24/03/2013

TJSP. Compensação legal. Art. 373 do CC/2002. No que consiste

"Compensação legal é a que, baseada nos pressupostos exigidos por lei, produz os seus efeitos ipso iure. Independe da vontade das partes e se realiza ainda que uma delas se oponha. Opera-se automaticamente, de pleno direito. No mesmo instante em que o segundo crédito é constituído, extinguem-se as duas dívidas. O juiz apenas reconhece, declara sua configuração, desde que provocado, pois não pode ser proclamada de ofício. Uma vez alegada e declarada judicialmente, seus efeitos retroagirão à data em que se estabeleceu a reciprocidade das dívidas" (GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 327).


Arquivos anexados: 

ap._civ._n._9142102_14.2008.8.26.0000__rel._des._correia_lima.pdf

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