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Mostrando postagens de Fevereiro, 2010

Livro / Lançamento: Técnica dos Recursos Trabalhistas Extraordinários @alexandresl

O advogado Alexandre Lindoso e a editora LTr convidam para o lançamento do livro: Técnica dos Recursos Trabalhistas Extraordinários.
A obra gera grande expectativa, pois o autor além de ser pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, conjuga a prática da militância de 15 anos no direito do trabalho e a experiência de ter sido assessor de Ministro perante o Tribunal Superior do Trabalho.
Vale a pena conferir.

Processo administrativo disciplinar exoneração estágio probatório

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório.

Para que um servidor em estágio probatório seja exonerado do cargo devido à apuração de que não está apto ao exercício das suas funções não é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar. O exigido, nesse tipo de caso, é que a exoneração “seja fundamentada em motivos e fatos reais e sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por um investigador de polícia de São Paulo, exonerado em tais circunstâncias. 
O investigador argumentou que houve ilegalidade em sua exoneração, uma vez que esta aconteceu de forma sumária e que ele não respondeu a processo administrativo disciplinar. O servidor foi demitido por violação ao artigo 1º da Lei Complementar paulista n. 94/86, que trata da carreira de policial ci…