22/08/09

Direitos Fundamentais em Esquema Gráfico

A criatividade para memorizar a letra da lei, digo, da Constituição não tem limites. Veja abaixo parte dos Direitos Fundamentais em esquema gráfico. Muito interessante a iniciativa.

18/08/09

MS. AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO ERRÔNEA.

Renovando o julgamento, a Turma, por maioria, conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com respaldo no entendimento do Pretório Excelso, que tem decidido não ser possível o tribunal ou juiz corrigirem ex officio equívoco, indicando ele autoridade apontada como coatora para alterar decisão, menos ainda quando é o impetrante que insiste na legitimidade da autoridade indicada, tal como ocorre na hipótese. Precedentes citados: REsp 685.567-BA, DJ 26/9/2009; RMS 21.918-DF, DJ 7/2/2008; REsp 884.390-MG, DJe 25/8/2008; RMS 24.217-PA, DJe 10/11/2008; MS 24.523-DF, DJ 29/9/2006, e MS 24.001-DF, DJ 20/9/2002. RMS 27.666-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6/8/2009.

17/08/09

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO.

A Turma reconheceu o direito líquido e certo para nomeação de candidatos aprovados e classificados dentro do limite previsto expressamente em edital publicado em concurso público promovido por Secretaria de Saúde estadual. No caso concreto, não houve contratação de servidores terceirizados pela Administração e o prazo de vigência do concurso expirou em junho de 2009 (até esse período, só foram nomeados 59 aprovados para as 112 vagas previstas no edital), mas os concursados já haviam impetrado este mandamus preventivo. Isso posto, ressaltou-se que, com essa decisão, a Turma reiterou o entendimento jurisprudencial sobre essa questão e nela avançou. Nos julgamentos anteriores, a Turma observava se haveria, durante a validade do concurso, a contratação temporária ou precária de terceiros pela Administração. Ademais, precedente anterior de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho já havia consagrado o entendimento de que se tem por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura nomeação do candidato aprovado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado, e ainda que essa nomeação transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo. Precedente citado: RMS 26.507-RJ, DJ 20/10/2008. RMS 27.311-AM, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 4/8/2009.

LICITAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZAÇÃO. PF.

Para que a licitante atenda ao objeto da licitação de serviços de administração penitenciária, envolvendo atividades de vigilância, é necessário que possua autorização da Polícia Federal. Mesmo que no edital do certame não conste a necessidade de comprovação de que a licitante possua autorização da Polícia Federal, tal fato não afasta a exigência, pois está prevista legalmente. Assim, pode a Administração oficiar à Superintendência da Polícia Federal para verificar a regularidade da empresa e, constatada a ausência da referida autorização, inabilitar a licitante por ausência de qualificação técnica. Logo, a Turma negou provimento ao recurso da licitante, ora recorrente. RMS 27.922-BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 4/8/2009.
Fonte: STJ

16/08/09

Expulsão e Impossibilidade de Pedido de Reconsideração


Expulsão e Impossibilidade de Pedido de Reconsideração

O Tribunal, por maioria, indeferiu habeas corpus preventivo em que estrangeiro expulso do Brasil após haver cumprido pena pela prática dos delitos tipificados nos artigos 12 e 18, I e II, ambos da Lei 6.368/76, pleiteava o direito de reingressar no território nacional, sem incorrer no crime previsto no art. 338 do CP (“Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:”). Alegava que não poderia ser proibido de retornar ao país, uma vez que possuiria filha brasileira dele dependente, bem como companheira aqui radicada. Sustentava, ainda, ser irrelevante o fato de sua filha ter nascido posteriormente à publicação do decreto presidencial que determinara a expulsão. Entendeu-se que a expulsão constituiria medida político-administrativa discricionária exclusiva do Presidente da República (Lei 6.815/80, art. 66) e que o Poder Judiciário seria competente apenas para examinar a legalidade e a constitucionalidade do ato, não podendo imiscuir-se no juízo de conveniência e oportunidade da medida, sob pena de violação do princípio da interdependência entre os poderes.

Salientou-se não constarem dos autos documentos comprobatórios de relação matrimonial do paciente com a mãe de sua filha, nem da dependência econômica desta em relação ao paciente, e que o STF possuiria orientação consolidada no sentido de que o nascimento de filho brasileiro após a prática da infração penal não caracteriza óbice à expulsão. Asseverou-se, também, que, não obstante o caráter sumário do inquérito para expulsão por crime de tráfico de entorpecentes (Lei 6.815/80, art. 71), teria sido garantido ao paciente o contraditório e a ampla defesa para contestar as razões do Presidente da República. Ademais, tendo em conta o direito de petição, enfatizou-se que nada impediria que o paciente formulasse, à Presidência da República, pedido de revogação do ato expulsório, não sendo o writ a via adequada para o acolhimento da pretensão formulada. Consignou-se, por fim, que o art. 72 da Lei 6.815/80 apenas proíbe o pedido de reconsideração nas hipóteses especificadas no art. 71 [“Art. 71. Nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa. Art. 72. Salvo as hipóteses previstas no artigo anterior, caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do decreto de expulsão, no Diário Oficial da União.”]. No tocante aos princípios constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana e à proteção da família, o Min. Cezar Peluso acrescentou que o legislador já fizera a opção político-legislativa pelo resguardo da coletividade nacional — segundo um juízo discricionário do Presidente da República — e não pelo de eventual interesse de uma pequena família. Vencidos os Ministros Carlos Britto e Gilmar Mendes que, questionando a constitucionalidade do citado art. 72 da Lei 6.815/80, deferiam a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o manejo, na via administrativa, do pedido de reconsideração.
HC 85203/SP, rel. Min. Eros Grau, 6.8.2009. (HC-85203)

14/08/09

Orientação Normativa da AGU

 

Caros alunos,

Abaixo as Orientação Normativa da AGU publicadas no Diário Oficial da União de 27/04/2009. Vale a leitura.




ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

“A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SERVIÇO CONTÍNUO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO.”



REFERÊNCIA:

Art. 57, inc. II, Lei no 8.666, de 1993; art. 60, Lei no 4.320, de 1964; art. 30, Decreto no 93.872, de 1986; NOTA/DECOR/CGU/AGU no 298/2006-ACMG; Informativo NAJ/RJ, ANO 1, No 1, jun/07, Orientação 02. Decisões TCU 586/2002-Segunda Câmara e 25/2000-Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA º 2, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“OS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS AJUSTES, BEM COMO OS RESPECTIVOS ADITIVOS, DEVEM INTEGRAR UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE AUTUADO EM SEQÜÊNCIA CRONOLÓGICA, NUMERADO, RUBRICADO, CONTENDO CADA VOLUME OS RESPECTIVOS TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO.”



REFERÊNCIA:

art. 38, caput, e 60 da Lei no 8.666, de 1993; art. 22 da Lei 9.784, de 1999; Portarias Normativas SLTI/MP nº05, de 2002 de 03, de 2003; Orientações Básicas sobre Processo Administrativo do NAJ/PR; Decisão TCU 955/2002-Plenário e Acórdãos TCU 1300/2003-Primeira Câmara, 216/2007-Plenário, 338/2008-Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 3, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“NA ANÁLISE DOS PROCESSOS RELATIVOS À PRORROGAÇÃO DE PRAZO, CUMPRE AOS ÓRGÃOS JURÍDICOS VERIFICAR SE NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DO ATUAL PRAZO DE VIGÊNCIA, BEM COMO EVENTUAL OCORRÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NOS ADITIVOS PRECEDENTES, HIPÓTESES QUE CONFIGURAM A EXTINÇÃO DO AJUSTE, IMPEDINDO A SUA PRORROGAÇÃO.”



REFERÊNCIA:

art. 57, inc. II, Lei nº 8.666, de 1993; Nota DECOR nº 57/2004-MMV; Acórdãos TCU 211/2008-Plenário e 100/2008-Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 4, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“A DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA.”



REFERÊNCIA:

arts. 59, parágrafo único, 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993; Art. 63, Lei nº 4.320, de 1964; Acórdão TCU 375/1999-Segunda Câmara.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 5, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“NA CONTRATAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DEVE ESTABELECER CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS UNITÁRIOS E GLOBAL.”



REFERÊNCIA:

art. 6º, inc. IX, item “f”, art. 40, inc. X, ambos da Lei nº 8.666, de 1993; Parecer AGU/CGU/NAJRN 296/2008-APT; Decisões TCU 253/2002-Plenário e 1.054/2002-Plenário. Acórdãos TCU 1.684/2003 – Plenário, 1.387/2006-Plenário, 2.006/2006-Plenário, 818/1007 – Plenário, 597/2008-Plenário e 1.380/2008-Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 6, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É LOCATÁRIA, REGE-SE PELO ART. 51 DA LEI Nº 8.245, DE 1991, NÃO ESTANDO SUJEITA AO LIMITE MÁXIMO DE SESSENTA MESES, ESTIPULADO PELO INC. II DO ART. 57, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”



REFERÊNCIA:

art. 62, § 3º e art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993; arts. 51 a 57 da Lei nº 8.245, de 1991; Decisão TCU 828/2000 – Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 7, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“O TRATAMENTO FAVORECIDO DE QUE TRATAM OS ARTS. 43 A 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, DEVERÁ SER CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA.”



REFERÊNCIA:

arts. 43 a 49, da Lei Complementar nº 123, de 2006; Decreto nº 6.204, de 2007; Acórdão TCU 2.144/2007-Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 8, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE SERVIÇO PREVISTO NO INC. II DO ART. 6º DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”



REFERÊNCIA:

Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008; Nota AGU/GV nº 10/2005.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 9, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS, NO CASO DE EMPRESAS QUE DETENHAM O MONOPÓLIO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODE SER DISPENSADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE MAIOR DO ÓRGÃO CONTRATANTE E CONCOMITANTEMENTE, A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE SEJA COMUNICADA AO AGENTE ARRECADADOR E À AGÊNCIA REGULADORA.”



REFERÊNCIA:

Decisão TCU 431/1997-Plenário, Acórdão TCU 1105/ 2006- Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 10, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, O LIMITE MÁXIMO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DEVERÁ CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DA DURAÇÃO DO CONTRATO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES.”



REFERÊNCIA:

Arts. 7º, § 2º, inc. II, 15, inc. V, 23, § 5º, 24, inc. II, e 57, inc. II, da Lei nº 8.666, de 1993. Enunciado PF/IBGE/RJ 01. Parecer AGU/CGU/NAJMG 39/2007-MRAK; Acórdãos TCU 177/1994-Primeira Câmara, 260/2002-Plenário, 696/2003-Primeira Câmara, 1.560/2003-Plenário, 1.862/2003-Plenário, 740/2004-Plenário, 1.386/2005-Plenário, 186/2008-Plenário e 3.619/2008-Segunda Câmara.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 11, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO INC. IV DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, EXIGE QUE, CONCOMITANTEMENTE, SEJA APURADO SE A SITUAÇÃO EMERGENCIAL FOI GERADA POR FALTA DE PLANEJAMENTO, DESÍDIA OU MÁ GESTÃO, HIPÓTESE QUE, QUEM LHE DEU CAUSA SERÁ RESPONSABILIZADO NA FORMA DA LEI.”



REFERÊNCIA:

art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666, de 1993; Acórdão TCU 1.876/2007-Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 12, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VII DO ART. 24 DA LEI Nº8.666, de 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE.”



REFERÊNCIA:

arts. 22 e 24, inc. V e VII, da Lei nº 8.666, de 1993; Súmula TCU nº248; Decisões TCU 274/94-Plenário, 56/2000-Segunda Câmara; Acórdãos TCU 1089/2003-Plenário e 819/2005-Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 13, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXERÇA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO SE ENQUADRA COMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA OS FINS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INC. VIII DO ART. 24 DA LEI Nº8.666, DE 1993.”



REFERÊNCIA:

art. 173, § 1º, inc. II, Constituição Federal; art. 2º e parágrafo único, art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666, de 1993; Acórdãos TCU 2203/2005-Primeira Câmara, 2063/2005-Plenário, 2399/2006-Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 14, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“OS CONTRATOS FIRMADOS COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO COM BASE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO INC. XIII DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, DEVEM ESTAR DIRETAMENTE VINCULADOS A PROJETOS COM DEFINIÇÃO CLARA DO OBJETO E COM PRAZO DETERMINADO, SENDO VEDADAS A SUBCONTRATAÇÃO; A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS OU DE MANUTENÇÃO; E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES PERMANENTES DA INSTITUIÇÃO.”



REFERÊNCIA:

Lei no 8.666, de 1993; Lei no 8.958, de 1994; Decreto nº 5.205, de 2004; Acórdãos TCU 1516/2005-Plenário, 248/2006-Plenário, 918/2008-Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 15, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 25, INC. I, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, É RESTRITA AOS CASOS DE COMPRAS, NÃO PODENDO ABRANGER SERVIÇOS.”



REFERÊNCIA:

Art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993. Despacho do Consultor-Geral da União nº 343/2007. Acórdão TCU 1.796/2007-Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 16, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“COMPETE À ADMINISTRAÇÃO AVERIGUAR A VERACIDADE DO ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE APRESENTADO NOS TERMOS DO ART. 25, INC. I, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”



REFERÊNCIA:

Art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993. Despacho do Consultor-Geral da União 343/2007. Parecer AGU/CGU/NAJSE 54/2008-JANS. Acórdãos TCU 1.796/2007 – Plenário, 223/2005 -Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 17, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“É OBRIGATÓRIA A JUSTIFICATIVA DE PREÇO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE A COMPARAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA COM PREÇOS PRATICADOS PELA FUTURA CONTRATADA JUNTO A OUTROS ORGÃOS PÚBLICOS OU PESSOAS PRIVADAS.”



REFERÊNCIA:

art. 26, parágrafo único, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993; Despacho do Consultor-Geral da União nº 343/2007; Informativo NAJ/RJ, ANO 1, Nº 1, jun/07, Orientação 05; Decisão TCU 439/2003-Plenário, Acórdãos TCU 540/2003-Plenário, 819/2005-Plenário, 1.357/2005-Plenário, 1.796/2007-Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 18, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“CONTRATA-SE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INC. II, DA LEI N° 8.666, DE 1993, CONFERENCISTAS PARA MINISTRAR CURSOS PARA TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, OU A INSCRIÇÃO EM CURSOS ABERTOS, DESDE QUE CARACTERIZADA A SINGULARIDADE DO OBJETO E VERIFICADO TRATAR-SE DE NOTÓRIO ESPECIALISTA.”



REFERÊNCIA:

art. 25, inc. II, da Lei 8.666, DE 1993; Decisões TCU 535/1996-Plenário e 439/1998-Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 19, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS É DE NO MÁXIMO UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 15, §3º, INC.III, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, RAZÃO PORQUE EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 3.931, DE 2001, SOMENTE SERÁ ADMITIDA ATÉ O REFERIDO LIMITE, E DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR E QUE A PROPOSTA CONTINUE SE MOSTRANDO MAIS VANTA JOSA.”



REFERÊNCIA:

art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 4º, caput, § 2º, do Decreto nº 3.931, de 2001.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 20, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“NA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, A INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É EXIGÍVEL APENAS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO.”



REFERÊNCIA:

arts. 15 e 38, caput, da Lei no 8.666, de 1993; art. 3º do Decreto no 3.931, de 2001; Acórdãos TCU 3.146/2004-Primeira Câmara e 1.279/2008-Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 21, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“É VEDADA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, QUANDO A LICITAÇÃO TIVER SIDO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL.”



REFERÊNCIA:

arts. 1o, 15, inc. II e § 3o, Lei no 8.666, de 1993; art. 1º, Decreto no 3.931, de 2001. Acórdão TCU 1.487/2007-Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 22, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PODE SER CONCEDIDO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE VERIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NA LETRA “D” DO INC. II DO ART. 65, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”



REFERÊNCIA:

art. 65, inc. II, letra “d”, da Lei no 8.666, de 1993; Nota AGU/DECOR nº 23/2006-AMD; Acórdão TCU 1.563/2004- Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA º 23, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“O EDITAL E O CONTRATO DE SERVIÇO CONTINUADO DEVERÃO INDICAR O CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, QUE DEVERÁ SER SOB A FORMA DE REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO, COM A PREVISÃO DE ÍNDICE SETORIAL, OU POR REPACTUAÇÃO, PELA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA VARIAÇÃO DOS COMPONENTES DOS CUSTOS.”



REFERÊNCIA:

arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 10.192, de 2001; art. 40, inc. XI, artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 5º do Decreto n° 2.271, de 1997; Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008; Acórdãos TCU 1.563/2004-Plenário, 1.941/2006-Plenário e 1.828/2008-Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 24, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“O EDITAL E O CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DEVEM CONTER APENAS UM EVENTO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO INTERREGNO DE UM ANO PARA O PRIMEIRO REAJUSTE OU REPACTUAÇÃO: OU A DATA DA PROPOSTA OU A DATA DO ORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR.”



REFERÊNCIA:

Art. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 10.192, de 2001; art. 40, inc. XI, art. 55, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997; Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008; Acórdão TCU 1.941/2006 – Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 25, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“A ALTERAÇÃO DOS INSUMOS DA PLANILHA DE PREÇOS DECORRENTE DE ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL.”



REFERÊNCIA:

arts. 40, inc. XI, e 55, inc. III, da Lei no 8.666, de 1993; Nota AGU/DECOR nº 23/2006-AMD; Acórdãos TCU 1.563/2004-Plenário, 2255/2005-Plenário.



ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 26, DE 1o DE ABRIL DE 2009:



“NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EM QUE A MAIOR PARCELA DO CUSTO FOR DECORRENTE DE MÃO-DE- OBRA, O EDITAL E O CONTRATO DEVERÃO INDICAR EXPRESSAMENTE QUE O PRAZO DE UM ANO, PARA A PRIMEIRA REPACTUAÇÃO, CONTA-SE DA DATA DO ORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR.”



REFERÊNCIA:

arts. 1º, 2º, 3º, da Lei nº 10.192, de 2001; art. 40, inc. XI, art. 55, inc. III, da Lei 8.666, de 1993; art. 5º do Decreto nº 2.271/97; Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008; Parecer AGU/CGU/DEAEX 1/2008-JTB; Parecer AGU/CGU/NAJSP 095/2006-LSM; Parecer AGU/CGU/NAJSE 12/2008-JANS; Acórdão 1.941/2006-Plenário.

- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 33, de 13.12.2011 (DOU de
14.12.2011, S. 1, p. 8) - “O ato administrativo que autoriza a
contratação direta (art. 17, §§ 2º e 4º, art. 24, inc. III e
seguintes, e art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993) deve ser publicado na
imprensa oficial, sendo desnecessária a publicação do extrato
contratual”.

- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 34, de 13.12.2011 (DOU de
14.12.2011, S. 1, p. 8) - “As hipóteses de inexigibilidade (art. 25) e
dispensa de licitação (incisos III e seguintes do art. 24) da Lei nº
8.666, de 1993, cujos valores não ultrapassem aqueles fixados nos
incisos I e II do art. 24 da mesma lei, dispensam a publicação na
imprensa oficial do ato que autoriza a contratação direta, em virtude
dos princípios da economicidade e eficiência, sem prejuízo da
utilização de meios eletrônicos de publicidade dos atos e da
observância dos demais requisitos do art. 26 e de seu parágrafo único,
respeitando-se o fundamento jurídico que amparou a dispensa e a
inexigibilidade”.

- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 35, de 13.12.2011 (DOU de
14.12.2011, S. 1, p. 8) - “Nos contratos cuja duração ultrapasse o
exercício financeiro, a indicação do crédito orçamentário e do
respectivo empenho para atender a despesa relativa ao exercício futuro
poderá ser formalizada por apostilamento”.

- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 36, de 13.12.2011 (DOU de
14.12.2011, S. 1, p. 8) - “A Administração pode estabelecer a vigência
por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviços
públicos essenciais de energia elétrica e água e esgoto, desde que no
processo de contratação estejam explicitados os motivos que justificam
a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício
financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de
recursos orçamentários”.

- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 37, de 13.12.2011 (DOU de
14.12.2011, S. 1, p. 8) - “A antecipação de pagamento somente deve ser
admitida em situações excepcionais, devidamente justificada pela
Administração, demonstrando-se a existência de interesse público,
observados os seguintes critérios: 1) represente condição sem a qual
não seja possível obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou
propicie sensível economia de recursos; 2) existência de previsão no
edital de licitação ou nos instrumentos formais de contratação direta;
e 3) adoção de indispensáveis garantias, como as do art. 56 da Lei nº
8.666/93, ou cautelas, como por exemplo a previsão de devolução do
valor antecipado caso não executado o objeto, a comprovação de
execução de parte ou etapa do objeto e a emissão de título de crédito
pelo contratado, entre outras”.

- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 38, de 13.12.2011 (DOU de
14.12.2011, S. 1, p. 8) - “Nos contratos de prestação de serviços de
natureza continuada deve-se observar que: a) o prazo de vigência
originário, de regra, é de até 12 meses; b) excepcionalmente, este
prazo poderá ser fixado por período superior a 12 meses nos casos em
que, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto, fique
tecnicamente demonstrado o benefício advindo para a Administração; e
c) é juridicamente possível a prorrogação do contrato por prazo
diverso do contratado originariamente”.

- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 39, de 13.12.2011 (DOU de
14.12.2011, S. 1, p. 8) - “A vigência dos contratos regidos pelo art.
57, caput, da Lei 8.666, de 1993, pode ultrapassar o exercício
financeiro em que celebrados, desde que as despesas a eles referentes
sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, permitindo-se,
assim, sua inscrição em restos a pagar”.

- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 10 (DOU de 14.12.2011, S.
1, p. 9) - “A definição do valor da contratação levará em conta o
período de vigência do contrato e as possíveis prorrogações para: a) a
realização de licitação exclusiva (microempresa, empresa de pequeno
porte e sociedade cooperativa); b) a escolha de uma das modalidades
convencionais (concorrência, tomada de preços e convite); e c) o
enquadramento das contratações previstas no art. 24, inc. I e II, da
Lei nº 8.666, de 1993”.

- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 17 (DOU de 14.12.2011, S.
1, p. 9) - “A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de
inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação
da proposta apresentada com os preços praticados pela futura
contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros
meios igualmente idôneos”.

- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 21 (DOU de 14.12.2011, S.
1, p. 9) - “É vedada aos órgãos públicos federais a adesão à ata de
registro de preços quando a licitação tiver sido realizada pela
Administração Pública Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem
como por entidades paraestatais”.

- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 23 (DOU de 14.12.2011, S.
1, p. 9) - “O edital ou o contrato de serviço continuado deverá
indicar o critério de reajustamento de preços, sob a forma de reajuste
em sentido estrito, admitida a adoção de índices gerais, específicos
ou setoriais, ou por repactuação, para os contratos com dedicação
exclusiva de mão de obra, pela demonstração analítica da variação dos
componentes dos custos”.

- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 24 (DOU de 14.12.2011, S.
1, p. 9) - “O contrato de serviço continuado sem dedicação exclusiva
de mão de obra deve indicar que o reajuste dar-se-á após decorrido o
interregno de um ano contado da data limite para a apresentação da
proposta”.

- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 25 (DOU de 14.12.2011, S.
1, p. 9) - “No contrato de serviço continuado com dedicação exclusiva
de mão de obra, o interregno de um ano para que se autoriza a
repactuação deverá ser contado da data do orçamento a que a proposta
se referir, assim entendido o acordo, convenção ou dissídio coletivo
de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da data
limite para a apresentação da proposta em relação aos demais insumos”.

- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 26 (DOU de 14.12.2011, S.
1, p. 9) - “No caso das repactuações subsequentes à primeira, o
interregno de um ano deve ser contado da última repactuação
correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação. Entende-se
como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos
financeiros, independentemente daquela em que celebrada ou
apostilada”.
 

12/08/09

STJ mantém exclusão de candidato por não comprovar envio de documentos previstos no edital

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a exclusão de candidato do concurso para provimento de Serventias Notariais e de Registro do Estado do Acre por não ter comprovado o envio de todos os documentos previstos no edital, dentro do prazo estabelecido.

No caso, o candidato impetrou o mandado de segurança contra o presidente da Comissão do concurso alegando que foi indevidamente excluído da lista final de aprovados já que, na fase de investigação de vida funcional e individual, apresentou todos os documentos previstos no edital dentro do prazo. Sustentou que o aviso de recebimento dos correios comprova o envio da documentação e que não se recusou, em nenhum momento, a se submeter à investigação social, tanto é que a ficha de informações enviada por AR juntamente com toda documentação foi recebida.

O presidente da Comissão informou que o candidato encaminhou somente a ficha de informações confidenciais, devidamente preenchida e assinada, deixando de encaminhar a documentação exigida no edital. Afirmou, ainda, que a alegação do candidato de que pode ter havido engano no momento da conferência da documentação não deve progredir, uma vez que um envelope Sedex foi recebido pela comissão e, em seu conteúdo, constava apenas a ficha de informações confidenciais e nada mais.

O Tribunal de Justiça do Acre indeferiu o pedido, entendendo que “é claro que os recibos dos Correios demonstram que o candidato remeteu algo e que isso chegou a tempo, contudo não fazem prova do conteúdo postado”. Assim, segundo o tribunal estadual, deve prevalecer o princípio da presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública.

No STJ, a defesa do candidato pediu a reforma da decisão “para tornar válida a apresentação da ficha de informações confidenciais preenchida e entregue ao tribunal [...] bem como a declaração que estabeleceu poderes para que o tribunal pudesse investigá-lo”.

Ao votar, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, registrou que o aviso de recebimento atesta somente a chegada da correspondência ao destinatário, não seu conteúdo. Além disso, destacou que constam dos autos do processo apenas as certidões cíveis e criminais das Justiças Federal e estadual.

Assim, ante a inobservância dos requisitos previstos no edital, o ministro destacou que perdem relevância os argumentos de que o candidato não se recusou, em nenhum momento, a se submeter à investigação social e de que assinou declaração autorizando o Tribunal de Justiça do Acre a verificar as informações prestadas e a constatar se possui conduta irrepreensível e idoneidade moral inatacável para exercer o cargo pretendido.

“Portanto, ainda que assistisse razão ao candidato quanto ao envio de outros documentos além do formulário, não haveria como conceder a segurança, pois não teria sido observado o edital”, afirmou o ministro.

Processo: RMS 29646

Tailândia rejeita extradição do "Mercador da Morte"

Segundo divulgado pela Reuters, o russo Victor Bout não será extraditado para os EUA, onde deveria ser julgado pela acusação de traficar armas para rebeldes colombianos (FARC).

Segundo o juiz Jittakorn Wattanasin no veredicto da Corte Criminal de Bangcoc, "as acusações dos EUA não são aplicáveis sob a lei tailandesa. Trata-se de um caso político".

"As Farc lutam por uma causa política e não são uma quadrilha criminosa. A Tailândia não reconhece as Farc como grupo terrorista."

COMENTÁRIO:

Enfim, guerrilha narcoterrorista com uma "causa" política para a Tailândia é "crime político".

07/08/09

Modelo de edital de pregão

Caros alunos,

Conforme prometido, abaixo link para dois modelos de edital, na modalidade pregão, para contratação de telefonia.

STF autoriza extradição de major da Operação Condor à Argentina

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo brasileiro a extraditar o major uruguaio Manuel Juan Cordeiro Piacentini para a Argentina. O militar é acusado de ter participado da Operação Condor, formada nos anos 70 para reprimir a oposição a regimes militares da América do Sul.

A decisão foi tomada no julgamento do pedido de Extradição (EXT) 974. Piacentini responderá, na Argentina, pelo sequestro do cidadão argentino Adalberto Valdemar Soba Fernandes, ocorrido em 1976. Adalberto era menor de dez anos de idade na época em que desapareceu. O país de origem do major, o Uruguai, também havia pedido a entrega de Piacentini (EXT 1079), mas o pedido foi julgado prejudicado, uma vez que o artigo 79 da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) determina que, quando dois países pedem a extradição de uma mesma pessoa pelos mesmos fatos, a preferência é daquele em cujo território a infração foi cometida.

O julgamento desta quinta-feira (6) foi rápido, já que havia cinco votos favoráveis à extradição já proferidos em sessões anteriores. Eles eram os dos ministros Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto. Ao proferir seu voto-vista favorável à entrega do militar uruguaio, o ministro Eros Grau completou o quórum mínimo de votação para que a extradição fosse autorizada.

Eros Grau disse que, como observou o ministro Cezar Peluso em seu voto, “não há suporte para a ideia de configuração de homicídios. Houve, ademais, aditamento atinente ao crime de sequestro de menor de 10 anos de idade e não subsistem os argumentos da defesa de prescrição”.

Os advogados de Piacentini tentavam provar que alguns dos crimes pelos quais é acusado – formação de quadrilha e homicídio – haviam prescrito segundo a legislação brasileira, e que, portanto, a extradição deveria ser indeferida. Para Lewandowski, contudo, o sequestro tem caráter permanente até que a vítima seja entregue. Nessa ótica, o crime não prescreveu, pois a contagem para prescrição só começaria após o aparecimento da vítima, o que nunca ocorreu.

Ficaram vencidos os votos do ministro relator, Marco Aurélio, e Menezes Direito – ambos favoráveis à permanência do major no Brasil.

Pedido argentino

O pedido formulado pela Argentina para requerer a entrega de Piacentini é fundamentado nas acusações de privação de liberdade agravada por violência e ameaças, de sujeição dos detidos a tormentos e de associação ilícita – todos crimes previstos no ordenamento jurídico daquele país.

Os advogados do major, por outro lado, dizem que não há nos processos especificações dessas condutas atribuídas a ele. Eles também alegam que as supostas mortes e desaparecimentos ocorridos em 1976 eram de caráter político e que foi decretado o indulto ainda em 1989.

Além disso, eles alegam que não há um compromisso formal da Argentina em não aplicar pena de morte ou de prisão perpétua – uma exigência brasileira e, por último, sustentam que o major já foi absolvido, em 1993, pelos mesmos fatos pelos quais responderá ao chegar à Argentina.

MG/IC
Processos relacionados
Ext 974
Ext 1079

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