05/02/11

Pier 21 pode funcionar enquanto aguarda renovação de alvará definitivo

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve liminar que autoriza o shopping Pier 21 a funcionar enquanto durarem os trâmites para renovação do seu alvará de funcionamento definitivo. Em junho de 2010, o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF havia concedido o pedido liminar, em mandado de segurança, ajuizado pelo shopping contra autuação da Agefis - Agência de Fiscalização do Distrito Federal, que pretendia interditá-lo por falta do habite-se.

Ao manter a decisão de 1ª Instância agravada pela Agefis, a Turma considerou que a ausência do habite-se não é suficiente para impedir os trâmites legais que visam a obtenção pelo shopping do alvará de funcionamento definitivo. Segundo o colegiado, a proibição de o Pier 21 exercer sua atividade empresarial durante o processamento da concessão do alvará poderia acarretar prejuízos de difícil reparação, não somente ao estabelecimento e seus lojistas, como também a todos seus empregados, que perderiam seus empregos durante esse intervalo.

No julgamento, ponderou-se mais uma vez que a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.201/2008, decretada pelo Conselho Especial do TJDFT, que proíbe a emissão de alvarás provisórios, limita-se aos casos em que as irregularidades encontradas pela Agefis sejam insanáveis. Segundo a desembargadora, no caso em questão, a falta do habite-se não configura irregularidade insanável que impeça a liberação provisória do funcionamento do shopping.

A magistrada ressaltou que a decisão colegiada não impede o monitoramento e a inspeção do local por parte da Administração, a fim de verificar a segurança pública, higiene dos estabelecimentos e aspectos relacionados à edificação em si, com eventual interdição no caso de comprovado comprometimento sanitário ou estrutural da área. Nº do processo: 2010002011153-1

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Pedido de candidato para excluir seu nome de certidão de antecedentes criminais para fins de concurso é acatado

A Seção Criminal do TJMS, em sessão de julgamento de 1º de fevereiro, por maioria, concedeu parcialmente a ordem do Mandado de Segurança ajuizado por J. C. A. contra ato que indeferiu pedido de exclusão do processo crime que consta seu nome no Cartório Distribuidor diante de sua absolvição.

O autor afirmou que foi aprovado em Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, e, para efetivar a matrícula, necessitava da certidão de antecedentes criminais e, quando solicitada, constou o registro do referido processo no qual foi absolvido.

A autoridade apontada como coatora prestou informações aduzindo que o pedido feito pelo candidato foi indeferido em cumprimento às Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

De acordo com o relator do processo, Des. João Carlos Brandes Garcia, por mais que na certidão solicitada haja a informação de que há um processo no qual a pessoa em questão foi absolvida, “a cultura brasileira, infelizmente, não consegue ler a certidão com o mesmo valor que aquela que informa 'Nada Consta', impedindo o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, tais como o trabalho e a livre participação em certame público de provas e títulos”.

Por tal razão, o relator afirmou que, apesar de assistir razão à autoridade coatora sobre a impossibilidade de exclusão definitiva do registro no banco de dados do Cartório Distribuidor, “tenho por ilegal e abusiva a disposição que determina que conste processos onde o requerente tenha sido absolvido em certidão requerida para fins de Concurso Público”.

O entendimento do magistrado foi fortalecido ainda mais ao analisar que o disposto no art. 748 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que condenações anteriores não deverão ser mencionadas em folha de antecedentes de quem já cumpriu sua pena. Assim, completou o relator que não é razoável “que se permita que uma pessoa, repito, absolvida de processo crime a que foi regularmente submetida, sofra prejuízos indiretos e irreversíveis por conta de uma interpretação/valoração indevida acerca de fatos esclarecidos e julgados, a seu favor”.

Entretanto, o relator esclareceu que o caso não é o de conceder a segurança para excluir os registros, mas para que seja fornecida a certidão para inscrição em concurso público. Outro ponto ressaltado pelo relator para reforçar o entendimento de que a segurança deva ser concedida, foi a edição em novembro do ano passado do Provimento nº 47, que alterou o disposto no art. 370 do Código de Normas da Corregedoria.

O relator observou então que “a disposição das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que motivava a expedição de certidão na forma que resultou nesta impetração foi alterada, para que não mais conste, quando solicitada para fins de concurso, aquelas ações onde o requerente tenha sido absolvido”, concluiu.

Desse modo, a segurança foi concedida para determinar que seja expedida a certidão ao candidato sem que conste o processo no qual houve absolvição mantendo, entretanto, os registros no Cartório Distribuidor para fins do disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal.

Processo análogo também julgado na Seção Criminal foi o Mandado de Segurança no qual, por maioria, foi concedida a segurança a M. A. de A. também candidato aprovado no Concurso da PM, para que seja expedida a certidão sem que conste o processo no qual houve a extinção da punibilidade por cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, mantendo os registros no Cartório Distribuidor.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, no Mandado de Segurança (MS) 26772. Com base no Estatuto dos Advogados, em julho de 2007 a ministra permitiu a um advogado consultar, mesmo sem procuração, os autos de um processo em tramitação na Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Goiás.


Em seu voto proferido na tarde desta quinta-feira (3), o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o artigo 7º, inciso XIII, da Lei 8.906/94 – o chamado Estatuto dos Advogados –, diz que é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”.


Como o processo em questão não é sigiloso, salientou o ministro em seu voto, a pretensão do impetrante do MS seria plausível.


Tese


Gilmar Mendes disse que mesmo com a concessão da liminar pela então presidente do STF, dando acesso aos autos ao advogado, permanecia a questão da tese em discussão. “Não há falar em perda do objeto no presente caso. Isto porque apesar de a pretensão ter sido exaurida por ocasião do deferimento da liminar, subsiste a plausibilidade da tese sustentada pelo impetrante”.


O caso


O MS foi ajuizado depois que o advogado, por não ter procuração, foi impedido de consultar processo de Tomada de Contas Especial em curso contra o ex-diretor presidente do Instituto de Planejamento (Iplan) de Goiânia, que queria exatamente contratar os serviços do advogado. No mandado de segurança, o advogado sustentava violação ao dispositivo do Estatuto dos Advogados que permite vista dos autos, mesmo sem procuração, quando o processo não estiver correndo sob sigilo.



Fonte: Supremo Tribunal Federal

04/02/11

Indenização por desapropriação deve considerar o valor da terra e o tempo decorrido da avaliação

O valor da indenização por desapropriação de terra não pode autorizar o enriquecimento sem causa, devendo corresponder à exata dimensão da propriedade. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso movido pela empresa Agropastoril Prata Ltda. contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Turma seguiu integralmente o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques.

A Agropastoril Prata entrou com recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que admitiu os valores de cerca de R$ 7,5 milhões para a terra nua, mais R$ 1,2 milhão para as benfeitorias, com as respectivas correções, estabelecidas pelo Incra. O TRF1 considerou que, apesar de perito judicial ter estabelecido valores mais altos para as indenizações, o valor oferecido pelo Incra estaria dentro dos valores de mercado da região.

No recurso ao STJ, a defesa da empresa alegou haver pontos obscuros não esclarecidos pelo julgado do tribunal federal, desrespeitando o artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC). Também afirmou que a indenização foi calculada pela área medida e não pela registrada em cartório, que tem presunção de legitimidade e só é afastada caso comprove-se falsidade. Afirmou, ainda, ofensa ao artigo 12 da Lei n. 8.629/1993, por desrespeitar o princípio da justa indenização, pois o valor seria inferior ao do mercado.

Em seu voto, o ministro Mauro Campbell apontou que a decisão do TRF1 foi suficientemente fundamentada, tendo o tribunal apenas discordado do valor da suposta valorização da propriedade rural. Segundo os autos, o valor oferecido pelo Incra está de acordo com a Tabela Referencial de Preços e Terras e Imóveis da região. Quanto à questão da área, o ministro Campbell apontou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o admitido para o cálculo da indenização é a área registrada em cartório. Apontou ainda que o artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 determina que, caso o proprietário ocupe área excedente (não registrada), este deve depositar judicialmente o valor da indenização equivalente à área, até decisão sobre a propriedade.

Entretanto, o ministro Campbell considerou que, no caso, prevalece o princípio da justa indenização e a quantia calculada deve corresponder à extensão real da propriedade. “Não faz sentido vincular-se, de maneira indissociável, o valor da indenização à área registrada, pois tal procedimento poderia acarretar, em certos casos, enriquecimento sem causa”, apontou. O magistrado definiu, então, que a parte incontroversa deve ser paga imediatamente, mas um eventual pagamento pela área remanescente deve ficar depositado em juízo até que se defina quem faz jus a esse valor.

Afirmou, por fim, que a suposta valorização do terreno, desde a avaliação, poderia ser considerada em alguns casos especiais, com o transcurso de um longo prazo. Mas, no caso, a diferença seria de apenas dois anos. Com essa fundamentação, o ministro negou o recurso. 

Processo: Resp 1115875

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado por ente público de direito privado

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores de sociedade de economia mista municipal que adota como regime jurídico as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O entendimento é do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar competente a 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu (RJ) para processar e julgar a ação proposta pela servidora Ilza Maria Silva da Rosa contra a Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu (Codeni).

No caso, a Justiça Trabalhista, por entender que a relação entre a Administração Pública e seus servidores é sempre jurídico-administrativa, mesmo nos casos de contratação sob o regime celetista, declinou da competência e remeteu o processo ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu. O juízo comum, por sua vez, suscitou o conflito de competência com fundamento no artigo 114, I, da Constituição Federal (CF), que atrai a competência da Justiça laboral.

Em sua decisão, o ministro Mauro Campbell Marques destacou que, efetivamente, a Adin 3395-6 suspendeu, em parte, a eficácia do inciso I do artigo 114 da CF, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de direito público e seus respectivos servidores.

Entretanto, afirmou o ministro, no caso em questão, não se conclui pela existência de vínculo jurídico-administrativo, pois as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista são regidas sob a forma de direito privado.

“A reclamante [Ilza Maria] foi contratada por tempo indeterminado sob o regime da CLT, e, sendo a Codeni sociedade de economia mista com destinação econômica, depreende-se que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça laboral”, concluiu o ministro relator. 

Processo: CC 111430 STJ

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