22/06/2011

Cooperativa não pode acionar em nome próprio direito de cooperados

Cooperativa não pode acionar em nome próprio direito de cooperados

As cooperativas não têm o poder de substituir seus cooperados em processos judiciais do interesse destes. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caráter da cooperativa, de sociedade simples, não lhe dá direitos similares aos de associações ou sindicatos.



Para o ministro Luis Felipe Salomão, a “regra de ouro” da legitimidade para ingressar com ações judiciais é a de que o indivíduo não pode ser exposto a situação da qual não quer tomar parte, já que sofrerá as consequências da sentença. É o que prevê o Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (artigo 6º).

A Cooperativa de Arroz de São Lourenço do Sul (RS) alega que tal poder era conferido pelo artigo 83 da Lei n. 5.764/71, que dispõe: “A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo.”

Por isso, a cooperativa entende ter direito a agir como substituta processual de seus cooperados em ações que envolvem a comercialização dos produtos estocados em seus armazéns. Ela ingressou com ação na Justiça para discutir se os produtos comercializados pelo programa de preços mínimos do governo federal recebiam remuneração adequada ou se, por excluírem dos cálculos taxas de juros e custos de produção, os pagamentos acabavam por ficar abaixo do mínimo legal.

Conforme o voto do relator, a Lei n. 5.764/71, em seu artigo 4º, enquadra as cooperativas como sociedades de pessoas, tendo por característica a prestação de assistência aos associados. Assim, ponderou o ministro, “é possível que a cooperativa propicie a prestação de assistência jurídica aos seus cooperados – providência que em nada extrapola os objetivos das sociedades cooperativas”. Mas isso não significa que possa ajuizar ações coletivas, esclareceu.

Quanto ao artigo 83 da lei, o ministro Luis Felipe Salomão concluiu que nem mesmo em interpretação sistemática da lei seria permitido concluir que há autorização para a substituição processual pretendida pela cooperativa. 

Um comentário:

Anônimo disse...

Caro Prof. Pamplona,
Se me é permitido?! Acho apropriado destacar apenas um (parentesês). É que embora sob a perspectiva da legislação não exista uma previsão expressa que permita à cooperativa funcionar como substituta processual de seu cooperados, há entretanto uma máxima ou apelo ideológico que permeia o senso comum cooperativista, responsável inclusive por lhe atribuir características de uma sociedade meramente instrumental, isto é, que funciona como uma extensão da vontade do cooperado (longa manus), conceito esse amplamente difundido na doutrina cooperativa. É dizer, dadas as características de uma sociedade pessoas, a ausência de fins lucrativos e a finalidade, dada pelo art. 4º, da Lei 5.764/71, de prestar serviços aos cooperados, é compreensível o intuito pretendido pela autora (Coparroz). O que faltou, entretanto, foi uma compreensão adequada do instituto da substituição processual e do art. 83, da Lei 5.764/71. Penso que a resposta do Judiciário talvez fosse outra se tivesse havido, por exemplo, uma discussão - em sede de assembléia - sobre a possibilidade da cooperativa discutir em juízo, em nome de seus cooperados, seguida, por exemplo (e porque não?!, ao menos para se evitar o desgate de uma decisão de improcedência...) de uma autorização expressa de cada cooperado interessado na questão, revestidas das solenidades do art. 654, §1º, do Código Civil. Eis uma modo, acredito, edificado no ordenamento jurídico em vigor, que poderia efetivar a pretensão e evitar o que os cooperados que apoiaram essa decisão queriam expurgar, os custos de transação de uma ação individual...
Creio que, sob as circunstâncias descritas, essa compreensão ou "tese" guarda uma certa, ética jurídica. O que acha?
Um forte abraço!

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