Pular para o conteúdo principal

Mulher que perdeu parte da visão receberá indenização do Estado

O Estado do Ceará deve pagar indenização no valor de R$ 30.202,09 para L.D.C.V., vítima de erro cometido por agente de saúde. A decisão, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nesta terça-feira (04/10).

Segundo o processo, em maio de 2006, ela levou o cachorro para tomar vacina antirrábica, em colégio municipal de Pacajus, onde estava sendo realizada campanha promovida pela Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa). No local, entregou o animal para o agente responsável pela imunização e se posicionou atrás dele.

De repente, foi surpreendida com uma perfuração no olho direito. A vítima explicou que o profissional mantinha a seringa em uma das mãos, gesticulando constantemente ao falar com outras pessoas. Após sentir a picada, um líquido transparente passou a escorrer do olho.

Mesmo após passar por cirurgia para reverter o quadro, perdeu 50% da visão do olho direito. L.D.C.V. ingressou na Justiça, requerendo reparação. Em junho de 2009, a juíza da 1ª Vara da Comarca de Pacajus, Danielle Pontes de Arruda Pinheiro, condenou o Estado a pagar R$ 30 mil, a título de danos morais. Além disso, determinou o ressarcimento de R$ 202,09, valor gasto em medicamentos.

Para reformar a sentença, o Estado ingressou com apelação (nº 0002246-63.2007.8.06.0136) no TJCE. Alegou que a vítima contribuiu para o acidente, pois, se havia percebido que o agente gesticulava com a seringa em mãos, não deveria ter ficado atrás dele.

Ao relatar os autos, o desembargador Ernani Barreira Porto entendeu que não merece prosperar a alegação do Estado de que a culpa foi da vítima. De acordo com o magistrado, caberia ao servidor tomar os devidos cuidados na hora de aplicar a vacina.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Postagens mais visitadas deste blog

Moral, Ética e Direito em Kant

O presente artigo tem por escopo, a partir, principalmente, da Fundamentação da Metafísica dos Costumes de Kant, discorrer sobre o modelo de relação kantiana da moral, ética e direito. A partir dos elementos da ética kantiana, notadamente, o seu caráter a priori, formal e universal, traçaremos uma reflexão sobre sua relação com o Direito. E por fim, compreender a legitimidade do exercício coercitivo do direito, como um elemento de justiça e delimitação dos arbítrios, pressuposto de uma convivência social e racional.
Aparentemente trata-se de uma tarefa fácil. Intuitivamente é possível perceber que há uma relação entre tais institutos. Contudo, o modelo e a lógica interna de qualquer grande filósofo devem ser precedidos de um olhar categorizado. Cada obra, cada autor deve ser entendido em seu mundo e em seu tempo. Os sistemas – aqui empregado no sentido de modelo ou padrão – de cada pensador têm que ser apreendido a partir dos seus conceitos próprios e mantendo-se a relação entre tais d…

Direito Administrativo: remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição

A remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição. Esse é o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao ratificar sentença sob reexame (nº 137.861/2008). No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, a remoção desmotivada de servidor público concretizada por simples ofício a ele dirigido, sem qualquer motivação, caracteriza ato ilegal e abusivo da Administração Pública, reparável por mandado de segurança.

Consta do ato administrativo subscrito pela secretária municipal de Educação, o indeferimento do pedido de designação do impetrante para exercer as funções de coordenador pedagógico junto à Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus. O relator, desembargador Sebastião de Moraes Filho, explicou que o mesmo ato fez menção à imediata apresentação do impetrante em outra escola (Municipal Nazaré), para a qual foi designado verbalmente sob pena de sofrer sanções. “Como não há garantia estatutária, nem constitucional, de inamovibilidade para…

Erro e erro substancial. Definição.

Acerca do erro e do erro substancial ensina o Mestre Silvio Rodrigues: "Erro é a idéia falsa da realidade, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse (...) Diz a lei serem anuláveis os atos jurídicos quando as declarações da vontade emanarem de erro substancial. Conforme define a doutrina, erro substancial é aquele de tal importância que, se fosse conhecida a verdade, o consentimento não se externaria". (Direito Civil – Parte Geral, vol I. São Paulo: Saraiva, 2003, fls. 187/188).