11/06/2010

#CONCURSOPUBLICO #OAB Servidores Públicos. Tempo. Serviço. Empresas Estatais.


Informativo STJ nº 386

Servidores Públicos. Tempo. Serviço. Empresas Estatais.

In casu, pretende-se desconstituir acórdão que manteve a sentença a qual julgou improcedente o pedido naação em que os ora recorrentes, servidores públicos federais, buscam a averbação do período trabalhado naCaixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para todos os fins, especialmente, para concessão de licença-prêmio e adicional de tempo de serviço.

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, por entender que o tempo de serviço prestado àquelas instituições somente pode ser computado na forma prevista no art. 103, V, da Lei n. 8.112/1990 (contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social), visto que se trata respectivamente de empresa pública e sociedade de economia mista, sujeitando-se, assim, ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (art. 173, §1º, II, da CF/1988). Precedentes citados: RMS 25.847-ES, DJ 28/10/2008, e RMS 10.717-RS, DJ 10/4/2000. REsp 960.200-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 10/3/2009.
 

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