16/04/2009

TRF 1ª R - Liberdade provisória concedida a estrangeiro

A 3.ª Turma do TRF 1.ª Região concedeu liberdade provisória a estrangeiro por a este assegurar a Constituição os mesmos direitos reservados a brasileiro nato.

O acusado, boliviano, foi preso pelas autoridades brasileiras em flagrante, pela prática de crime de uso de documentos falsos, no caso o passaporte.

O juiz de 1.º grau negou o pedido de liberdade provisória, pautado no fato de o acusado ser estrangeiro, não ter familiares no país nem residência fixa no Brasil.

Entendeu o relator, Juiz Federal Tourinho Neto, que, mesmo que resida no exterior, se, após o interrogatório, ou mesmo na sentença condenatória, não ficar evidenciada qualquer razão para manter a prisão preventiva, deve-se conceder a libertade. E acrescentou: "a regra é a liberdade, enquanto a prisão é situação excepcional."

Observou o relator que a necessidade de manutenção da prisão deve estar pautada por elementos nos autos, e não em conjecturas. Deve-se, assim, considerar que o acusado é réu primário e não tem antecedentes criminais. Em caso do perigo de fuga, disse o magistrado que o Brasil mantém com a Bolívia tratado de cooperação, na luta contra o crime, que prevê a entrega recíproca dos indivíduos que, processados por um dos países, se encontram no território do outro.

HC 2009.01.00.009446-9/DF
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

COMENTO:

A estrutura argumentativa do TRF1 é impecável. O foco do debate não pode ser a condição do sujeito, no caso, ser estrangeiro. Pelo contrário, a essência da questão é analisar o seu ato em face da sua periculosidade. Por fim, o que se deve tutelar não é a aplicação isolada do instituto da prisão preventiva, mas a garantia constitucional que, além dos nacionais, também inclui os estrangeiros.

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