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Fundamentos do Terceiro Setor

O Terceiro Setor, constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais cujo objetivo é gerar serviços de caráter público, tem adquirido cada vez mais espaço dentro do universo social e empresarial brasileiro.

O Terceiro Setor surge da constatação de que o espaço público não é mais o monopólio da ação do Estado. Esta concepção domina a Gestão Pública contemporânea e a Gestão Participativa Democrática. Diante deste novo paradigma, cabe ao gestor identificar as tendências de despolitização das políticas públicas, de gerenciamento privado de interesses públicos, o perfil das entidades intermediárias e o estímulo à descentralização social.

O Estado Democrático de Direito e a Reforma do Aparelho do Estado inauguraram uma era de participação democrática, a qual insere, não só a sociedade nos mecanismos de representação como, também, na institucionalização da participação da escolha das políticas sociais e das formas de sua execução.

Abaixo slides da palestra sobre os fundamentos teóricos e práticos do Terceiro Setor.

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Concurso que não informa horário de prova é anulado pelo TJSC

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a anulação de concurso público para a prefeitura de Imbituba, bem como a suspensão de nomeação dos candidatos aprovados, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Diversas irregularidades foram detectadas. O concurso anulado foi o de edital nº 01/2004, para o preenchimento de 82 vagas nas funções de motorista, operador de máquinas, pintor e auxiliar de serviços. Segundo o Ministério Público, que já havia sido atendido em seu pleito pela Comarca de Imbituba, inúmeros candidatos se sentiram lesados e procuraram o órgão para a defesa de seus interesses. Entre as irregularidades apresentadas, o edital não trouxe informações sobre o horário e a duração da prova prática, não divulgou o gabarito após a prova objetiva, nem forneceu materiais de proteção pessoal durante a prova para auxiliar de serviços, que consistiu na limpeza de terreno com enxada. "O concurso público deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade...

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