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  • Sites, Portais, Sistemas de Informação
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LL.M in International Public Law
Post-graduated in  Procedure Law – UNAMA
Post-graduated in  Public Administration
Graduated in Law – Federal University of Minas Gerais
Expert in Government Regulatory Agencies and in Environmental and Administrative Law
Manager of the Department of Environmental and Administrative Law

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Gustavo Pamplona Silva Advogado BH


Escritório de Advocacia


Av. do Contorno, 6.413 - 2º andar

Savassi
Belo Horizonte - MG
CEP: 30.110-039

Tel: (31) 2532-2312     Fax: (31) 2519-8608


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Advogado Belo Horizonte Advocacia

Gustavo Pamplona Silva
OAB/MG 85.770


Advogado (UFMG) militante em Belo Horizonte
Mestre em Direito Público - PUCMINAS
Pós-graduado em Direito Processual - UNAMA
Pós-graduado em Controle Externo da Administração Pública - Trib. de Contas de MG
Bacharel em Administração Pública - Fundação João Pinheiro


email:

BDJur

Currículo



Advogado inscrito na OAB/MG nº 85.770.

  • Mestre em Direito Público pela PUCMINAS (2009)
  • Especialista em Direito Processual pela UNAMA/LFG (2007)
  • Especialista em Controle Externo da Adm. Pública pelo Tribunal de Contas de MG (2001)
  • Graduado em Direito pela UFMG (2001)
  • Graduado em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro (1998)
Entidades científicas que participa:
  • Membro da SODIME - Sociedade Brasileira de Direito Médico



Currículo completo disponível na Plataforma Lattes/CNPq

Contato


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Tel: (31) 2532-2312

Cel. (31) 9798-8666

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Links para sites jurídicos





ALEMANHA

Instituto de Direito Processual Civil Suiço e Internacional da Universidade de Berna (Prof. Dr. G. Walter).

Cátedra de Direito Processual da Univ. d e Saarbrücken/Alemanha. ( Prof. Dr. Russmann).

Associação Alemã, Suiça e Austríaca de Direito Processual Civil.

Max Planck. Instituto de Direito e Processo Internacional Privado.Instituto de Direito Processual Civil da Universidade de Freiburg-Alemanha (Prof. Dr. Leipold e Prof. Dr. Stürner).



Centro Internacional para Resolução de Controvérsias da Universidade de Heidelberg-Alemanha.



ARGENTINA

Universidad de Buenos Aires.

Universidad Nacional de La Plata.



ESPANHA

Departamento de Direito Processual da Univ. Complutense de Madrid.

Faculdade de Direito da Universidade Autônoma de Madrid.

Faculdade de Direito da Universidade Autônoma de Barcelona.



ESTADOS UNIDOS

Universidade da Pensilvânia. (Prof. G. Hazard).

Centro de Direito Processual Civil Comparado da Univ. de Nova Iorque. New York Law School.



Yale Law School.

Harvard Law School.

Chicago University - The Law School

Columbia University - Columbia Law School

Cornell Law School

Standford Law School







FRANÇA

Universidade de Sorbonne, Paris I. Prof. Dr. Loïc Cadiet.


INGLATERRA

Universidade de Oxford.

 

Law Canterbury Christ Church University College.






ITÁLIA

Instituto de Direito Processual Civil da Università degli Studi di Milano.


Faculdade de Direito da Università Cattolica del Sacro Cuore/Milão.


Faculdade de Direito da Università degli Studi di Firenze.


Faculdade de Direito da Università degli Studi di Pavia.


Faculdade de Direito da Università degli Studi di Roma – La Sapienza.


Faculdade de Direito da Università degli Studi di Roma Tor Vergata.


Faculdade de Direito da Università degli Studi di Torino.


Faculdade de Direito da Università di Bologna.


Faculdade de Direito da Università di Camerino.


Faculdade de Direito da Università di Catania.






MÉXICO

Universidade Nacional Autônoma do México - UNAM.



Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM.





PORTUGAL

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.


Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Faculdade de Direito da Universidade do Porto.






ASSOCIAÇÕES JURÍDICAS INTERNACIONAIS

American Judges Association
(Inglês)

American Judicature Society (Inglês)

Conselho Superior da Magistratura da Itália (Italiano/Francês/Alemão/Inglês/Espanhol)

International Commission of Jurists (Inglês)

Ordem dos Advogados de Portugal (Português)

Procuradoria-Geral da República - Portugal (Português/Francês/Inglês)

World Jurist Association(Inglês)


ÓRGÃOS INTERNACIONAIS


Alca
(Português/Inglês/Espanhol/Francês)

Banco Interamericano de Desenvolvimento (Português)

COMMONWEALTH (Inglês)

Fundo Monetário Internacional (Inglês/Alemão/Espanhol/Francês)

G8 - Centro de Informação (Inglês)

Grupo Banco Mundial (Português)

Mercosul (Português)

Organização Mundial do Comércio (OMC) (Inglês/Espanhol/Francês)

Organização das Nações Unidas (Inglês/Espanhol/Francês/Árabe/Chinês/Russo)

ONU - Brasil (Português)

Organização dos Estados Americanos (OEA) (Português)

Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios na África(OHADA) (Inglês/Francês/Português/Espanhol)

Organização Internacional do Trabalho(OIT) (Inglês/Francês/Espanhol)

OIT - Brasil(Português)

Organização Panamericana de Saúde(Português)

Parlamento Europeu (Português)

União Européia (Inglês/Francês/Português/Italiano)

União Européia (Português)

União Africana (Inglês/Francês)


PODER JUDICIÁRIO

Conselho de Estado da Itália
(Italiano)

Ministério da Justiça da Índia (Inglês)

Ministério da Justiça da Itália (Italiano/Inglês/Francês)

Poder Judicial da Espanha (Espanhol)

Poder Judicial das Ilhas Maurício (Inglês)

Poder Judicial do Uruguai (Espanhol)

Poder Judicial do Paraguay (Espanhol)

Poder Judiciário da Região Administrativa Especial de Macau (Português/Chinês)

Poder Judicial do Governo da Costa Rica (Espanhol)

Serviço Judicial do Reino Unido (Inglês)

Tribunal de Contas Europeu (Português/Inglês/Espanhol/Francês)


CORTES CONSTITUCIONAIS


Corte Constitucional da África do Sul
(Inglês)

Corte Constitucional da Bósnia-Herzegóvina (Inglês/Bósnio/Croata/Sérvio)

Corte Constitucional da Croácia (Croata/Inglês)

Corte Constitucional da Eslováquia (Inglês/Eslovaco)

Corte Constitucional da Hungria (Inglês)

Corte Constitucional da Itália (Italiano/Inglês/Espanhol/Francês/Alemão)

Corte Constitucional da Lituânia (Lituano/Inglês)

Corte Constitucional da República da Armênia (Inglês)

Corte Constitucional da República da Moldávia (Russo/Inglês/Francês)

Corte Constitucional da República Tcheca (Tcheco/Inglês)

Corte Constitucional da Tailândia (Tailandês/Inglês)

Corte Constitucional do Azerbaijão (Inglês)

Tribunal Constitucional da Bolívia (Espanhol)

Tribunal Constitucional da Espanha (Espanhol)

Tribunal Constitucional da Polônia (Polonês/Inglês/Francês)

Tribunal Constitucional de Portugal (Português)

Tribunal Constitucional do Chile (Espanhol)

Tribunal Constitucional do Equador (Espanhol)

Tribunal Constitucional do Peru (Espanhol)



TRIBUNAIS SUPERIORES



Alta Corte da Austrália
(Inglês)

Corte de Cassação da França (Francês/Inglês/Espanhol/Italiano)

Corte Européia de Direitos Humanos (Inglês/Francês)

Corte Interamericana de Direitos Humanos (Inglês/Espanhol)

Corte Internacional de Justiça (Inglês/Francês)

Corte Penal Internacional (Inglês/Francês)

Corte Suprema de Cassação da Itália (Italiano)

Corte Suprema de Chile (Espanhol)

Corte Suprema de Justiça da Bolívia (Espanhol)

Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina (Espanhol)

Corte Suprema de Justiça da Nicarágua (Espanhol)

Corte Suprema de Justiça de El Salvador (Espanhol)

Suprema Corte da Escócia (Inglês)

Suprema Corte da Estonia (Russo/Inglês)

Suprema Corte da Federação Russa (Russo/Inglês)

Suprema Corte da Finlândia (Finlandês/Inglês)

Suprema Corte da India (Inglês)

Suprema Corte da Inglaterra (Inglês)

Suprema Corte da Jamaica (Inglês)

Suprema Corte da Koreia (Inglês)

Suprema Corte da Micronésia (Inglês)

Suprema Corte da Nigéria (Norueguês)

Suprema Corte da Noruega (Norueguês)

Suprema Corte da Nova Zelândia (Inglês)

Suprema Corte da República da Polônia (Inglês/Polonês)

Suprema Corte das Filipinas (Inglês)

Suprema Corte das Ilhas Maurício (Inglês)

Suprema Corte de Justiça da República Dominicana (Espanhol)

Suprema Corte de Justiça do México (Espanhol)

Suprema Corte do Canadá (Inglês/Francês)

Suprema Corte do Japão (Inglês/Japonês)

Suprema Corte dos Estados Unidos da América (Inglês)

Supremo Tribunal Administrativo de Portugal (Português/Inglês/Francês)

Supremo Tribunal de Justiça de Portugal (Português/Inglês/Espanhol/Francês)

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Português/Espanhol/Inglês/Alemão)

Tribunal Federal da Suiça (Francês/Alemão/Italiano)

Tribunal de Grande Instância de Paris (Francês)

Tribunal Internacional do Direito do Mar (Inglês/Francês)

Tribunal Penal Internacional para a Ex-Yugoslavia (Inglês/Francês)

Tribunal Supremo da Espanha (Espanhol)

Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela (Espanhol)





REVISTAS E PUBLICAÇÕES JURÍDICAS INTERNACIONAIS:

Espanhola:

Anuario Mexicano de Derecho Internacional

Anuario Mexicano de Historia del Derecho

Asociación Internacional de Sociología

Biblioteca Juridica Virtual

Boletín Mexicano de Derecho Comparado

Cuestiones Constitucionales




Derecho Comparado de la Información

Derechos Humanos, Órgano Informativo de la Comisión de Derechos Humanos del Estado de México

Derecho y Cultura

Diálogo Iberoamericano - Agência Universitária de Notícias

DOXA - Cuadernos de Filosofía del Derecho

Gaceta Mexicana de Administración Pública Estatal y Municipal

Iter Criminis. Revista de Ciencias Penales

Juridica. Anuario del Departamento de Derecho de la Universidad Iberoamericana

Jus Semper Loquitur

Justicia Electoral

Mas Derecho

Nueva Antropología. Revista de Ciencias Sociales

Polis. Investigación y Análisis Sociopolítico y Psicosocial

Reforma Judicial. Revista Mexicana de Justicia

Revista de Administración Pública

Revista de Derecho Privado

Revista de Estudios Jurídicos, Económicos y Sociales

Revista de Medio Ambiente e Derecho

Revista do Tribunal Superior de Justicia del Estado de Durango

Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología

Revista Latinoamericana de Derecho

Teoría y Realidad Constitucional




Inglês:








British Journal of Criminology


Cyberspace Law Papers

Dispute Resolution Journal

European Law Journal

Duke Law Journal

Foreign Affairs

Forensic Psychiatry On-Line

International Journal of Law Policy and the Family

International Journal of Refugee Law

Intellectual Property Law Journal

Journal of Environmental Law

Journal of Law and Public Policy

Journal of International Marketing

Law & Society Association

Law Practice Management Magazine

Marquette Law Review

Medical Law Review

Mexican Law Review

National Journal of Sexual Orientation Law

Oxford Journal of Legal Studies

Rutgers Law Journal

The Earth Times

The Economist

UCLA Online Institute for Cyberspace Law and Policy

Yale Journal of Law and Feminism




Italiana



Aedon - Rivista di Arte e Diritto On Line

Altalex

Ambiente Diritto

Analisi & Diritto

Consulta On Line

Diritto & Diritto - Eletronic Law Rewiew

Diritto Italia

DL On Line - Rivista Telematica di Diritto del Lavoro

Il Caso - Rivista Giuridica On Line

Il Mondo Giudiziario

Interlex

Rivista della Scuola Superiore dell'Economia e delle Finanze

Rivista di Diritto Bancario

Rivista Giuridica della Circolazione e dei Transporti

Rivista Giuridica Italiana

 




SITES JURÍDICOS INTERNACIONAIS



Academia de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário
(Espanhol/Inglês)

Arquivo de Direito e História Constitucional

(Italiano/Francês/Alemão/Espanhol/Inglês)

Biblioteca Virtual Miguel de Cervantes (Espanhol)

Círculo Constitucional Euro-Americano (Português/Italiano/Inglês/Espanhol)

Coligação para o Tribunal Penal Internacional (Português)

Comunidade de Países e Territórios de Língua Portuguesa Links para Tribunais (Português)

Conselho da Europa- Direitos Humanos (Português/Inglês/Francês/Espanhol)

Constitution Finder (Inglês)

Constitution Society (Inglês)

Direito Espanhol (Espanhol)

Direito Internacional - Jurisprudência (Francês)

Diretório de Jurisprudência Argentina (Espanhol)

Diretório Jurídico - Jurisprudência (Espanhol)

Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Área Científica do Direito - Portal Jurídico (Português)

Instituto de Investigações Jurídicas - México (Espanhol)

Institute for International Law os Peace and Armed Conflict (Inglês)

Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Espanhol)

Jurisprudência Internacional e Notícias (Português)

Jurisprudência da Suprema Corte dos USA (Inglês)

Jurisprudência de Tribunais Internacionais - Pesquisa (Português)

Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias (Português)

Jurisprudência Constitucional da Espanha (Espanhol)

Lexambiente - Informações sobre Direito Ambiental (Italiano e Inglês)

O Direito Internacional do Meio Ambiente na Jurisprudência Suíça (Francês/Inglês)

Organizações Internacionais (Português)

Provedor de Justiça Europeu (Português)

Rede Judiciária Européia em Matéria Civil e Comercial (Português)

Servizio di Documentazione Economica e Tributaria (Italiano)

Human Rights Library



Política do site

Sobre o site:

Este site visa divulgar teses e informações jurídicas. Seu conteúdo não perfaz orientação advocatícia. A publicação dos entendimentos sobre temas legais não gera, nem representa, relação profissional de qualquer espécie.

As informações publicadas versam sobre entendimentos em tese e podem não servir para casos concretos específicos.

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Livros:
1. Curso de Formação de Pregoeiro
O dever de licitar é regra geral, prevista na Constituição Federal. Além das normas gerais de licitações, a Lei 8.666/93, há, ainda, a nova modalidade licitatória, o Pregão.
O principal diferencial do Pregão é a inversão de fase, que simplifica o processo de compra, pois somente a documentação do vencedor é julgada. E, ainda, a sessão de lances, que possibilita negociação direta com os fornecedores de bens e serviços, com a possibilidade de redução de preços para a Administração.
O Pregão é caracterizado por maior celeridade, pois os prazos são menores e a maior transparência, notadamente, no formato eletrônico, no qual qualquer cidadão pode acompanhar a sessão via rede internacional de computadores (internet). Ademais, o Pregão é pautado pela simplificação na normatização, redução ou até mesmo a dispensa de exigências descabidas e burocráticas.
Nesse contexto, ganha destaque a figura do pregoeiro. O sucesso do Pregão está diretamente condicionado à formação, experiência e habilidade do pregoeiro. Para tal, o presente manual "Curso de Formação de Pregoeiros" é indispensável.
Pautado numa linguagem didática e com exemplos práticos, o livro possibilita a compreensão completa do instituto do Pregão dado total segurança ao pregoeiro na formalização e condução das licitações.

ISBN 978859964102-6
85 p.
ano: 2005
2. Arbitragem: aspectos gerais da Lei nº 9.307/96

A arbitragem, apesar de moderna, não é uma criação do direito contemporâneo. No ordenamento jurídico nacional, a solução extrajudicial dos litígios já era prevista desde a colonização. O Código Comercial de 1850, o Código Civil de 1916 e os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973 já previam o instituto, entretanto, esta forma de solução extrajudicial era de escasso uso no Brasil.

A maioria dos países desenvolvidos já utilizam da arbitragem, como meio eficaz de composição da lide de natureza comercial, tanto no âmbito interno como em sed
e internacional.

Conhecer a Arbitragem é essencial para o operador do Direito. A obra "Arbitragem: aspectos gerais da lei n.º 9.307/96 vem contribuir para o entendimento desse instituto. De forma clara, direta e ilustrativa, o autor esclarece o juízo arbitral e todos os procedimentos que devem ser adotados para sua instauração eficaz.

ISBN 978859964101-8
101 p.
ano: 2005
 
ARTIGOS:
  1. Os Cartéis, a licitação e a teoria dos jogos
  2. Governo Eletrônico (Compras Públicas via Pregão Eletrônico)
  3. Governo Eletrônico
  4. Da contratação de televisão e rádio educativa por dispensa de licitação
  5. Da Revolução ao Crime Político: Proposta de Releitura do Direito à Resistência e os Desafios em Face do Terrorismo à Luz do Estado Democrático. (O artigo expõe entendimento que não mais defendo)
  6. Terrorismo, Crime Político e Extradição: pensando globalmente os Direitos Humanos e analisando criticamente a jurisprudência local
  7. Moral, Ética e Direito em Kant
  8. O processo de refúgio de Cesare Battisti
  9. Da incorporação de acréscimos financeiros gerados pela Convenção Coletiva de Trabalho nos contratos administrativos.
  10. Da ilegalidade da exigência de atestado de capacidade técnica emitido exclusivamente por ente de direito público
  11. O Mercado de Carbono. Estado de Minas, Belo Horizonte, p. 13 - 13, 15 mar. 2009.
  12. Função Social dos Contratos Públicos e as Instituições de Assistência ao Deficiente

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- Licitações e contratos públicos
- Responsabilidade civil do Estado
- Processo Administrativo Disciplinar - PDA
- ANTT, DER, Polícia Rodoviária Federal e Estadual
- Concurso Público: recursos administrativos e judiciais

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