18/03/2009

Extradição - Conceito do Wikipedia

Extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada por, ou suspeita de, infração criminal.
O direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal. Por este motivo, o tema costuma ser regulado por tratados bilaterais que podem gerar, a depender da redação, este tipo de obrigação.
A pessoa em processo de extradição chama-se extraditando. O Estado que solicita a extradição denomina-se "Estado requerente" e o que recebe o pedido, "Estado requerido".
A extradição não deve ser confundida com os institutos da deportação e da expulsão de estrangeiros.
"A decisão do Supremo tem que ser respeitada, seja a favor do nosso ponto de vista, seja contra. Para que Battisti tenha negado o seu refúgio, o Supremo tem que mudar de posição, em decisões que já tiveram escore de nove a um. Se mudar, mudou. Mas jamais vou poder ser apontado como alguém que decidiu contra decisões anteriores do Supremo", afirmou Tarso, após solenidade na sede da Guarda Municipal do Rio para entrega de cartões do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), com a presença do governador Sergio Cabral Filho e do prefeito Eduardo Paes.
Tarso, que vai hoje ao Senado falar sobre o caso Battisti, adiantou que pretende mostrar que seu despacho se apoiou no direito internacional, na Constituição do Brasil e na legislação brasileira. E disse que, se solicitado, mostrará "alguns fatos referentes ao processo". "Na minha opinião, em que pese tivéssemos Estado de Direito na Itália, o Battisti não teve direito à ampla defesa", disse. "Porque não se tem direito à ampla defesa quando se dá uma procuração para um advogado que é falsificada. E esse advogado defende corréus, que acusam aquele outro que o advogado está defendendo sem se preocupar com a defesa desse suposto autor da procuração." O segundo aspecto que Tarso afirmou lhe parecer importante é que o processo foi julgado "em clima muito tenso" na Itália.

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