15/09/2009

PRETERIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO.

A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, reiterando que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. Precedentes citados: REsp 508.477-PR, DJ 6/8/2007; EDcl no AgRg no REsp 745.554-DF, DJ 27/3/2006; AgRg no REsp 922.877-RS, DJ 30/4/2007, e REsp 508.477-PR, DJ 6/8/2007. AgRg no REsp 1.022.823-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 3/9/2009.

2 comentários:

Anônimo disse...

ESTÁ AÍ ESTABELECIDO A "IMPUNIDADE" QUANTO A ATOS ILEGAIS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MATÉRIA DE CONCURSOS PÚBLICOS. QUEM FOR ATINGIDO PELA ILEGALIDADE QUE SUPORTE OS DANOS, OU SEJA, QUE SE DANE.

DOUGLAS

FLORIPEDES disse...

CONCORDO COM VOCÊ DOUGLAS

FLORIPEDES

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.

Newsletter:

Escreva seu email abaixo: