17/04/2009

Extradição - Súmula nº 002 STF

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.

Newsletter:

Escreva seu email abaixo: