30/10/09

Proteção Jurídica de Dados: contratos para gestores de TI


Proteção Jurídica de Dados: quem precisa dela?



É crescente o interesse e a preocupação das empresas em proteger seus bancos de dados e demais informações estratégicas. Atualmente, a gestão de qualquer empreendimento requer acesso, tratamento e armazenamento de dados, que podem ir de um simples cadastro de cliente até mesmo o controle e cruzamentos de operações comerciais, de logística, financeiras, de caixa, fiscais, dentre outros. Diante desse cenário, houve um significativo investimento em tecnologia e programação para garantir maior segurança no tráfego e armazenamento da informação.


Não se estrutura a política empresarial de segurança de dados apenas pelo uso de senhas, log, firewall ou limitações de acesso. Paralelamente à área tecnológica, deve-se agregar soluções jurídicas preventivas para formar um sistema eficiente de proteção às informações.


Para melhor compreensão da importância de se aliar tecnologia a instrumentos jurídicos, vale citar episódio que envolveu uma empresa de recuperação de créditos e seu responsável pela manutenção de redes. O empreendimento de cobrança contava com uma arquitetura de rede que possuía um sistema automático de cópias de segurança (backup) e durante a madrugada, um servidor secundário fazia o acesso, mediante senha, no provedor principal e copiava todos os arquivos. Dessa forma, caso houvesse uma pane no computador matriz, bastaria migrar todos os dados do backup para se restabelecer a situação anterior ao defeito. Não haveria, portanto, prejuízo ou a perda de informações.


O funcionário que garantia o funcionamento do sistema pediu desligamento e ficou incomunicável. O novo contratado, perito em redes, quebrou a senha do administrador anterior, entretanto, esqueceu-se de alterar a senha do backup. O computador que fazia as cópias tentava acessar o servidor principal, mas, sem sucesso, afinal a senha que utilizava fora alterada.


Eis que o banco de dados principal sofre uma avaria. A única solução é restaurar as informações do provedor de backup. Durante cinco dias nenhuma cópia de segurança foi realizada, justamente porque a senha do servidor de apoio não era idêntica à introduzida pelo novo administrador. Todas as gravações telefônicas, envio de boletos, renegociações de dívidas, dentre outras informações, portanto, foram simplesmente perdidos.


O case narrado demonstra a vulnerabilidade de uma política de segurança de dados baseada unicamente em tecnologia que não é estruturada por instrumentos jurídicos preventivos. O dano poderia ser evitado mediante contratos desenvolvidos especificamente entre a empresa e os dois administradores de rede.


Diante dos imprevistos na segurança dos dados e informações, a única certeza que se pode ter é de que todo empreendedor deve preocupar-se com a proteção contratual dos dados de sua empresa.

28/10/09

Apresentações brilhantes em sala de aula

Apresentações brilhantes em sala de aula

Reinaldo Polito

Artigo publicado originalmente no site Uol


Do curso básico ao doutorado, passando pela universidade, pelos cursos de especialização, de pós-graduação, pelo MBA e mestrado. Não importa o curso que esteja freqüentando, em todos eles os professores poderão exigir que você faça apresentações orais de trabalhos em sala de aula.

Apresentar trabalhos escolares em sala de aula, além de ser importante para a avaliação do aluno, é ótima oportunidade para desenvolver a comunicação, uma competência que poderá ser sempre requisitada na vida profissional.

A escolha do tema
Escolher bem o tema é o primeiro passo para que a apresentação seja bem-feita. Veja que procedimentos adotar para que ele seja adequado ao seu conhecimento, à matéria que esteja cursando e ao contexto da exposição.

Se você tiver a liberdade de escolher, decida-se por um tema sobre o qual tenha algum tipo de conhecimento e interesse em pesquisar. Lembre-se de que além do seu interesse terá de ter condições de encontrar subsídios nas bibliotecas, livrarias, arquivos ou na internet.

Prefira temas relacionados à sua atividade profissional ou a assuntos com os quais, por qualquer motivo, você tenha alguma ligação, como hobbies ou matérias jornalísticas que colecione. Assim, atenderá aos requisitos do conhecimento e do interesse, simultaneamente.

Considere ainda a atualidade do assunto. Para que a apresentação seja bem-sucedida precisa despertar o interesse e mexer com a emoção dos ouvintes, que, no caso de trabalhos escolares até a conclusão do curso universitário, são os colegas de classe e o professor.

Se for uma dissertação de mestrado ou tese de doutorado, a platéia estará acrescida dos membros da banca julgadora - três para o mestrado e cinco para o doutorado, mais os convidados, por serem essas exposições abertas ao público.

Por isso, ou o tema provocará esse interesse por suas próprias características, ou você cuidará para que esse objetivo seja atingido, ligando seu conteúdo a algum assunto que cumpra esse papel. E as matérias mais recentes, de maneira geral, são as mais interessantes.

Nem sempre o tema poderá ser escolhido por você. Há casos em que o assunto é determinado pelo professor, sem chances da sua interferência na decisão. Ou com uma relativa liberdade de escolha dentro de uma relação indicada por ele.

Se o professor determinar o tema, ou disponibilizar uma relação com alguns assuntos, praticamente você não terá liberdade de escolha no primeiro caso e terá opções limitadas no segundo. Nessa circunstância, a melhor saída é a de aproximar o assunto, por semelhanças, contrastes ou comparações, com as matérias que você tenha mais domínio.

Suponha que tenha de falar sobre transportes e que você tivesse muita experiência em viagens, poderia falar das semelhanças e das diferenças dos transportes que utilizou nos diversos países que visitou.

Tema de apoio
Não é fácil fazer uma apresentação oral atendo-se apenas ao tema. Torna-se ainda mais difícil nos casos em que a fonte de consulta é apenas uma, como, por exemplo, um capítulo de um livro, ou mesmo o próprio livro.

Para se desvencilhar dessa limitação, sempre que tenha oportunidade, desenvolva o assunto com o apoio de outro que o ajude a organizar o raciocínio e a seqüência da exposição.

Vamos imaginar que o professor determinasse como tema "os planos econômicos". Seria possível usar como apoio os diferentes planos implantados no Brasil, de 1986 até agora.

Você teria mais argumentos, sua exposição seria interessante por se apoiar em dados históricos e políticos que se movimentaram ao longo do tempo, e as informações seriam organizadas em seqüência lógica, de estrutura simples, pois diversos planos poderiam ser analisados a partir da política de um mesmo governo.

Análise técnica das informações
A partir da abordagem histórica, ficará mais simples você desenvolver a análise técnica das informações, que será uma espécie de fio condutor a orientar a seqüência da exposição.

Suponha que o professor determinasse o tema "Mitos da globalização", escrito por Paulo Nogueira Batista Jr. Nesse texto, o autor relaciona cinco argumentos utilizados em favor da globalização, e que ele contesta, procurando provar que são posições falsas, que não passam do que chamou de mitos da globalização.

Você poderia expor esse assunto fazendo uma análise das técnicas utilizadas pelo autor (que tentou provar a tese de que os argumentos dos defensores da teoria da globalização são fantasiosos):

Ele apenas negou os argumentos contrários? Defendeu sua posição com estatísticas, estudos técnicos, dados históricos ou pesquisas? Iniciou as objeções contestando os argumentos mais fortes e deixou os mais frágeis para o final? Ou agiu de maneira diversa?

Observe que, com análises dessa natureza, o assunto ampliará as possibilidades de exposição com ótimas chances de sucesso.

Técnicas de ordenação do tema
O seu trabalho poderá ser organizado com o auxílio de técnicas como ordenação no tempo, ordenação no espaço e soluções de problemas. Essas técnicas poderão ser utilizadas isoladas ou simultaneamente.

Ordenação no tempo - Este método, como é fácil deduzir, mostra como as informações se apresentaram no passado, como se manifestam no presente e como se comportarão no futuro.

Ordenação no espaço - O recurso da ordenação no espaço é muito útil porque, além de permitir a divisão do assunto, possibilita também o aproveitamento das circunstâncias que cercam o local mencionado.

Você poderia usar, por exemplo, práticas religiosas, costumes sociais, atividades políticas etc. Esse mesmo aproveitamento das circunstâncias também poderá ser usado na técnica da ordenação no tempo, analisada há pouco.

Soluções de problemas - Para planejar uma boa apresentação, você poderá identificar quais os problemas que seriam solucionados com a abordagem dada ao assunto e comentar em seguida as conseqüências dessa solução.

Como treinar sua apresentação
Lembre-se de que pensar sobre um assunto é uma coisa, escrever sobre ele é outra e apresentá-lo oralmente é outra muito diferente.

Portanto, treine o que vai expor falando em voz alta. Cuidado para não tentar reproduzir palavra por palavra o que escreveu, pois essa atitude poderia deixá-lo inseguro e artificial.

SUPERDICAS DA SEMANA



  • Use um volume de voz para ser ouvido por quem esteja no fundo da sala





  • Alterne o volume da voz e a velocidade da fala para que o ritmo seja interessante





  • Mantenha o semblante arejado e simpático e olhe para todos os colegas da sala





  • Fale com a maior naturalidade possível, como se estivesse animado com os amigos





  • Faça uma rápida introdução comentando a importância do tema que irá expor





  • Conclua sua apresentação com uma reflexão sobre o tema, ou falando da sua satisfação em ter pesquisado sobre o assunto, ou ainda incentivando os colegas a se aprofundarem mais nesta matéria que julga tão importante





  • Use anotações e consulte-as sem receio, mas não se escravize a elas





  • Se usar recursos visuais, como PowerPoint ou retroprojetor, ensaie com eles



  • 25/10/09

    Extradição - STF autoriza extradição de alemão acusado de tráfico internacional de drogas

    O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quinta-feira (22) a Extradição (EXT 1126) do alemão Manfred Will para o seu país natal, onde responderá pelos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para tráfico. Will é acusado de integrar quadrilha especializada em transportar drogas da América do Sul, especialmente do Peru e do Brasil, para a União Europeia, entre março e outubro de 2007.


    Pela decisão desta tarde, a Alemanha deverá subtrair o tempo de prisão que Will já cumpriu no Brasil de eventual pena que venha a cumprir naquele país. Caso ele responda a processo no Brasil ou cumpra pena por alguma condenação, ele somente poderá ser extraditado após o término do processo ou da pena, a não ser que a expulsão seja conveniente aos interesses nacionais, conforme determina o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80).


    Will está preso desde o dia 4 de julho de 2008 no Núcleo de Custódia da Superintendência da Polícia Federal, em São Paulo. A defesa dele argumentou que, como o destino final das drogas eram cidades holandesas, e não alemãs, Will não poderia ser processado na Alemanha. Afirmou ainda que a polícia teria descumprido regra da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, que garante ao detido assistência consular.


    Todas as alegações da defesa foram afastadas pelo Plenário. Segundo explicou o relator do pedido de extradição, ministro Joaquim Barbosa, o STF já se pronunciou em caso análogo de acusação de tráfico de drogas e determinou que, na prática de crime de tráfico internacional de entorpecentes, a competência jurisdicional é internacional e concorrente. Ou seja, não há ilegalidade no processo iniciado na Alemanha contra Will.


    Ainda de acordo com Barbosa, que acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF) sobre o caso, as autoridades policiais brasileiras preservaram o direito do alemão ao comunicar a prisão em flagrante de Will a agentes consulares e lhe darem direito de contratar um advogado para representá-lo.


    O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, teceu considerações sobre a garantia prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares. “Isso é importante, porque eu tenho a impressão de que as autoridades brasileiras, em diversos procedimentos penais instaurados no Brasil, contra súditos estrangeiros, não têm tido a percepção de que há uma obrigação imposta em tratado internacional multilateral, subscrito pelo Brasil”, alertou.


    Requisitos formais


    Os requisitos formais para a concessão do pedido de extradição foram comprovados pelo relator: Não houve prescrição da pretensão de punir no Brasil e na Alemanha e há correspondência entre as legislações dos dois países no que diz respeito a considerar a conduta praticada por Will como crime (a chamada dupla tipicidade).




    Fonte: Supremo Tribunal Federal

    08/10/09

    CONCURSO PÚBLICO. PERITO. PF.


    EMENTA: Candidato. Concurso Público. Investigação social. Existência de condenação há mais de 10 anos. Irrazoabilidade da exclusão do candidato. Inexistência de pena perpétua.



    Trata-se de REsp em que o ponto central é a existência de laudo psiquiátrico que teria embasado a eliminação do candidato do concurso para perito da Polícia Federal (PF) e que não poderia deixar de ser considerado pela Administração ao analisar a investigação social do ora recorrido, regulada pelo edital do concurso e passível de eliminação de candidatos do certame. Ressaltou-se que, conforme os autos, o referido laudo foi elaborado há mais de 10 anos da data de realização do concurso, quando o recorrido fora absolvido da imputação do delito tipificado no art. 16 da Lei n. 6.368/1976. Ressaltou-se, ainda, que o recorrido foi considerado apto para o exercício das atividades de perito criminal pela comissão do concurso, na avaliação psicológica. Outrossim, o recorrido submeteu-se a teste de análises clínicas e toxicológicas, que concluíram pela inexistência de substância química em seu organismo. Diante disso, a Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu que a exclusão do recorrido do certame em razão de sua investigação social foi desarrazoada e fundamentada em fato antigo demais para justificar uma conduta fora dos padrões éticos e necessários para o desempenho da função de perito criminal. Aquele que foi absolvido de um crime e que, à época da absolvição, respondeu a laudo concluindo ser dependente de drogas não pode ser prejudicado por uma conduta que remonta a fatos passados muitos anos antes. Admitir tal atitude é admitir pena perpétua, há muito repelida da ordem constitucional brasileira, seja ela de qualquer natureza, penal, administrativa ou civil. Assim, negou-se provimento ao recurso. REsp 817.540-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1º/10/2009.

    06/10/09

    TJRS - Organizadora de concurso público deve indenizar candidato nomeado e exonerado por irregularidades

    TJRS - Organizadora de concurso público deve indenizar candidato nomeado e exonerado por irregularidades


    Por falha na organização de concurso público, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Fundação Regional Integrada – Campus Erechim. A entidade deve indenizar, por danos morais, candidato nomeado Contador do Município de Carazinho e exonerado do cargo em razão de erro na classificação geral. Com a reclassificação de 2º para 5º lugar, ele posteriormente reassumiu o posto e foi novamente exonerado devido à expiração da validade do concurso. As irregularidades foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

    O relator do recurso de Apelação Cível da Fundação ao TJ, Desembargador Odone Sanguiné, arbitrou o valor indenizatório ao autor da ação em R$ 18 mil. A quantia será corrigida pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, a contar do acórdão da Câmara.

    A Fundação Regional Integrada alegou que a classificação em concurso público geraria no aprovado uma mera expectativa do direito de ser nomeado. Ressaltou que o demandante nunca ficou afastado de suas funções, sendo mantido por contrato emergencial ou liminar judicial.

    Irregularidades

    Ficou comprovado que por falha no sistema de computação de pontos da Fundação, o demandante foi classificado em 2º lugar e nomeado para vaga de Contador do Município de Carazinho. Reclassificado para 5º lugar, ele foi exonerado. Nomeado para vaga na nova classificação, novamente foi determinada a exoneração dele por já ter expirado o concurso. O TCE manifestou que somente a segunda colocada deveria ser chamada para ocupar o cargo.

    Dano

    Na avaliação do magistrado, a falha verificada no concurso público causou frustração ao autor. “Prejudicando sua vida profissional e lançando incertezas quanto ao seu futuro.” Ele abandonou emprego na iniciativa privada para assumir o cargo público. “Certamente planejara sua vida em função dos novos vencimentos que obteria e com as garantias que este lhe asseguraria.”

    A conduta da ré, frisou, redunda em inequívoco dano moral puro (in re ipsa), decorrente do próprio ilícito praticado.

    Ressaltou que o fato do autor da ação não ter deixado de exercer o cargo, pela contratação emergencial, atenuou o dano causado. Entretanto, acrescentou, “de maneira alguma se prestaria para afastar a responsabilidade da requerida que, como visto, lançou incertezas sobre o futuro profissional do requerente.”

    Votaram de acordo com o relator, os Desembargadores Marilene Bonzanini Bernardi e Tasso Caubi Soares Delabary.

    Proc. 70025884040

    Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

    01/10/09

    Luis Roberto Barroso - O novo direito Constitucional e a Constitucionalização do Direito - Aula Magna na TV Justiça

    Meus caros alunos,

    São oito vídeos. Favor clicar em "Leia na íntegra >>" para ter acesso aos vídeos.









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