Pular para o conteúdo principal

Juiz condena seguradora por não esclarecer cláusulas contratuais

Informar de forma clara e precisa faz parte dos deveres inerentes a boa-fé contratual e é princípio regulador dos contratos em geral. É o que alerta o juiz da 4ªVara Cível de Goiânia, Rodrigo de Silveira, às seguradoras e corretores de seguros em decisão proferida na última sexta-feira (6). Ele condenou a companhia de seguros Bradesco Auto/RE a indenizar Leilamar Guimarães Martins em R$ 54.098,00, por não ter ressarcido a segurada após perda total de veículo em acidente com outro carro, sob a alegação de que a cliente omitiu na contratação do serviço que o carro pertencia a seu esposo. No entanto, o magistrado esclarece, baseado no Código de Defesa do Consumidor, que a seguradora tem o dever, por meio dos corretores, de prestar aos segurados todas as informações sobre os riscos que o contrato apresenta.

“Apesar de a seguradora negar o pagamento da indenização, sob o argumento de que a segurada não prestou as informações devidas, verifico que na verdade faltou à seguradora a boa fé objetiva no momento da contratação do seguro, pois caberia a ela o dever de informar a segurada que se o veículo estivesse em nome de terceiro, ainda que seu marido, ela não teria direito à indenização contratada”, reitera o juiz, frisando que é a corretora quem preenche o questionário da proposta de seguro e a envia à seguradora.

Como é a corretora que faz a intermediação entre o cliente e a seguradora, o juiz destaca que é por isso que se atribui a responsabilidade à seguradora por atos de seus prepostos (corretores). No entanto, o magistrado acrescenta que o bem pertence ao casal, podendo o contrato ser feito pelo marido ou pela mulher, já que ambos usam o carro e o fato é sempre objeto de questionário formulado pela seguradora. “É fora de dúvida que caberia à seguradora, através da sua corretora, ter prestado à segurada informações adequadas no momento da contratação do seguro, até porque ela tinha plenas condições de verificar no momento da aceitação da proposta se o veículo estava em nome de terceiro, não cabendo, agora, depois do recebimento do prêmio, alegar omissão da segurada de forma a lhe negar a cobertura contratada”, pontua o juiz.

No dia 12 de janeiro de 2010, o automóvel registrado no nome do marido da cliente se envolveu em acidente de trânsito com outro carro, mas a Bradesco Auto/RE se negou a pagar a indenização porque o contrato do seguro foi feito em nome de Leilamar. A autora havia contratado e pago o seguro regularmente. Segundo ela, a apólice apresentava valor de R$ 32.418,00, no entanto o outro envolvido foi indenizado pelo casal após composição amigável no valor de R$ 24 mil, somadas as despesas de locação de outro veículo na quantia de R$ 4.680,00. De acordo com os autos, o seguro do carro sempre foi feito em nome da autora, tanto pelas seguradoras anteriores, quanto pela atual, embora o veículo estivesse registrado no Detran desde a aquisição em nome do cônjuge de Leilamar, com quem é casada há mais de 15 anos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Postagens mais visitadas deste blog

Moral, Ética e Direito em Kant

O presente artigo tem por escopo, a partir, principalmente, da Fundamentação da Metafísica dos Costumes de Kant, discorrer sobre o modelo de relação kantiana da moral, ética e direito. A partir dos elementos da ética kantiana, notadamente, o seu caráter a priori, formal e universal, traçaremos uma reflexão sobre sua relação com o Direito. E por fim, compreender a legitimidade do exercício coercitivo do direito, como um elemento de justiça e delimitação dos arbítrios, pressuposto de uma convivência social e racional.
Aparentemente trata-se de uma tarefa fácil. Intuitivamente é possível perceber que há uma relação entre tais institutos. Contudo, o modelo e a lógica interna de qualquer grande filósofo devem ser precedidos de um olhar categorizado. Cada obra, cada autor deve ser entendido em seu mundo e em seu tempo. Os sistemas – aqui empregado no sentido de modelo ou padrão – de cada pensador têm que ser apreendido a partir dos seus conceitos próprios e mantendo-se a relação entre tais d…

Microempresa: dispensa da apresentação de balanço patrimonial

TJMG. Mandado de Segurança. Licitação. Modalidade. Pregão. Eletrônico. Microempresa. Apresentação de Balanço Patrimonial. Dispensa. Embora o Edital do Pregão tenha estendido às microempresas a obrigação de apresentação do balanço patrimonial do último exercício social para a habilitação, tal exigência não possui sustentação legal por ser dispensada pelo artigo 1179, §2º do Código Civil. 

Direito Administrativo: remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição

A remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição. Esse é o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao ratificar sentença sob reexame (nº 137.861/2008). No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, a remoção desmotivada de servidor público concretizada por simples ofício a ele dirigido, sem qualquer motivação, caracteriza ato ilegal e abusivo da Administração Pública, reparável por mandado de segurança.

Consta do ato administrativo subscrito pela secretária municipal de Educação, o indeferimento do pedido de designação do impetrante para exercer as funções de coordenador pedagógico junto à Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus. O relator, desembargador Sebastião de Moraes Filho, explicou que o mesmo ato fez menção à imediata apresentação do impetrante em outra escola (Municipal Nazaré), para a qual foi designado verbalmente sob pena de sofrer sanções. “Como não há garantia estatutária, nem constitucional, de inamovibilidade para…