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CLÁUDIO MORAES Da Editoria Com orçamento anual de cerca de R$ 150 milhões, o Tribunal de Contas de Mato Grosso contratou o consultor Elci Pessoa Júnior por cerca de R$ 238 mil para prestar o serviço de consultoria em auditorias de obras rodoviárias. Além disto, consultor aplicará cursos de capacitação. O TCE dispensou a realização de uma licitação para a contratação do consultor acompanhando parecer jurídico. A contratação foi homologada pelo presidente do TCE, Valter Albano, no último dia 14. No extrato publicado no Diário Oficial do Estado, o TCE não informa o tempo em que durará a consultoria nem o número de profissionais que serão capacitados por Elci Pessoa Júnior. Hoje, o TCE possui cerca de 80 auditores que foram aprovados em concursos públicos. |
Por não cumprir o pactuado assumido em contrato de comodato formalizado com a empresa Laminados GF Ltda., emitindo faturas de cobranças por serviços não prestados, a Tim Celular foi condenada a pagar R$ 10 mil por dano moral pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera (458 ao norte de Cuiabá). Em recurso de apelação interposto, a empresa de telefonia requereu reforma da sentença, argumentando não haver dano a ser indenizado pela inexistência de ato ilícito. Contudo, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, manteve o valor a ser pago, provendo o recurso apenas para reformar a forma de correção monetária (Recurso de Apelação Cível 50348/2008). Consta dos autos que a empresa Laminados GF Ltda., ora apelada, havia celebrado contrato de comodato com a empresa de telefonia apelante em abril de 2005, no qual ficara pactuado o fornecimento de três aparelhos celulares, em quinze dias, contados da assinatura do instrumento e, em contraprestação, a empresa pag