguma forma, eu mesma estou querendo dizer como é que as coisas vão ser. E isso não está me parecendo boa coisa``, avaliou a procuradora.

O TCM está visitando, segundo Leiliane, os municípios que estão na lista da operação Província - uma parceria do Ministério Público Estadual com a Polícia Federal que investiga possíveis desvios de recursos públicos exatamente através de licitações nos municípios."

COMENTO:

Caso você tenha reparado bem, alterei o título original da reportagem. O termo "analfabeto" foi utilizado para denegrir o servidor público. Diria até que seu uso foi para humilhar. Ora, se são "pessoas que não têm a menor capacidade para presidir uma comissão de licitação`` deveria o Estado garantir formação continuada e aperfeiçoamento constante.  A falta de capacidade não é de responsabilidade exclusiva do servidor público. Pelo contrário, cabe ao empregador treinar sua mão de obra.  Nesse sentido, portanto, esse dever também se estende ao TCM que deveria, em cooperação com os municípios, capacitar os servidores.
Já treinei várias comissões deficientes, mas o que mais me motivava era a boa vontade e o desejo de aprender desses servidores.
Chamar de "analfabeto" é fácil, o desafio é investir com responsabilidade institucional e planejar a transformação desse cenário.


16/04/10

De novo, menos poder ao TCU


Governo envia ao Congresso texto da LDO, que dificulta a paralisação de obras irregulares
De Cristiane Jungblut:
Depois do embate com o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a suspensão de contratos de quatro obras da Petrobras, na votação do Orçamento da União de 2010, o governo decidiu mudar as regras, para dificultar a paralisação de projetos com irregularidades.
Pela proposta, "a paralisação de obras deverá ser adotada somente depois de esgotadas as medidas administrativas cabíveis". Hoje, as irregularidades são identificadas pelo TCU e encaminhadas ao Congresso, para que seja providenciada a suspensão do repasse de recursos.
O governo pretende que, antes da paralisação, sejam levados em consideração os eventuais aspectos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do atraso na execução da obra, além dos riscos à população local e da depreciação (estrago) da obra.
A ideia, na prática, é evitar, ao máximo, a suspensão de obras consideradas fundamentais pelo governo.

11/04/10

Finanças proíbe convite para licitação a empresas de um mesmo dono

Edson Santos
Luiz Carreira considerou mais
adequado o texto do substitutivo
da Comissão de Trabalho.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (7), a proibição, em licitaçõesProcesso utilizado pela administração pública para adquirir bens e serviços de fornecedores privados nas melhores condições possíveis. Pode ser pelo critério do menor preço, da melhor técnica, ou do menor preço combinado com a melhor técnica. As modalidades de licitação previstas na legislação são: carta-convite, tomada de preços, concorrência, pregão, concurso e leilão.  na modalidade convite, da participação de diferentes empresas de um mesmo grupo econômico. A vedação atinge também corporações cujos sócios sejam as mesmas pessoas, seus cônjuges ou seus parentes em primeiro grau. 

A proposta altera a Lei de Licitações (8.666/93) por meio de substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original.   do deputado Carlos Santana (PT-RJ) ao Projeto de Lei 725/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO). É o mesmo texto aprovado em agosto passado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
 
O relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Luiz Carreira (DEM-BA), considerou o substitutivo mais adequado que o texto original, que proibia a participação, em qualquer modalidade de licitação, de empresas pertencentes ao mesmo controlador.
Segundo o substitutivo, a modalidade convite é a única em que a participação de corporações coligadas poderia prejudicar a lisura do processo. Isso porque, nesse caso, haveria o risco de serem convocadas apenas empresas para as quais a combinação de preços já seria uma prática institucionalizada.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marcelo Oliveira
Edição - Ralph Machado
 

05/04/10

Parecer Jurídico e Responsabilização – Informativo STF 475


O Tribunal deferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União – TCU que, aprovando auditoria realizada com o objetivo de verificar a atuação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER nos processos relativos a desapropriações e acordos extrajudiciais para pagamento de precatórios e ações em andamento, incluíra o impetrante, então procurador autárquico, entre os responsáveis pelas irregularidades encontradas, determinando sua audiência, para que apresentasse razões de justificativa para o pagamento de acordo extrajudicial ocorrido em processos administrativos nos quais já havia precatório emitido, sem homologação pela justiça.

Salientando, inicialmente, que a obrigatoriedade ou não da consulta tem influência decisiva na fixação da natureza do parecer, fez-se a distinção entre três hipóteses de consulta: 1) a facultativa, na qual a autoridade administrativa não se vincularia à consulta emitida; 2) a obrigatória, na qual a autoridade administrativa ficaria obrigada a realizar o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou não, podendo agir de forma diversa após emissão de novo parecer; e 3) a vinculante, na qual a lei estabeleceria a obrigação de “decidir à luz de parecer vinculante”, não podendo o administrador decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir.

Ressaltou-se que, nesta última hipótese, haveria efetivo compartilhamento do poder administrativo de decisão, razão pela qual, em princípio, o parecerista poderia vir a ter que responder conjuntamente com o administrador, pois seria também administrador nesse caso. Entendeu-se, entretanto, que, na espécie, a fiscalização do TCU estaria apontando irregularidades na celebração de acordo extrajudicial, questão que não fora submetida à apreciação do impetrante, não tendo havido, na decisão proferida pela Corte de Contas, nenhuma demonstração de culpa ou de seus indícios, e sim uma presunção de responsabilidade. Os Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio fizeram ressalva quanto ao fundamento de que o parecerista, na hipótese da consulta vinculante, pode vir a ser considerado administrador.MS 24631/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.8.2007. (MS-24631)

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MS 24631 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  09/08/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação
DJe-018  DIVULG 31-01-2008  PUBLIC 01-02-2008
EMENT VOL-02305-02  PP-00276
RTJ VOL-00204-01 PP-00250
Parte(s)
IMPTE.(S): SEBASTIÃO GILBERTO MOTA TAVARES
ADV.(A/S): JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA
ADV.(A/S): JOYRE CUNHA SOBRINHO
IMPDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA. I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. II. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. III. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, deferiu a ordem, nos termos do
   voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente,
   o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, a Senhora
   Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o
   Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário,
   09.08.2007.
Indexação
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, PERDA, AUTONOMIA, PARECER
OPINATIVO, HIPÓTESE, INCORPORAÇÃO, FUNDAMENTO, ATO ADMINISTRATIVO.
OCORRÊNCIA,
EFETIVIDADE, PARTILHA, PODER, DECISÃO, PARECER VINCULANTE, CONFIGURAÇÃO,
PARECER FAVORÁVEL, PRESSUPOSTO, PERFEIÇÃO, ATO.  OCORRÊNCIA,
COMPARTILHAMENTO,
PODER, DECISÃO, PARECERISTA, ADMINISTRADOR, HIPÓTESE, DEFINIÇÃO, LEI,
VINCULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MANIFESTAÇÃO, PARECER TÉCNICO.
DESCABIMENTO,
CASO, INVOCAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ESTATUTO DA ADVOCACIA, SUBMISSÃO,
ADVOGADO
PÚBLICO, REGIME, DIVERSIDADE, MESCLA, REGIME, ESTATUTO, REGIME JURÍDICO,
SERVIDOR PÚBLICO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO:
INEXISTÊNCIA, CASO, INDÍCIO, INFRINGÊNCIA, LEI. DESCABIMENTO,
RESPONSABILIZAÇÃO, PARECERISTA, EMISSÃO, PARECER, ADMISSÃO, TRANSAÇÃO,
HIPÓTESE, AUTARQUIA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, PRECATÓRIO.
- RESSALVA DE
ENTENDIMENTO, MIN. CARLOS BRITTO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO,
CASO,
CONVERSÃO, PARECERISTA, ADMINISTRADOR, CONFIGURAÇÃO, DIVERSIDADE,
ATUAÇÃO.
Legislação
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
                EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL
LEG-FED   LEI-008443      ANO-1992
          ART-00043 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009469      ANO-1997
          LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdãos citados: MS 24073 (RTJ 188/655), MS 24584.
Número de páginas: 25
Análise: 25/03/2008, FMN.
Doutrina
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28. ed. São
Paulo: Malheiros, 2003. p.189.
CHAPUS. Droit administratif général. Tome 1, 15ème ed. Paris:
Montchrestien, 2001. p. 1028.
fim do documento

01/04/10

Pós Direito Administrativo Princípios Estudo de caso


Caro aluno da Pós em Administração Pública de Pouso Alegre,

Analise o caso abaixo à luz dos princípios do Direito Administrativo. Destaque quais princípios foram observados e quais foram violados em cada item do edital fícto.

Caso:

Edital de concurso público do Município de ABC destinado ao provimento em 10 cargos de professor de história. Destacam-se os seguintes tópicos:

1. O edital é publicado em 01/03/2010 e estabelece o prazo para inscrição até 09/04/2010;
2. A primeira prova será realizada em 08/05/2010;
3. Valor da inscrição: R$ 250,00;
4. Local da inscrição: Secretaria de Educação do Município de ABC;
5. Local de realização da prova: a capital do Estado;
6. Matéria da prova - dentre outros itens: história recente do Município ABC, fatos políticos do Município ABC e direitos humanos;
7. Pontuação - dentre outros critérios: 01 ponto para cada semestre lecionando história; 01 ponto para cada ano lecionando geografia; 01 ponto para cada ano como servidor público;
8. Etapas: Exame psicotécnico;
9. Etapas: Investigação de vida pregressa;
10. O edital não estabelece uma bibliografia básica, contudo, foi adotado como resposta certa apenas a obra de um autor;
11. A idade mínima para o cargo de professor é de 22 anos que será verificada na data da inscrição do concurso.

Fatos subjacentes ao concurso:

1. A professora de um curso preparatório faz parte da banca examinadora do concurso.
2. No curso do processo, o Município contratou, em caráter precário e emergencial, 10 professores de história.
3. Um candidato já sofreu condenação penal há exatos 10 anos e lhe questiona se o item 09 do edital o excluiria.
4. Candidato se esquece de enviar alguns documentos que compõe a investigação da vida pregressa e requer novo prazo para o envio.
5. O concurso muda requisitos para o cargo depois de encerradas as inscrições.
6. Finalizado o concurso público, o aprovado em primeiro lugar é nomeado via Diário Oficial e não toma ciência do prazo para pose. Transcorrido o prazo in albis, foi convocado o segundo lugar, que toma posse e entra em exercício. O aprovado em primeiro lugar lhe consulta sobre a possibilidade de "reverter a situação".
7. O Município de ABC mantém os contratos emergenciais mesmo após a conclusão do concurso.
8. Expirada a validade do concurso e nomeado apenas um único candidato, o Município de ABC abre novo processo seletivo.

IMPORTANTE: A resposta deste exercício deverá ser enviada para o meu email:
 

Por favor, para melhor identificação, coloque no campo "assunto" do seu email o texto: PÓS POUSO ALEGRE.

DATA PARA ENTREGA: DIA 12/04/2010.

Dicas: Para resolver este estudo de caso visite os post's  deste blog. Há coletâneas de jurisprudências que podem lhe ajudar na responta do caso acima.

Aprofundamento: Caso tenha interesse em aprofundar no tema, assista esta palestra do Dr. Marcelo Neves.

Bom estudo!

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