14/04/2009

Extradição fica fora do texto do pacto republicano

BRASÍLIA - O texto do pacto republicano assinado ontem deixou de fora dois temas que chegaram a ser discutidos nas reuniões preparatórias entre técnicos dos Três Poderes. Por sugestão do Supremo Tribunal Federal (STF), entraria no pacto a decisão de aperfeiçoar a legislação que trata dos processos de extradição. A segunda proposta obrigaria o governo a submeter ao Senado a indicação do advogado-geral da União, hoje nomeado livremente pelo presidente da República.



A primeira das sugestões, de esclarecer dispositivos da lei de extradição, não chegou a entrar em nenhuma das versões do texto. Foi logo rechaçada pelo Executivo, diante da polêmica que envolve a concessão de refúgio político e o processo de extradição no STF do ex-ativista italiano Cesare Battisti, condenado na Itália a prisão perpétua por homicídios.



As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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