Pular para o conteúdo principal

Notícias STF - Ministra recebe entidade em defesa de Cesare Battisti


A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia Antunes Rocha, recebe, nesta quarta-feira (1º), um grupo de defensores da liberdade do italiano Cesare Battisti. O encontro será às 16h, no Salão Branco do STF. Participam a representante do Comitê Nacional de Liberdade para Cesare, Maria Luíza Fontenele, e Fred Vargas, representando o Comitê Francês de Liberdade para Cesare.

COMENTO:

Como havíamos alertado no post de ontem, Defesa de Battisti diz que Itália faz campanha "difamatória" contra ex-ativista, já começou a onda de "campanhas" retóricas e políticas que almejam provocar arranhaduras - para usar uma expressão da Teoria dos Sistemas de Luhmann - sobre a decisão que, em primeira e última análise, deve ser (tem que ser) jurídica.


Ficamos aqui no blog pensando: será que um Ministro também receberia os contribuintes da COSIP?

Postagens mais visitadas deste blog

Moral, Ética e Direito em Kant

O presente artigo tem por escopo, a partir, principalmente, da Fundamentação da Metafísica dos Costumes de Kant, discorrer sobre o modelo de relação kantiana da moral, ética e direito. A partir dos elementos da ética kantiana, notadamente, o seu caráter a priori, formal e universal, traçaremos uma reflexão sobre sua relação com o Direito. E por fim, compreender a legitimidade do exercício coercitivo do direito, como um elemento de justiça e delimitação dos arbítrios, pressuposto de uma convivência social e racional.
Aparentemente trata-se de uma tarefa fácil. Intuitivamente é possível perceber que há uma relação entre tais institutos. Contudo, o modelo e a lógica interna de qualquer grande filósofo devem ser precedidos de um olhar categorizado. Cada obra, cada autor deve ser entendido em seu mundo e em seu tempo. Os sistemas – aqui empregado no sentido de modelo ou padrão – de cada pensador têm que ser apreendido a partir dos seus conceitos próprios e mantendo-se a relação entre tais d…

Direito Administrativo: remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição

A remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição. Esse é o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao ratificar sentença sob reexame (nº 137.861/2008). No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, a remoção desmotivada de servidor público concretizada por simples ofício a ele dirigido, sem qualquer motivação, caracteriza ato ilegal e abusivo da Administração Pública, reparável por mandado de segurança.

Consta do ato administrativo subscrito pela secretária municipal de Educação, o indeferimento do pedido de designação do impetrante para exercer as funções de coordenador pedagógico junto à Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus. O relator, desembargador Sebastião de Moraes Filho, explicou que o mesmo ato fez menção à imediata apresentação do impetrante em outra escola (Municipal Nazaré), para a qual foi designado verbalmente sob pena de sofrer sanções. “Como não há garantia estatutária, nem constitucional, de inamovibilidade para…

Erro e erro substancial. Definição.

Acerca do erro e do erro substancial ensina o Mestre Silvio Rodrigues: "Erro é a idéia falsa da realidade, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse (...) Diz a lei serem anuláveis os atos jurídicos quando as declarações da vontade emanarem de erro substancial. Conforme define a doutrina, erro substancial é aquele de tal importância que, se fosse conhecida a verdade, o consentimento não se externaria". (Direito Civil – Parte Geral, vol I. São Paulo: Saraiva, 2003, fls. 187/188).