Pular para o conteúdo principal

Atos Bilaterais em Vigor para o Brasil em Matéria de Extradição

Quadro esquemático dos atos bilaterais de extradição firmados pelo Brasil. Disponível no site do Ministério das Relações Exteriores.
País/
Organismo
Acordo
Data de Celebração
Entrada em Vigor
Promulgação
Decreto nº
Data
ARGENTINA Tratado de Extradição
15/11/1961
07/06/1968
62979
11/07/1968
AUSTRÁLIA Tratado sobre Extradição
22/08/1994
01/09/1996
2010
23/09/1996
BÉLGICA
Tratado de Extradição
06/05/1953
14/07/1957
41909
29/07/1957
Acordo para Regular a Aplicação do Tratado de Extradição de 06 de maio de 1953
12/11/1956
12/11/1956
Acordo Complementar estendendo a aplicação do Tratado de Extradição de 06 de Maio de 1953 ao Tráfico Ilícito de Drogas
08/05/1958
08/07/1958
BOLÍVIA Tratado de Extradição
25/02/1938
26/07/1942
9920
08/07/1942
CHILE Tratado de Extradição
08/09/1935
09/08/1937
1888
17/08/1937
COLÔMBIA Tratado de Extradição
28/12/1938
02/10/1940
6330
25/09/1940
CORÉIA DO SUL Tratado de Extradição
01/09/1995
01/02/2002 4152 07/03/2002
EQUADOR Tratado de Extradição
04/03/1937
03/06/1938
2950
08/08/1938
ESPANHA Tratado de Extradição
02/02/1988
30/06/1990
99340
22/06/1990
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Tratado de Extradição
13/01/1961
17/12/1964
55750
11/02/1965
Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição
18/06/1962
17/12/1964
55750
11/02/1965
FRANÇA Tratado de Extradição
28/05/1996
01/09/2004
5258
27/10/2004
ITÁLIA Tratado de Extradição
17/10/1989
01/08/1993
863
09/07/1993
LITUÂNIA Tratado de Extradição
28/09/1937
19/06/1939
4528
16/08/1939
MÉXICO Tratado de Extradição
28/12/1933
23/03/1938
2535
22/03/1938
Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição
18/09/1935
23/03/1938
2535
22/03/1938
PARAGUAI Tratado de Extradição
24/02/1922
22/05/1925
16925
27/05/1925
PERU Tratado de Extradição
13/02/1919
22/05/1922
15506
31/05/1922
PORTUGAL Tratado de Extradição
07/05/1991
01/12/1994
1325
02/12/1994
REINO UNIDO Tratado de Extradição
18/06/1995
13/08/1997
2347
10/10/1997
Ajuste Complementar, por troca de Notas, ao Tratado de Extradição de 18/07/1995, para Extensão de sua Aplicação à Ilha de Man
01/08/2001
01/08/2001
SUÍÇA Tratado de Extradição
23/07/1932
24/02/1934
23997
13/03/1934
URUGUAI Tratado de Extradição
27/12/1916
21/01/1919
13414
15/01/1919
Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição de Criminosos
07/12/1921
20/11/1926
17572
30/11/1926
Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul 10/12/1998 01/01/2004 4975 30/01/2004
VENEZUELA Tratado de Extradição
07/12/1938
14/03/1940
5362
12/03/1940

Postagens mais visitadas deste blog

Contato

Rua dos Inconfidentes 867 - 2º andar - Savassi CEP: 30140-128 - Belo Horizonte - MG T. 31 2532-2312 C. 31 99934-8666

Concurso que não informa horário de prova é anulado pelo TJSC

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a anulação de concurso público para a prefeitura de Imbituba, bem como a suspensão de nomeação dos candidatos aprovados, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Diversas irregularidades foram detectadas. O concurso anulado foi o de edital nº 01/2004, para o preenchimento de 82 vagas nas funções de motorista, operador de máquinas, pintor e auxiliar de serviços. Segundo o Ministério Público, que já havia sido atendido em seu pleito pela Comarca de Imbituba, inúmeros candidatos se sentiram lesados e procuraram o órgão para a defesa de seus interesses. Entre as irregularidades apresentadas, o edital não trouxe informações sobre o horário e a duração da prova prática, não divulgou o gabarito após a prova objetiva, nem forneceu materiais de proteção pessoal durante a prova para auxiliar de serviços, que consistiu na limpeza de terreno com enxada. "O concurso público deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade...

Links para sites jurídicos

ALEMANHA Instituto de Direito Processual Civil Suiço e Internacional da Universidade de Berna (Prof. Dr. G. Walter). Cátedra de Direito Processual da Univ. d e Saarbrücken/Alemanha. ( Prof. Dr. Russmann). Associação Alemã, Suiça e Austríaca de Direito Processual Civil. Max Planck. Instituto de Direito e Processo Internacional Privado. Instituto de Direito Processual Civil da Universidade de Freiburg-Alemanha (Prof. Dr. Leipold e Prof. Dr. Stürner). Centro Internacional para Resolução de Controvérsias da Universidade de Heidelberg-Alemanha. ARGENTINA Universidad de Buenos Aires. Universidad Nacional de La Plata. ESPANHA Departamento de Direito Processual da Univ. Complutense de Madrid. Faculdade de Direito da Universidade Autônoma de Madrid. Faculdade de Direito da Universidade Autônoma de Barcelona. ESTADOS UNIDOS Universidade da Pensilvânia. (Prof. G. Hazard). Centro de Direito Processual Civil Comparado da Univ. de Nova Iorque. New York La...