30/05/09

Função Social Contratos Públicos Instituições de Assistência ao Deficiente

Função Social dos Contratos Públicos e as Instituições de Assistência ao Deficiente
A Constituição estabelece que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública (art. 37, XXI). Portanto, os processos de contratação direta seriam exceções. Contudo, agregando ao debate os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV), cumpre realizar uma interpretação conjunta e concluir que os contratos públicos devem possuir um viés de função social, notadamente, quando se referem aos portadores de deficiência.
O presente artigo tem por escopo demonstrar que a dispensa de licitação para a contratação de associação de portadores de deficiência física por órgãos ou entidades da Administração Pública para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra (art. 24, XX, Lei 8.666/93), com custo vantajoso, não é mera faculdade, mas dever-poder de propiciar a oportunidade de contratação a tais entidades.
Note que não se trata de afastar a contratação pela via competitiva, mas, caso esteja sendo planejada a contratação de certos serviços, que serão listados adiante, deverá a Administração dar oportunidade às entidades de deficientes apresentarem sua proposta comercial. Noutros termos, com vistas a efetivar os princípios constitucionais citados, a Administração deverá viabilizar o procedimento de oferta de serviços por estas entidades. Justifica-se tal expediente, pois as referidas associações não contam com departamentos comerciais ou assessoria jurídica capazes de fazer frente as empresas especializadas do ramo em competição licitatória.
Em breve levantamento das normas que compõe a legislação brasileira, observa-se significativo número de diplomas legais que, a partir da CF/88, instituíram políticas públicas e ações afirmativas tendo, como alvo, as pessoas portadoras de deficiência. Destaca-se:
 
  1. Artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: “VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;”
  2. Lei nº 7.853/89 que estabelece política de apoio e integração social;
  3. Leis nº 8.199/91 e 8.989/95, que concedem isenção de IPI para veículos automotores;
  4. Lei nº 8.742/93, que organiza a assistência social;
  5. Lei nº 8.899/94, que instituiu o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros;
  6. Lei 10.098/00 que estabelece critérios para acessibilidade;
  7. Lei nº 10.845/04 que institui programa de atendimento educacional especializado; e etc.
Com efeito, constata-se que o objetivo da Constituição e das leis referendadas é de efetivar a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência. Neste mesmo sentido, a Lei nº 8.883/94, que promovera a inclusão do inciso XX ao art. 24 da Lei nº 8.666/93, agregou aos contratos administrativos a possibilidade do Estado, através da contratação de associações de natureza privada, fomentar atividades realizadas em benefício ou pelas pessoas portadoras de deficiência.
Consoante o presente posicionamento está o entendimento de Juliana Campos de Faria:
“Assim como no concurso público, o legislador ordinário entendeu que também os contratos administrativos deveriam ter uma função social e gerar efeitos indiretos relevantes. Por similitude à Constituição haveria, portanto, uma “função social do contrato administrativo”, no sentido de que a tomada de serviços pela Administração é um dos instrumentos de consecução de outros valores sociais e, ainda, fomento às entidades de proteção e assistência ao deficiente. Trata-se de uma das formas de incentivar o Terceiro Setor que possui notória importância no cenário atual graças a sua atuação em conjunto com o Estado na execução de ações públicas não estatais.”
Conclui-se, portanto, que as entidades que auxiliam os deficientes a alcançarem o mercado de trabalho não podem ser tratadas com o mesmo mote que as empresas prestadoras de serviços.
Assim sendo, como se pode observar no Decreto nº 2.271/97, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em seu art. 1º depreende-se que a Administração Pública Federal deverá obrigatoriamente terceirizar um significativo rol de serviços que, com a devida adequação, poderão ser prestados por pessoas portadoras de deficiência.
Art. 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
Analisando o conjunto normativo, a qual se insere a norma mais benéfica para os deficientes, aliado ao contexto dos princípios constitucionais, notadamente, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, conclui-se que, em caso de contratação das atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, deverá ser dada às entidades de deficientes oportunidade de apresentarem suas propostas para possível contratação.
Se na licitação comum a Administração é passiva, isto é, publica-se edital e aguarda-se as propostas dos concorrentes, no caso de instituição de deficientes, a Administração deverá ser ativa, ou seja, procurar a entidade e ofertar a possibilidade de contrato, que evidentemente deverá ter preço compatível com o de mercado.
BIBLIOGRAFIA:
FARIA, Juliana Campos de. Contratação de entidades de portadores de deficiência física: releitura da dispensa de licitação à Luz da função social do contrato administrativo, do direito à educação especial e conforme ADPFnº45. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 4, no 188. Disponível em: Acesso em: 22 mai. 2009.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Publicada no Diário Oficial da União n.º 191-A, de 5 de outubro de 1988.

BRASIL. Lei 8.666, de 21 de Julho de 1993. Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

BRASIL. Decreto nº 2.271 de 07 de julho de 1997. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA. STJ

STJ firma entendimento que o contrato público é espécio do gênero "documento público" - art. 585, inc. II, do CPC -, portanto, é título executivo extrajudicial.
 
 
Trata-se de execução fundada no inadimplemento de contrato administrativo firmado entre as empresas recorrentes e a companhia do metropolitano (metrô), celebrado para o fornecimento de bens, serviços, documentação técnica e bilhetes, visando à implantação do sistema de controle de arrecadação e de passageiros. Aquela empresa pública pretende o cumprimento das pendências existentes no contrato entre os litigantes, assim como a conclusão dos serviços não executados pelas contratadas. Foi com o objetivo de atender ao interesse público que ela optou pela manutenção do contrato, afastando a hipótese de rescisão, preferindo, assim, executá-lo judicialmente. Destarte, o título executivo a que se visa atribuir caráter extrajudicial é o próprio contrato administrativo. Para a Min. Relatora, somente constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis). O inciso II do art. 585 do CPC, com redação dada pela Lei n. 8.953/1994, incluiu, entre os títulos executivos extrajudiciais, as escrituras públicas ou outros documentos públicos, os documentos particulares e os instrumentos de transação, passando, assim, a contemplar as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, além das já conhecidas obrigações de pagar coisa certa e de entregar coisa fungível previstas na redação anterior do referido dispositivo legal. Para o deslinde da questão, dois pontos são fundamentais: definir se o contrato administrativo firmado entre os consórcios e a empresa pública enquadra-se em alguma das hipóteses do referido inciso e verificar se o contrato em exame está revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 586 do CPC. Quanto ao primeiro ponto, este Superior Tribunal, em algumas ocasiões, ao interpretar o mencionado artigo, tem reconhecido a natureza de documento público dos contratos administrativos, tendo em vista emanar de ato do Poder Público. Quanto ao segundo ponto, o Tribunal de origem, soberano no exame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, das cláusulas contratuais e do edital de licitação, concluiu que o título executivo extrajudicial está revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, na medida em que as obrigações estipuladas ao contratado estão devidamente especificadas no contrato administrativo e no ato convocatório do certame e que os documentos dos autos demonstram a liquidez e a exigibilidade do contrato administrativo. Portanto, não há como entender em sentido diverso no caso, sob pena de incorrer nas vedações das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Destacou a Min. Relatora que as questões relativas ao efetivo cumprimento pelas empresas das obrigações estipuladas no contrato e a satisfação pela empresa pública de suas contraprestações podem ser analisadas na via dos embargos à execução, porquanto a cognição, nesse caso, é ampla. Este Superior Tribunal consagra que a regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, não é absoluta, tendo em vista que, após a Lei n. 8.666/1993, passou-se a permitir sua incidência em certas circunstâncias, mormente na hipótese de atraso no pagamento, pela Administração Pública, por mais de noventa dias (art. 78, XV). Precedentes citados: REsp 700.114-MT, DJ 14/5/2007, e REsp 882.747-MA, DJ 26/11/2007. REsp 879.046-DF, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 19/5/2009.

18/05/09

Pró-democracia de Mianmar e Aung San Suu Kyi


A partir desta foto, responda depressa: quem é Aung San Suu Kyi?

a) uma terrorista

b) uma lider revolucionária

c) uma defensora pacífica da democracia

d) uma criminosa política




Depois de 20 anos presa, Aung San Suu Kyi, que é prêmio Nobel da Paz, será julgada pelo "crime" de oposição ao governo.

Você leu bem. 20 anos de prisão preventiva para só agora ter o mérito do processo julgado.

17/05/09

07/05/09

Indicação de Site: Refugees United Brasil (RU)







O Blog Extradição indica o site da Refugees United (RU) .


Trata-se de uma ONG com sedes na Dinamarca, Nova Iorque e São Paulo que tem como missão diminuir os obstáculos entre os que buscam e quem é procurado, a fim de permitir que os refugiados tenham um acesso direto com quem precisam.


Conheça mais o trabalho da RU pelo site: http://www.refunite.org.


06/05/09

Battisti - PGR opina pela extinção do MS da Itália

MS da República da Itália contra o ato do Brasil que concedeu refúgio a Cesare Battisti - MS Nr. 27875. Procurador Geral da República emite parecer pela extinção do processo sem julgamento do mérito.

01/05/09

Extradição - Brasil firma tratado com Suriname: extradição fica de fora

O Brasil promulga, mediante o Decreto 6.832/2009, o tratado com o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.

Insta observar que, expressamente, o Tratado não versa sobre Extradição. Dispõe o artigo 3º:
ARTIGO 3
Denegação de Assistência

O presente Tratado não se aplicará nos seguintes casos:

a) busca, prisão ou encarceramento de pessoa processada ou julgada criminalmente com a intenção de obter-se a extradição da pessoa;
É, no mínimo, curioso um Tratado Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal não prever a possibilidade de extradição. Qual seria a razão para esta ressalva?

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