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Mostrando postagens de Maio, 2009

Função Social Contratos Públicos Instituições de Assistência ao Deficiente

Função Social dos Contratos Públicos e as Instituições de Assistência ao Deficiente A Constituição estabelece que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública (art. 37, XXI). Portanto, os processos de contratação direta seriam exceções. Contudo, agregando ao debate os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV), cumpre realizar uma interpretação conjunta e concluir que os contratos públicos devem possuir um viés de função social, notadamente, quando se referem aos portadores de deficiência. O presente artigo tem por escopo demonstrar que a dispensa de licitação para a contratação de associação de portadores de deficiência física por órgãos ou entidades da Administração Pública para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra (art. 24, XX, Lei 8.666/93), com custo vantajoso, não é mera faculdade, mas de…

CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA. STJ

STJ firma entendimento que o contrato público é espécio do gênero "documento público" - art. 585, inc. II, do CPC -, portanto, é título executivo extrajudicial. Trata-se de execução fundada no inadimplemento de contrato administrativo firmado entre as empresas recorrentes e a companhia do metropolitano (metrô), celebrado para o fornecimento de bens, serviços, documentação técnica e bilhetes, visando à implantação do sistema de controle de arrecadação e de passageiros. Aquela empresa pública pretende o cumprimento das pendências existentes no contrato entre os litigantes, assim como a conclusão dos serviços não executados pelas contratadas. Foi com o objetivo de atender ao interesse público que ela optou pela manutenção do contrato, afastando a hipótese de rescisão, preferindo, assim, executá-lo judicialmente. Destarte, o título executivo a que se visa atribuir caráter extrajudicial é o próprio contrato administrativo. Para a Min. Relatora, somente constituem títulos executivo…

Pró-democracia de Mianmar e Aung San Suu Kyi

A partir desta foto, responda depressa: quem é Aung San Suu Kyi?

a) uma terrorista

b) uma lider revolucionária

c) uma defensora pacífica da democracia

d) uma criminosa política




Depois de 20 anos presa, Aung San Suu Kyi, que é prêmio Nobel da Paz, será julgada pelo "crime" de oposição ao governo.

Você leu bem. 20 anos de prisão preventiva para só agora ter o mérito do processo julgado.

Indicação de Site: Refugees United Brasil (RU)

O Blog Extradição indica o site da Refugees United (RU) .

Trata-se de uma ONG com sedes na Dinamarca, Nova Iorque e São Paulo que tem como missão diminuir os obstáculos entre os que buscam e quem é procurado, a fim de permitir que os refugiados tenham um acesso direto com quem precisam.
Conheça mais o trabalho da RU pelo site: http://www.refunite.org.

Extradição - Brasil firma tratado com Suriname: extradição fica de fora

O Brasil promulga, mediante o Decreto 6.832/2009, o tratado com o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.

Insta observar que, expressamente, o Tratado não versa sobre Extradição. Dispõe o artigo 3º:
ARTIGO 3
Denegação de Assistência

O presente Tratado não se aplicará nos seguintes casos:

a) busca, prisão ou encarceramento de pessoa processada ou julgada criminalmente com a intenção de obter-se a extradição da pessoa;É, no mínimo, curioso um Tratado Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal não prever a possibilidade de extradição. Qual seria a razão para esta ressalva?