08/04/11

Funcionários do CFMV acusados de fraudar licitações terão de pagar multa

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a Mandado de Segurança (MS 30494) impetrado por dois funcionários do Conselho Nacional de Medicina Veterinária (CFMV) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que aplicou multa de R$ 5 mil a cada um pela constatação de fraudes em processos licitatórios naquela instituição.

Segundo o TCU, os dois funcionários foram responsáveis por fraudes em licitações realizadas pelo CFMV para a confecção de material de divulgação e promoção de eventos em 2004. As ilegalidades teriam contado com a participação da empresa Bureau Brasil Comunicação Visual Ltda., que apresentou propostas supostamente fraudulentas em nome das empresas Arquétipos Fundição e Letreiro e Tecmídia para se sagrar vencedora no processo licitatório. O mesmo tipo de procedimento foi verificado pelo TCU em alguns órgãos do Poder Executivo Federal (Ministérios do Turismo, da Saúde, do Esporte e da Cultura). O Tribunal de Contas concluiu pela existência de “um esquema para beneficiar a Bureau Brasil”.  A condenação administrativa deu origem a uma ação civil pública por improbidade administrativa, em trâmite na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

No mandado de segurança, os dois funcionários do Conselho alegaram inocência e afirmaram ter havido ofensa ao devido processo legal, sob o argumento de que não teriam sido intimados das sessões de julgamento do processo administrativo para realização de sustentação oral. Afirmaram também a ocorrência de prescrição administrativa e questionavam a desproporção entre o valor da multa e o suposto dano observado. A pretensão do mandado de segurança, com pedido de liminar, visava anular os julgamentos e os acórdãos do TCU e sobrestar a ação civil pública até o final julgamento do MS.

Em seu despacho, a ministra Cármen Lúcia observa que o Regimento Interno do TCU prevê o requerimento das partes, até quatro horas antes da sessão, para a sustentação oral, sem necessidade de pronunciamento pelo presidente ou de qualquer das Turmas do TCU. Não há, também, qualquer garantia de notificação prévia e pessoal quanto à data da sessão de julgamento. “O princípio da publicidade garante às partes o prévio conhecimento da data em que os atos administrativos serão praticados, de modo que possam exercer com amplitude as garantias da ampla defesa e do contraditório”, afirma a relatora, lembrando que a pauta de julgamento é fixada na própria sede do TCU e publicada em seu boletim e no Diário Oficial da União até 48h antes de cada sessão, além de estar disponível no sítio eletrônico do Tribunal.

A ministra também aponta que "os impetrantes não comprovaram que teriam requerido sustentação oral, prova que, em se tratando do mandato de segurança, deveria ser pré-constituída".

Com relação à participação dos funcionários nas fraudes, a ministra observou que “a aplicação da penalidade está fundada na inexistência de qualquer elemento apto para comprovar o envolvimento direto das empresas Arquétipos e Tecmídia na fraude verificada, impondo-se, daí, a conclusão de que sua concretização não teria sido possível sem a participação dos impetrantes”, assinala. A solução da controvérsia exigiria a produção de provas, incabível em caso de mandado de segurança.

Com relação à desproporção do valor da multa - segundo os impetrantes o dano não passaria de R$ 300 -, a ministra afirma que o fato de o prejuízo ser reduzido foi considerado pelo TCU, quando da sua fixação. A legislação (Lei nº 8443/1992, artigo 58, inciso II) autorizava a aplicação de multa de até R$ 36 mil à época da decisão. “Entretanto, fixou-se o valor de R$ 5 mil, de forma individualizada, tendo em vista a possibilidade de gradação”, explicou.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Proibição do transporte de lixo hospitalar por empresas de outros estados é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT, em sessão realizada na última terça-feira, 5/4, julgou inconstitucional o artigo 9º da Lei Distrital nº 4.352/2009, que proíbe o transporte do lixo hospitalar, bem como dos resíduos considerados tóxicos, produzidos no serviço de saúde do DF, para outros Estados da Federação, salvo nos casos especificados no dispositivo.Os efeitos da decisão valem para todos e são retroativos à vigência da Lei.

O MPDFT, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, afirma que o dispositivo foi incluído na lei para favorecer um grupo restrito de empresários do Distrito Federal, "com vistas a impedir que empresas concorrentes do entorno do DF e de outros Estados pudessem oferecer o mesmo serviço por preços melhores". Segundo o MP, o artigo 9º é casuístico e está dissociado da norma que integra (prática legislativa conhecida no jargão popular como "submarino"). Ainda de acordo com o órgão ministerial, o dispositivo padece de inconstitucionalidade material (ou seja, de conteúdo), violando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de interferir na livre concorrência e na defesa do consumidor.

O Governador do DF, a Presidência da Câmara Legislativa e a Procuradoria do DF defenderam a legalidade e constitucionalidade do dispositivo, manifestando-se pela improcedência da ADI. Nas informações prestadas, o governador afirmou que o descarte de resíduos hospitalares e dos classificados como perigosos é atividade potencialmente poluidora, razão pela qual o Poder Público deve exercer seu poder de polícia para evitar danos ambientais e à saúde das pessoas. Por esse motivo, a empresa responsável por essa atividade deveria estar sediada no DF. Defendeu, também, não ter havido afronta aos princípios elencados no art. 19 da LODF, que não seriam de observância obrigatória pelo legislador.

O relator da ADI, ao julgar inconstitucional o dispositivo da lei, considerou que "não há justificativa razoável para impedir que empresas situadas em outras Unidades da Federação efetuem o transporte dos resíduos e realizem o seu descarte, não procedendo os argumentos defendidos pelo governador".

De acordo com o desembargador, a Constituição Federal, em seu art. 23, inc. VI, estabeleceu como competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas. "Com isso, assim como o DF tem competência para exercer o poder de polícia dentro do seu território, as demais Unidades Federadas também exercerão o poder de polícia que lhes toca dentro dos respectivos territórios".

Para o colegiado, "a limitação do transporte e descarte dos resíduos do DF por empresas de outras Unidades da Federação além de violar o princípio da impessoalidade, não guarda consonância com qualquer interesse público que não a injustificável restrição ao referido mercado."

Nº do processo: 2009002018104-5

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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