03/11/2008

STJ registra 40% de queda no número de recursos especiais recebidos após Lei de Recursos Repetitivos

A uma semana de completar três meses de vigência, a Lei dos Recursos Repetitivos já deu provas significativas da sua eficácia. No mês de outubro, chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) 5.590 recursos especiais, volume 40,32% menor do que o registrado no mesmo período do ano passado. Comparado a agosto deste ano, quando foram recebidos 9.454 recursos, a queda é de 40,87%. É um indicativo claro de desafogamento da Corte Superior e de que a justiça está chegando mais rápido à sociedade.

Comento:

Cumpre sempre lembrar que a Lei dos Recursos Repetitivos não julga as demandas. Em abstrato, a lei impede o curso para o STF ou STJ, mas, em concreto, a demanda continua necessitando de julgamento. Portanto, o processo pode até "não subir", entretanto, continuará pendente e aguardando a prestação jurisdicional.

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