31/03/09

Extradição - Defesa de Battisti diz que Itália faz campanha 'difamatória' contra ex-ativista


Por Diego Abreu Do G1, em Brasília

A defesa do italiano Cesare Battisti acusou o governo da Itália de fazer uma “campanha difamatória” contra o ex-ativista de esquerda, preso em Brasília desde 2007. Battisti é acusado de quatro assassinatos na Itália. Ele sempre negou envolvimento com os crimes.

Na última sexta-feira (27), o governo italiano acusou os advogados do ex-ativista, Luiz Eduardo Greenhalgh e Suzana Angélica Figueredo, de usarem “ argumentação falsa” no processo de extradição de Battisti, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Greenhalgh e Suzana alegam que os crimes pelos quais Battisti foi condenado em seu país já prescreveram. O governo italiano, por sua vez, acusa os advogados de Battisti de retardarem a análise do processo de forma “desleal e tumultuária”.
Em nota divulgada nesta segunda, os advogados dizem não serão intimidados pela “campanha difamatória e soez [vil] que o governo da Itália promove contra Cesare Battisti”. No comunicado, eles dizem que vão recorrer quantas vezes “forem necessárias” para que Battisti “seja libertado e possa exercer sua condição de refugiado”.

O ex-ativista recebeu refúgio político do governo brasileiro no dia 13 de janeiro deste ano, mas continua preso, uma vez que o STF ainda não decidiu se arquivará ou não o processo em que a Itália pede sua extradição.

“É inaceitável a afirmação leviana de que a petição pela soltura de Battisti constitua má-fé”, defende a defesa do ex-ativista. “As íntegras das sentenças foram juntadas ao processo pelos advogados de Cesare Battisti como exercício do direito de defesa, quando, a bem da verdade, era obrigação do governo italiano tê-las juntado desde o início”, descrevem os advogados de Battisti, na nota.

A concessão do refúgio a Battisti gerou um incidente diplomático entre Brasil e Itália. Apontado como um dos chefes da organização de extrema esquerda “Proletários Armados pelo Comunismo”, o italiano foi condenado à prisão perpétua em seu país, em 1993, por suposto envolvimento com quatro assassinatos cometidos entre 1978 e 1979.

O julgamento que definirá o futuro de Battisti ainda não tem data definida para ocorrer no STF. O ministro relator do caso, Cezar Peluso, aguarda novo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) para analisar o pedido de revogação da prisão preventiva do italiano, a constitucionalidade da lei do refúgio –que coloca o ministro da Justiça como a última instância para conceder o benefício– e a solicitação do governo da Itália, que pede a extradição de Battisti.

COMENTO:

A Itália e a defesa de Battisti recorrem ao mesmo expediente do júri, ou seja, abandonam estrategicamente o discurso jurídico e investem na retórica emotiva.

E não poderia ser diferente, pois o pano de fundo deste caso passa por uma elevada carga de subjetivismo e intelecção personalíssima, que se expressa via argumentação que de longe deixou de ser jurídica stricto sensu.

Assistiremos nos próximos dias várias "campanhas" tanto para exaltar o herói quanto para expor as mazelas do criminoso.

O interessante que o palco desse "teatro" de "campanhas" é o mais alto Tribunal do país. Noutros termos, onde deveria ser campo do debate do jurídico, torna-se a casa dos discursos políticos e retóricos.




Jurisprudência STF - concursos públicos

Meus caros alunos,
Conforme prometido, segue abaixo a jurisprudência do STJ que versa sobre o direito adquirido à nomeação do aprovado no concurso público. Destaco as particularidades do caso e a cautela para aplicar o precedente.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou: o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito subjetivo de ser nomeado. O entendimento garante a uma fonoaudióloga aprovada em primeiro lugar ser nomeada para a Universidade Federal da Paraíba.

O concurso em questão foi realizado pelo Ministério da Educação e oferecia 109 vagas, uma para fonoaudióloga. Alguns cargos com “código de vaga” e outros sem esse código. Como a candidata aprovada e classificada em primeiro lugar não foi nomeada, ele entrou com mandado de segurança contra ato do ministro da Educação, do reitor da UFPB e do superintendente de recursos humanos daquela universidade tentando conseguir sua nomeação.

Essas autoridades argumentaram que a existência de código de vaga disponível para o cargo é condição indispensável para a nomeação desejada, não havendo direito liquido e certo a ser resguardado por meio de um mandado de segurança.

O ministro Nilson Naves, relator do caso, deferiu o pedido da candidata, assegurando o direito à nomeação e à posse do candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas previstas no edital, dentro do prazo de validade do concurso, entendimento já cristalizado em julgamentos tanto da Sexta quanto da Quinta Turma, colegiados que integram a Terceira Seção do STJ.

Ao acompanhar o relator, o ministro Arnaldo Esteves Lima destacou que, nesse caso específico, o edital previu a existência de uma vaga para fonoaudiólogo, ainda que, em alguns cargos, houvesse vagas “com código autorizado” e outras “sem código autorizado”.

No seu entendimento, a vaga “sem código autorizado” não se equipara a cadastro de reserva, são situações distintas. No primeiro caso, a Administração faz constar edital que o aprovado integrará cadastro de reserva. No outro, é anunciada a existência de uma vaga com a seguinte ressalva: "sem código autorizado". “Isso porque, nesta última, o candidato inscreve-se no concurso público, pagando a taxa correspondente, na expectativa de que a vaga existe, porquanto consta do próprio edital, porém, por uma mera questão burocrática, ainda não foi autorizada ou disponibilizada pela autoridade hierárquica competente para tanto”.

Além disso, não teria sido dado, a seu ver, tratamento isonômico, aos cargos. Pois para enfermagem, exemplifica, também constavam cargos sem código autorizado, mas houve liberação. “No entanto, sem motivação alguma, para o segundo, para o qual a impetrante logrou aprovação, não foi autorizado o código”.

O entendimento do ministro Arnaldo Esteves Lima é que, se a Administração previu a existência de vagas "sem código autorizado" e solucionou a questão em relação a determinadas especialidades, deveria dar o mesmo tratamento à impetrante, diante do que constou do edital”.

A decisão da Terceira Seção foi majoritária. Os ministros Felix Fischer e Laurita Vaz negavam a segurança, entendendo que não havia no edital vaga criada para o cargo pleiteado pela candidata.

Mandado de Segurança n.º 10381 - STJ

Súmula Vinculante nº 5: STF

Redação da nova súmula vinculanete nº 5 do STF:
“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”
Com a aprovação, nesta quarta-feira (07), da sua 5ª Súmula Vinculante, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento do poder Judiciário em um tema que envolve mais de 25 mil processos em tramitação no poder Executivo Federal desde 2003, confirmando e ao mesmo tempo trazendo segurança jurídica às decisões já tomadas, ou em vias de ser proferidas.
De acordo com informações da Controladoria-Geral da União (CGU) esse foi o número de processos administrativos disciplinares (PADs) instaurados no âmbito do poder Executivo, entre 2003 e 2007. Ao manter o entendimento de que a ausência da defesa em PAD não é ilegal, os Ministros do STF evitaram que 1711 processos já concluídos em diversos órgãos públicos - e que resultaram na expulsão do servidor, pudessem vir a ser anulados.
Processo Administrativo Disciplinar
O PAD é o procedimento instaurado pela Administração Pública para apurar supostas irregularidades cometidas pelos servidores públicos, e que prevê, entre outras, as penas de demissão, cassação ou destituição do cargo. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 434059 na tarde de ontem, que levou à edição desta súmula, os ministros entenderam, no entanto, que, no PAD, a presença do advogado é uma faculdade de que o servidor público dispõe, dada pelo artigo 156 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos), mas não uma obrigatoriedade, e que a sua ausência não implica em nulidade do processo.
Os ministérios da Previdência e Assistência Social, da Educação, da Fazenda, da Justiça e da Saúde reúnem mais de 75% dos 1711 PADs que terminaram em demissão, cassação ou destituição de servidor desde 2003. Entendimento contrário do Supremo poderia levar os demitidos a recorrerem à justiça, alegando a nulidade dos processos administrativos a que responderam.
Fonte: Supremo Tribunal Federal

30/03/09

Twitter





















Como colocar o Twitter no GMAIL.

Veja em: http://tecnologia.uol.com.br/album/twitter-gmail_album.jhtm

Observação: não foi necessário mudar o Gmail de português para inglês. O módulo Labs já está funcionando no Gmail em português Brasil.

Simulado para o Ministério da Fazenda

Meus caros alunos,

Encontrei na internet um simulado para Ministério da Fazenda com gabarito comentado.

Aproveitem!

Sucesso nos estudos!

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Extradição e comutação da pena de prisão perpétua: a mudança na posição do Supremo Tribunal Federal

Por
Luiz Augusto Módolo de Paula
procurador do Município de São Paulo, advogado, ex-procurador federal
Sumário: 1.Introdução. 2. Requisitos da extradição. 3. Extradição e prisão perpétua. Histórico das posições do STF 4. O novo precedente da Excelsa Corte. 5. Uma abordagem crítica da decisão 6. Conclusões

Resumo
            O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Extradição nº 855, veio a alterar o seu entendimento em matéria de extradição no que concerne à exigência de comutação da pena de prisão perpétua para seu deferimento, impondo o limite de nossa legislação penal à pena a qual o extraditando foi condenado no exterior. O presente artigo visa analisar a jurisprudência até então vigente sobre o tema e abordar de maneira crítica a nova posição da Excelsa Corte.

Palavras-chave:Direito Constitucional – Direito Internacional – Direito Penal – Direito Processual Penal – Direitos e garantias individuais – Extradição – Comutação de penas – Prisão perpétua – Soberania – Supremo Tribunal Federal

1.Introdução
            Em matéria de extradição e necessidade de comutação da pena de prisão perpétua por parte do país requerente como requisito do deferimento do pedido, o Supremo Tribunal Federal (STF) até recentemente mantinha a posição, por apertada maioria, que, apesar de ser espécie de pena vetada na Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 5º, inciso XLVII, alínea b), autoriza-se a extradição sem necessidade de compromisso de que fosse imposto o limite de nossa legislação penal (Art. 75 do Código Penal, 30 anos de reclusão), fosse para réu aguardando julgamento ou já condenado.
            Este foi o entendimento exarado, entre outras decisões, na Extradição nº 507, requerida pela República Argentina, sendo o primeiro precedente neste sentido a Extradição nº 426, pedida pelos Estados Unidos da América.
            Mas, em decisão recente, na Extradição nº 855, requerida pela República do Chile, em caso envolvendo um dos seqüestradores do publicitário Washington Olivetto, o deferimento da extradição foi condicionado à comutação das duas penas de prisão perpétua a que o extraditando foi condenado no país requerente em pena privativa de liberdade não superior a trinta anos de reclusão, o limite da legislação brasileira.
            A atenção para o tema nos foi chamada por reportagem da Revista Veja [01], que alertava para os possíveis riscos de tal entendimento fomentar a impunidade no Brasil.
            Visa o presente artigo analisar essa recente decisão do Supremo e suas implicações. Cabe, primeiramente, breve estudo acerca dos requisitos para a extradição passiva em nosso ordenamento jurídico. Em seguida cotejaremos as posições do STF, seu posicionamento anterior na matéria e o recente precedente, com uma abordagem crítica do acórdão ora na ribalta.

2.Requisitos da extradição
            A extradição é um instrumento de cooperação judiciária entre os Estados em matéria penal. Na definição de Carmen Tibúrcio e Luís Roberto Barroso, consiste na entrega de um indivíduo, que está no território do Estado solicitado, para responder a processo penal ou cumprir pena no Estado solicitante [02].
            Francisco Rezek ressalva:
            "cuidar-se de uma relação executiva, com envolvimento judiciário de ambos os lados: o governo requerente da extradição só toma essa iniciativa em razão da existência de processo penal – findo ou em curso – ante sua Justiça; e o governo do Estado requerido (...) não goza, em geral, de uma prerrogativa de decidir sobre o atendimento do pedido senão depois de um pronunciamento do Justiça local [03]."
            O então promotor de justiça Maurício Augusto Gomes destacou a importância do instituto:
            "O surgimento da necessidade internacional de combater a criminalidade, que não mais poderia se restringir aos limites territoriais de cada Estado, vez que a atividade criminosa ganhou intensa mobilidade com o desenvolvimento dos meios de transporte e comunicação, fez difundir o uso da extradição como um dos instrumentos jurídicos mais úteis ao eficiente alcance daquela finalidade [04]".
            O mesmo autor acrescenta que seu fundamento principal é a universalidade do direito de punir, do jus puniendi dos Estados, e cita o mestre Bento de Faria: "A extradição assenta substancialmente na necessidade internacional de segurança e de defesa social. É um dever recíproco dos Estados, o qual se define pela assistência mútua que os mesmos se devem, no interesse de todos, para o fim de assegurar com eficiência a prevenção e repressão da delinqüência. [05]"
            Há duas espécies de extradição, de acordo com o ângulo abordado. A ativa é a requerida por um Estado a outros dotados de soberania. A passiva é a que se pleiteia a um Estado, tendo o pedido origem em países soberanos diversos. O objeto do nosso estudo serão as regras de extradição passiva do Brasil, ou seja, as normas que regem os pedidos dirigidos ao Estado brasileiro.
            A natureza jurídica do pedido extradicional ante o Estado brasileiro, no entendimento do STF citado por Alexandre de Moraes é o que segue: "constitui – quando instaurada a fase judicial de seu procedimento – ação de índole especial, de caráter constitutivo, que objetiva a formação de título jurídico apto a legitimar o Poder Executivo da União a efetivar, com fundamento em tratado internacional ou em compromisso de reciprocidade, a entrega do súdito reclamado. [06]"
            Em nosso ordenamento jurídico a extradição é abordada na Constituição Federal, na Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e no Regimento Interno do STF.
            Segundo o art. 22, XV, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre extradição. A lei vigente sobre o tema é o citado Estatuto do Estrangeiro.
            Duas disposições sobre extradição presentes na Carta Magna consistem em direitos individuais, sendo portanto cláusulas pétreas constitucionais (Art. 60, §4º, IV). São os incisos LI e LII do art. 5º.
            O pedido de extradição funda-se num tratado entre os dois países envolvidos. Em sua ausência, pode ser concedido com base na reciprocidade, se autorizado na legislação local, no compromisso de que eventual pedido de entrega posterior do país concedente será atendido (art. 76 da Lei 6.815/80).
            A competência para processar e julgar pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro é do STF, segundo o art. 102, I, g), da CF/88. A concessão depende de prévio pronunciamento do plenário do STF sobre sua legalidade e procedência, sendo a decisão irrecorrível (art. 83 da Lei 6.815/80).
            Mas a efetiva concessão da medida é da competência exclusiva do Presidente da República, pois cabe a este a manutenção de relações com Estados estrangeiros (art. 84, VII, CF/88), limitando-se a decisão do STF à legalidade do pedido.
            A sistemática de uma extradição requerida ao Brasil é um procedimento em duas etapas. O pedido de Estado estrangeiro ao nosso país é encaminhado ao STF, que fará o juízo de delibação (do latim delibare, provar sorrateiramente, tocar com os lábios) do mesmo, sem apreciar o mérito da condenação ou emitir juízo de valor sobre eventuais vícios processuais na origem.
            É impossível a extradição se o Supremo Tribunal indeferir o pedido e o Presidente da República mesmo assim quiser efetivá-la, sob pena de violação de uma competência da Excelsa Corte (art. 102, I, g, CF/88).
            Autorizada a extradição pelo STF inicia-se a segunda fase, em que o Poder Executivo decidirá sobre sua conveniência. Na existência de tratado de extradição entre o Brasil e o Estado requerente, fica o Chefe do Poder Executivo Federal obrigado a conceder a extradição, se houver o beneplácito do Supremo, sob pena de violar obrigação assumida perante o direito internacional [07]. A discricionariedade do Presidente da República só haverá se o pedido for fundado na reciprocidade.
            As causas que impedem a extradição estão elencadas no art. 77, incisos I a VIII, da Lei 6.815/80. Veda-se a extradição: I – tratando-se de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido, ou, segundo o art. 5º, LI, da CF/88, com "comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei"; II – quando o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; III – quando o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; IV – quando tratar-se de crime apenado pela lei brasileira com pena de prisão igual ou inferior a um ano (as contravenções cometidas no exterior também não ensejam a entrega); V – quando o extraditando estiver respondendo a processo no Brasil pelo mesmo fato; VI – quando ocorrer a extinção da punibilidade pela prescrição, aferida separadamente tanto na legislação brasileira como na do Estado requerente; VII – na hipótese de crime político (com as exceções ao conceito de crime político dos parágrafos do artigo em tela); VIII – quando o extraditando houver de responder, no Estado requerente, diante de Juízo ou Tribunal de exceção.
            A nossa legislação em matéria extradicional exige a comutação em pena privativa de liberdade em algumas hipóteses, previstas no art. 91 do Estatuto:
            "Art. 91 – Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:
            (...)
            III – de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicação."
            Essa disposição da Lei 6.815/80 veio em acato à regra já existente ao tempo da Constituição de 1967, vigente quando da edição da lei, vedando certas espécies de pena. A regra era a do art. 153, §11º, alterada posteriormente pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978, e proibia a imposição de prisão perpétua, de banimento, confisco ou morte, com exceções.
            Em que pese a vedação já existente para a aplicação de prisão perpétua, não se impôs, em se tratando de extradição, a necessidade de comutação desta em caso de sua aplicação pelo Estado requerente.
            Sendo o assunto a vedação de algumas espécies de penas, cabe transcrevermos o inciso XLVII, do art. 5º da CF/88. Adiante veremos que ele foi uma das justificativas para a alteração da posição do STF:
            "XLVII – não haverá penas:
            a)de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
            b)de caráter perpétuo;
            c)de trabalhos forçados;
            d)de banimento;
            e)cruéis;"
            O mencionado art. 84, XIX, trata de uma atribuição privativa do Presidente da República, a de declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, situação que autoriza a aplicação da pena de morte no Brasil.
            É pacífico em nossa doutrina e na jurisprudência do STF que não se concederá a extradição para cumprimento da pena corporal e de morte, sendo regra expressa na lei. Ela só ocorrerá com o compromisso do Estado requerente de comutar a pena por outra restritiva de liberdade.
            A lei 6.815/80 nunca exigiu que a pena de prisão perpétua a ser aplicada no Estado requerente fosse comutada. Tal levou a interpretações diversas do STF ao longo do tempo, como veremos.

3. Extradição e prisão perpétua. Histórico das posições do STF.
            No que concerne à entrega de extraditando no caso de aplicação de pena de morte ou corporal, a posição do STF nunca sofreu alteração, sendo sempre vetada a extradição, até porque há expressa disposição legal, como vimos.
            Na hipótese da aplicação da pena de prisão perpétua, a posição do STF alterou-se com o tempo, até culminar na recente decisão que condicionou o deferimento à comutação das penas ao máximo legal previsto no Brasil.
            Convém traçarmos um breve histórico.
            A primeira posição adotada pelo STF, quando confrontado com a questão, foi a de exigir a comutação da pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade limitada no tempo. Tal se deu no julgamento em conjunto das extradições requeridas pelos governos da Áustria, da Alemanha e da Polônia do ex-oficial da SS alemã, Franz Paul Stangl (Extradições nº 272, 273 e 274).
            Tal precedente ficou ementado da seguinte forma:
            "(...) 3. Comutação da pena.
            a)A extradição está condicionada à vedação constitucional de certas penas, como a prisão perpétua, embora haja controvérsia a respeito, especialmente quanto às vedações da lei penal ordinária. (...)
            b)o compromisso de comutação da pena deve constar do pedido, mas pode ser prestado pelo Estado requerente antes da entrega do extraditando."
            Essa decisão foi o fundamento dos pedidos de extradição que se seguiram, até o julgamento do americano Russel Wayne Weisse (Extradição n° 426) no STF, quando a Excelsa Corte alterou seu entendimento. No caso, deferiu-se a extradição, sem a ressalva da comutação da pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade. Os principais fundamentos da decisão foram: 1-) impossibilidade de emprestar eficácia transnacional aos direitos previstos em nossa Constituição; 2-) a Lei 6.815/80, art. 91, III, e a maioria dos tratados de extradição vigentes, só impõem aos Estados a obrigação de comutar a pena corporal ou de morte, nada dizendo sobre a pena de prisão perpétua [08].
            E essa é a posição que vingou no STF por quase vinte anos, nas decisões tomadas, entre outras, nas extradições n° 439, Relator Ministro Djaci Falcão; n° 469, Relator Ministro Francisco Rezek; n° 472, Relator Ministro Moreira Alves; n.° 486, Relator Ministro Octávio Gallotti; n.° 507, Relator para o acórdão Ministro Ilmar Galvão; n.° 598, Relator Ministro Paulo Brossard; e n° 599, Relator Ministro Néri da Silveira [09].
            Merece destaque a ementa da Extradição nº 507, relatada no STF para o acórdão pelo Min. Ilmar Galvão, julgada em 25/09/1991:
            "Extradição. Nacional do Estado requerente, que teve prisão preventiva decretada, sob acusação da pratica de tentativa de roubo qualificado, de que resultou vítima fatal. Previsão legal da pena de prisão perpetua. Plena observância dos requisitos previstos em lei e em tratado. Pedido que se defere, sem qualquer ressalva quanto a pena de prisão perpetua, considerada descabida pela jurisprudência do STF, a partir do julgamento da Extr. 426 (4.9.85) e em face da reiteração do texto legal, entre nós, por quase um século, claro e límpido no sentido da necessidade de comutação tão-somente das penas corporal e de morte (Lei n. 2.416/1911, DL n. 394/38, Lei n. 6.815/80)."
            Uma das últimas decisões em que essa posição foi adotada, praticamente o canto do cisne desse entendimento, foi na Extradição nº 766, relatada pelo Min. Nelson Jobim, em que se entendeu que: "a circunstância do Estado requerente tratar o fato de maneira mais rigorosa do que o ordenamento jurídico brasileiro, não impede a extradição."

4. O novo precedente da Excelsa Corte
            O julgamento da Extradição nº 855, em 26/08/2004, feito relatado pelo Min. Celso de Mello, alterou radicalmente a posição do STF na matéria aqui objeto de estudo.
            O chileno Maurício Hernandez Norambuena foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a 30 anos de reclusão, por sua liderança e participação no seqüestro do publicitário Washington Olivetto. Até o momento cumpre pena no presídio de segurança máxima de Presidente Bernardes por este crime. A República do Chile formulou ao Brasil o pedido de sua extradição, julgado no STF. A Corte deferiu o pedido, para entregar o condenado àquele país com a condição de serem comutadas as penas de prisão perpétua em penas de prisão temporária no limite de 30 anos de reclusão, ao critério do Presidente da República sobre a conveniência da entrega.
            Segundo o relato da advogada Renata Verano no Chile o acusado participou do assassinato do senador Jaime Guzmán, em abril de 1991 e do seqüestro de Cristián Del Rio, filho do dono do jornal El Mercúrio, entre setembro de 2001 e fevereiro de 2002 e foi condenado a duas penas de prisão perpétua, pela prática de crimes de extorsão mediante seqüestro, formação de quadrilha e tortura [10].
            Transcrevo o trecho da Ementa do acórdão em tela que trata da comutação da pena:
            "(...)EXTRADIÇÃO E PRISÃO PERPÉTUA: NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUTAÇÃO, EM PENA TEMPORÁRIA (MÁXIMO DE 30 ANOS), DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA - REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM OBEDIÊNCIA À DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS (CF, ART. 5º, XLVII, "b"). - A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais - considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, "b" da Constituição da República, que veda as sanções penais de caráter perpétuo - estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprudência em tema de extradição passiva.(...)"
            O voto do Ministro Celso de Melo, relator do pedido de extradição, conduziu o resultado do julgamento (oito votos a dois), expondo que a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal se mostra fiel à Constituição do Brasil e reafirma a supremacia do texto constitucional. De acordo com seu voto, "não há como dar precedência a prescrições de ordem meramente convencional (tratados internacionais) ou de natureza simplesmente legal sobre regras inscritas na Constituição que vedam, de modo absoluto, a cominação e a imposição de quaisquer penas de caráter perpétuo (artigo 5º, XLVII, b da CF)" [11].
            Esta, portanto, é a nova posição do STF na matéria. Cabe agora tecermos algumas considerações sobre as conseqüências práticas dessa decisão e, data maxima venia, apontar o seu caráter contrário ao direito internacional e ao espírito de colaboração entre os países que rege o instituto da extradição.

5. Uma abordagem crítica da decisão
            Sob o risco de parecer alarmista ou inadequado, creio que a decisão do STF precisa de uma imagem forte, que sintetize e caracterize suas conseqüências para o tratamento do instituto da extradição, que ressalte o descrédito que trará ao Brasil como integrante de uma ordem internacional que rejeita a impunidade e que é pela colaboração na repressão aos criminosos que ousam se ocultar da Justiça.
            Já é clichê nos filmes a trama em que um ou mais bandidos, após inúmeras agressões à lei em seus países de origem, escolhem como refúgio seguro o Brasil, por muito tempo justa ou injustamente conhecido como um paraíso da impunidade. A película geralmente terminava com os meliantes vestindo camisas floridas, bronzeados e de óculos escuros, tomando drinques em alguma de nossas praias.
            Nem é preciso recorrer à ficção. Na vida real tivemos diversos foragidos da Justiça de seus países em nosso território, gratos à hospitalidade brasileira: Josef Mengele, o "médico" dos campos da morte nazistas; Ronald Biggs, o inglês que assaltou o trem pagador; e Franz Paul Stangl, ex-oficial da SS alemã, acusado de assassinato em massa e o pivô das decisões nas Extradições nº 272, 273 e 274, em que o STF não deferiu os pedidos por aplicar-se a prisão perpétua nos países requerentes, como já exposto.
            Com a recente decisão do STF na Extradição nº 855, o Brasil mais uma vez se credencia como potencial éden de criminosos, abrindo nosso território para foragidos em busca de impunidade.
            Qualquer condenado à prisão perpétua, pelo mero fato de ingressar em território nacional, se aqui for preso e tiver sua extradição pedida, ganhará o direito de cumprir apenas o máximo da pena privativa de liberdade prevista no Brasil (30 anos de reclusão, art. 75 do Código Penal), em que pese não ter sido aqui cometido o crime e nem possuir o extraditando maiores ligações com nosso país.
            Por si só, a decisão estimulará a vinda de condenados à prisão perpétua ao Brasil, pois ganharão um beneplácito supremo de reduzir a sua pena a trinta anos de reclusão, caso sejam enviados de volta a seus países.
            À primeira vista, do ponto de vista processual, parece correta a posição firmada pelo STF. Chega a soar garantista. Mas sob a ótica do direito internacional é desastrosa. Nossa Constituição, de fato, não admite certas espécies de pena (Art. 5º, XLVII). Mas a Carta Magna é para aplicação em nosso território. E a decisão de não permitir a extradição de condenados na hipótese em discussão transforma o Brasil num censor do ordenamento jurídico dos demais Estados do mundo, uma espécie de "polícia global" cuja missão é recriminar a prisão perpétua, sem tratado ou autorização para tal, e à revelia da ordem internacional. É indevida intromissão em assuntos da ordem interna dos países com os quais o Brasil se relaciona.
            Essa leitura radical da Carta Magna transformará o Brasil num pária no que tange à colaboração para a repressão da criminalidade internacional, praticamente um Rogue State em extradição.
            Essa não é a intenção da Constituição e nem deveria ser a postura do Brasil. A decisão em tela violou inúmeras disposições constitucionais, como os princípios que regem as nossas relações internacionais (art. 4º), a saber:
            "I – independência nacional
            (...)
            IV – não-intervenção
            V – igualdade entre os Estados
            (...)
            IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade"
            A extradição, ressalte-se, é um instrumento de colaboração internacional, visando evitar a impunidade dos crimes daqueles que se refugiam em território de jurisdição diversa da qual seriam julgados pelo delito. Não deve ser um maneira de controlar e censurar a legislação dos demais países. Mas foi isso que pretendeu o STF, ao olvidar-se, na Extradição nº 855, de que deveria atentar para o aspecto de cooperação da extradição, e não o de, a pretexto de aplicar a nossa Constituição, recriminar o Chile por manter a pena de prisão perpétua em seu ordenamento. Sabem bem os ministros do STF que apoiaram a decisão, que nossa Carta Magna não se aplica em território chileno, terra onde o Sr. Maurício Norambuena seqüestrou e matou antes de homiziar-se nessas plagas.
            No caso concreto, é bom que se lembre, vedou-se a extradição sem comutação a pretexto de aplicar inciso do art. 5º da CF/88. Impedir-se-ia tal decisão se fosse lembrado que o art. 5º só se aplica a brasileiros e estrangeiros residentes no país. O Sr. Maurício Norambuena só "residiu" em nosso país no período em que manteve o cativeiro da vítima de seu seqüestro e como hóspede de nosso sistema prisional. Portanto, não havia nada que impedisse a sua entrega ao Chile sem ressalvas.
            O principal defensor da posição anterior do STF foi o ilustre ex-ministro Francisco Rezek, que no julgamento da Ext. 429/Alemanha, realizado em 11.12.85, sob a égide da CF/67, afirmou que, se já condenado o extraditando à prisão perpétua, estaria o Supremo "obliquamente comutando pena imposta por justiça estrangeira, o que é grave". Se ainda não condenado, estar-se-ia limitando, "por antecipação, o exercício pleno da jurisdição estrangeira". Em resposta ao argumento de que os direitos e garantias constitucionais são assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, retrucou que esses direitos e garantias são dados "quando se defrontem com autoridade brasileira e não na hipótese em que devam comparecer ante justiça estrangeira, depois de concedida a extradição [12]".
            O voto do Min. Rezek é digno de transcrição:
            "Aquele argumento comparativo, que já valeu no precedente, tem plena pertinência no caso concreto Se admitirmos que o estrangeiro extraditando, porque residente no Brasil, está cronicamente vestido pelo manto protetor do art. 153 e não pode ser extraditado para cumprir prisão perpétua, estamos obrigados a admitir, por coerência, que ele não pode também ser extraditado para ser julgado por um Juiz singular em crime doloso contra a vida (porque o art. 153, em tal hipótese, garante o júri popular); não pode ser extraditado para ser punido por delito que se apurou mediante quebra de sigilo de correspondência ou de comunicações telefônicas (porque também isto é proscrito pelo art. 153), É extraordinário o alcance que acabaríamos por dar ao art. 153, fazendo-o valer como norma para uma justiça que não está sujeita à soberania desta Constituição, que a nós, somente, nos subjuga".
            No julgamento da Extradição nº 426, o leading case da antiga posição do STF, bem ressaltou a ementa do acórdão: "(...) A prisão perpétua é suscetível de abrandamento, ora pelo indulto, ora pelo livramento condicional, como ocorre na Alemanha e na Itália(...)".
            A Profa. Carolina Cardoso Lisboa, em que pese esposar da nova posição do STF na questão, antes mesmo desta vir à tona, ao tempo do entendimento antigo bem resumiu o entendimento dos magistrados da Excelsa Corte:
            "Assim, entendem os Ministros que não é cabível a imposição da ressalva da comutação da pena de prisão perpétua para a efetivação da extradição, uma vez que não se pode impor uma restrição que a lei brasileira ou os tratados relativos à matéria não impõem, pois isto acarretaria uma extensão transnacional não apenas do nosso sistema constitucional de penas, mas também de todo o sistema penal brasileiro [13]".
            No julgamento da Extradição nº 426, o Min. Aldir Passarinho bem ressalvou em seu voto: "entretanto, a situação dos autos é singularíssima. Foi o extraditando condenado à prisão perpétua, foge para o Brasil e pretende obter uma modificação em sua pena à base da tal circunstância. Não creio que em tal hipótese, possa ele se encontrar ao abrigo de nossa proteção".
            A Profa. Lisboa acrescenta que o extraditando, nesse caso, não se encontrava no Brasil de maneira regular, onde chegou para evadir-se da condenação já proferida no Estado requerente, não devendo o STF, àquela altura, alterar a pena imposta, cujo cumprimento já se iniciara [14].
            Os ministros que julgaram a extradição nº 855, o novo precedente do STF na matéria, justiça feita aos votos vencidos, não atentaram para essa circunstância. O extraditando já havia sido condenado no Chile à duas penas de prisão perpétua, por homicídio e extorsão mediante seqüestro. Evade-se de seu país, entrando irregularmente no Brasil e permanecendo aqui nesta qualidade. Reincide em fatos delituosos graves e é aqui condenado pelos crimes que cometeu em solo brasileiro. E pela mera circunstância de estar em nosso território ganha o direito de ter as penas a que foi condenado por país soberano diverso limitadas ao máximo de nossa legislação. A Carta Magna não foi escrita para compactuar com tamanha injustiça e desrespeito à Justiça de outros países.
            Ora, se nunca tivesse o extraditando pisado em nosso solo, estaria sujeito às penas às quais foi legitimamente condenado. Por ter aqui estado, ganha tamanha vantagem e complacência de uma Justiça que não é a sua. Tal proteção não tem razão de ser e é um estímulo à impunidade.
            O ilustre Nelson Hungria, em parecer exarado a pedido do Governo alemão, quando do julgamento no STF no caso Franz Stangl (Extradições nº 272, 273 e 274), corretamente aduziu, embora tenha seu ponto de vista sido vencido na ocasião: "Se na Constituição se dispõe sobre a inadmissibilidade de certas penas, como a de morte e a de prisão perpétua, é bem de ver que tal dispositivo não tem, nem poderia ter o significado de intolerância para com essas penas ainda mesmo quando admitidas e tenham de ser aplicadas em país estrangeiro."
            Interessante é a posição de Renata Verano, aplicada estudiosa do tema:
            "Nessa linha de raciocínio, entendo que a concessão de extradição de estrangeiro condenado à prisão não poderia estar condicionada a ressalvas impostas por normas limitadas ao território nacional, pois não estaria abalada só a confiança entre os Estados soberanos, mas a estabilidade jurídica mundial.
            A extradição só deve ser recusada nos casos extremos. A exceção existe não em relação à cooperação entre os Estados, mas por razões humanitárias, ou seja, aquelas incompatíveis com a vida e, portanto, não cabe ao Brasil, indeferir pedido de extradição cuja pena é perpétua". [15]
            O então promotor de justiça Maurício Gomes cita afirmação de Adolphe Prins em defesa do instituto da extradição, no sentido de que os territórios dos diferentes Estados tornar-se-iam lugares de refúgios de delinqüentes, e a recusa de extradição consistiria não só em um ato de hostilidade para o Estado que reclama o delinqüente mas, também, uma ofensa ao princípio de justiça [16].
            O juízo de delibação não deve entrar no mérito. A recente decisão do STF adentra nessa seara, discutindo que penas um país pode ou não aplicar, desrespeitando a prerrogativa destes de aplicar justiça em seus territórios, um dos aspectos da soberania.
            Negi Calixto cita lição de Yussef Said Cahali, estudioso do Estatuto do Estrangeiro, de que não cabe no processo extraditório qualquer debate sobre o mérito da ação penal a cargo da Justiça do Estado requerente, porque, ao se pronunciar sobre o pedido de extradição, não cabe ao STF examinar o mérito da condenação ou emitir juízo a respeito de vícios que porventura tenham maculado o processo no Estado requerente; o seu controle jurisdicional se cinge à verificação dos pressupostos e condições estatuídos na lei brasileira, através dos quais tutela o jus libertatis do extraditando [17].
            Em suma, a doutrina de Cahali, com sustento em Marcel Sibert, pressupõe o respeito à soberania da Justiça do Estado requerente "por ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado"(Estatuto do Estrangeiro, Saraiva, 1983, p. 374). A própria natureza jurídica do instituto da extradição é de direito inerente a essa soberania [18].
            E até que ponto a decisão do STF é violadora da soberania dos demais Estados da ordem internacional?
            A soberania tem um conceito que vem passando por mutações. A advogada Raquel Perini nos traz lição de Celso Bastos sobre o tema:
            "soberania é a qualidade que cerca o poder do Estado. [...] indica o poder de mando em última instância, numa sociedade política. [...] a soberania se constitui na supremacia do poder dentro da ordem interna e no fato de, perante a ordem externa, só encontrar Estados de igual poder. Esta situação é a consagração, na ordem interna, do princípio da subordinação, com o Estado no ápice da pirâmide, e, na ordem internacional, do princípio da coordenação. Ter, portanto, a soberania como fundamento do Estado brasileiro significa que dentro do nosso território não se admitirá força outra que não a dos poderes juridicamente constituídos, não podendo qualquer agente estranho à Nação intervir nos seus negócios". [19]
            Perini ainda ressalva que:
            "o Estado não pode tomar qualquer decisão que lhe aprouver, simplesmente levando em consideração os benefícios que lhe trará; atualmente, ao contrário, o Estado soberano parece dever cada vez mais satisfações no que concerne às suas decisões, satisfações estas devidas não só à sua população, mas também a outros Estados soberanos e a órgãos internacionais. O poder de julgar sem ser julgado – que integra o poder soberano – vem diminuindo consideravelmente. (...) Na prática, entretanto, tem-se percebido que o Estado não possui vontade inquestionável e ilimitada para se relacionar com outros países, e tampouco tem o poder de decidir o que quiser com relação à sua população.".
            Embora deva zelar pela aplicação da Constituição Federal em nosso território, a decisão da maioria do STF no julgamento da extradição nº 855 deu a esta uma extensão que não possui, levando sua aplicação, no caso, ao Chile, indevidamente criticando o Judiciário deste país e recriminando seu sistema processual penal, em uma violação da soberania chilena. Não é possível mensurar o estremecimento nas relações com esse país, que pode vir a complicar as extradições que porventura sejam pedidas pelo Brasil, em prejuízo da proteção de nossos nacionais, que podem ser frustrados em seu anseio de justiça no futuro.
            Por fim, uma notícia de jornal velho. Consta que o Chile, diante da decisão do STF aqui discutida, suspendeu seu pedido de extradição [20]. O Sr. Norambuena, por enquanto, continuará preso no Brasil.

6. Conclusões
            Pelas razões apontadas, é de concluir-se que a decisão do STF na Extradição nº 855, que criou novo precedente em matéria de extradição e necessidade de comutação da pena de prisão perpétua, não foi a mais correta ante o direito internacional, expondo ao mundo a imagem de que o Brasil é um refúgio ideal para criminosos foragidos, que pelo mero fato de aqui pisarem ganharão uma redução das penas legítimas a que foram condenados em seus países de origem.
            É de se ressalvar que qualquer limitação impertinente às extradições só vem contra a própria necessidade de repressão à criminalidade organizada internacional num mundo globalizado, voltando-se contra a própria população brasileira, jurisdicionada pelo STF.
            Urge que o STF, num próximo julgamento, reveja sua posição, sob pena de tornar o Brasil um renegado em matéria de extradição, instituto cuja aplicação requer colaboração entre os países.

BIBLIOGRAFIA
            ACCIOLY, Hidelbrando, SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento. Manual de Direito Internacional Público. 12º ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
            BARCELLOS, Theo Bastos. A questão da prisão perpétua na extradição. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 59, out. 2002. Disponível em:
            CALIXTO, Negi. Indisponibilidade do controle jurisdicional na extradição. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 658. Agosto de 1990.
            CALIXTO, Negi. A impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal apreciar o mérito no processo de extradição. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 663. Janeiro de 1991.
            CASOLATO, Roberto Wagner Battochio. As garantias do extraditando no STF. São Paulo, 1995. Dissertação – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Orientadora: Ada Pellegrini Grinover.
            GOMES, Maurício Augusto. Aspectos da extradição no direito brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 655. p. 258. Maio de 1990.
            LISBOA, Carolina Cardoso Guimarães. A extradição e a pena de prisão perpétua. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa: Coimbra. Vol. XLII. Nº 2. 2001.
            MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 18º ed. São Paulo: Atlas. 2002.
            MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 11º ed. São Paulo: Atlas. 2002.
            PERINI, Raquel Fratantonio. A soberania e o mundo globalizado. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 76, 17 set. 2003. Disponível em:
            PORTELA, Fábio. Boa notícia. Mas para os bandidos. Veja. Ed. 1.937, ano 38, nº 52. 28/12/2005.
            SEMINÁRIO INTERNACIONAL "O Tribunal Penal Internacional e a Constituição Brasileira. Painel IV: Pena de prisão perpétua. Brasília. 1999. Revista CEJ. Brasília, nº 11. Maio/agosto 2000.
            TIBÚRCIO, Carmen.; BARROSO, Luís Roberto. Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 787. p. 437-460. Maio de 2001.
            VELLOSO, Carlos Mário da Silva. O Direito Internacional e o Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar. Vol. 229. Julho/setembro de 2002.
            VERANO, Renata Saraiva de Oliveira. A extradição e a pena de prisão perpétua. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 91, 2 out. 2003. Disponível em: (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4270)
            VERANO, Renata Saraiva de Oliveira. Extradição e prisão perpétua. O novo precedente do STF. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 576, 3 fev. 2005. Disponível em:

NOTAS
            01 PORTELA, Fábio. Boa notícia. Mas para os bandidos. Veja. Ed. 1.937, ano 38, nº 52. 28/12/2005.
            02 TIBÚRCIO, Carmen.; BARROSO, Luís Roberto. Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 787. p. 437-460. Maio de 2001.
            03 REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. 7º ed. São Paulo: Saraiva. 1998. IN VELLOSO, Carlos Mário da Silva. O Direito Internacional e o Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar. Vol. 229. Julho/setembro de 2002.
            04 GOMES, Maurício Augusto. Aspectos da extradição no direito brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 655. p. 258. Maio de 1990.
            05 FARIA, Bento de. Código Penal Brasileiro (Comentado), 2º ed., v. I/87. Record, 1958.
            06 STF – Extradição 667-3 – República Italiana, Rel. Min. Celso de Mello, j. 25-9-95, DJU, 29 set. 1995, p. 31-998-31.999 IN MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 11º ed. São Paulo: Atlas. p. 113. 2005
            07 TIBÚRCIO, Carmen.; BARROSO, Luís Roberto. Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 787. p. 437-460. Maio de 2001.
            08 TIBÚRCIO, Carmen.; BARROSO, Luís Roberto. Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 787. p. 437-460. Maio de 2001.
            09 BARCELLOS, Theo Bastos. A questão da prisão perpétua na extradição. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 59, out. 2002. Disponível em:
            10 VERANO, Renata Saraiva de Oliveira. Extradição e prisão perpétua. O novo precedente do STF. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 576, 3 fev. 2005. Disponível em:
            11 VERANO, Renata Saraiva de Oliveira. Extradição e prisão perpétua. O novo precedente do STF. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 576, 3 fev. 2005. Disponível em:
            12 VELLOSO, Carlos Mário da Silva. O Direito Internacional e o Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar. Vol. 229. Julho/setembro de 2002.
            13 LISBOA, Carolina Cardoso Guimarães. A extradição e a pena de prisão perpétua. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa: Coimbra. Vol. XLII. Nº 2. Pág. 1509-1515. 2001.
            14 LISBOA, Carolina Cardoso Guimarães. A extradição e a pena de prisão perpétua. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa: Coimbra. Vol. XLII. Nº 2. Pág. 1509-1515. 2001.
            15 VERANO, Renata Saraiva de Oliveira. A extradição e a pena de prisão perpétua. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 91, 2 out. 2003. Disponível em: (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4270)
            16 GOMES, Maurício Augusto. Ob. cit.
            17 CALIXTO, Negi. A impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal apreciar o mérito no processo de extradição. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 663. Janeiro de 1991.
            18 CALIXTO, Negi. Indisponibilidade do controle jurisdicional na extradição. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 658. Agosto de 1990.
            19 PERINI, Raquel Fratantonio. A soberania e o mundo globalizado Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 76, 17 set. 2003. Disponível em:
            20 PORTELA, Fábio. Boa notícia. Mas para os bandidos. Veja. Ed. 1.937, ano 38, nº 52. 28/12/2005.
Texto extraído do Jus Navigandi
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9593
Publicado no blog, Extradição, com autorização do autor 

29/03/09

Twitter: para além da Matrix

1. Após surgir na capa da Revista Época, procurei saber o que era o Twitter. Li, em algum lugar, que era um tipo de miniblog. Já conhecia o

2. blogger e o wordpress.com. De que serveria mais uma plataforma? E, ainda, que apenas permite postar 140 caracteres! Um verdadeira síntese.

3. Mas, na primeira busca via Google por artigos sobre o Twitter, a primeira informação obtida é que não era um blog. Ora, en

3. tão o que seria? Pesquisando um pouco mais, deparei-me com o Blog do Tas, um dos mais visitados na internet brasileira, no qual havia

4. um post mais ou menos assim: posso viver sem o meu blog, jamais sem o twitter. Ops! O Twitter então era mais "apaixonante" e instrumental

5. que o Blog. Em outros site a explicação era de que o Twitter era uma rede de relacionamento (semelhante ao Orkut etc.), um bate-papo

6. off-line. Encontrei também quem afirmase ser o Twitter um tipo de SMS via web. Além dos sites que, ao tentarem explicar

7. o que ele "é", acabaram por informar "para que server". O Twitter é (serve) para networking, para comunicar com fornecedores etc.

8. Mas, o relevante é que no meio dessa jornada percebi que eu estava agindo igual ao agente Smith do filme Matrix.


9. Na cena específica, o agente, que é tipo de programa de computador, estava tentando classificar o homem. Seu objetivo era saber em qual categoria

10. biológica o ser humano se encaixa. Qual não é a surpresa que para Smith não somos mamíferos, pois estes ao serem inseridos num habitat

11. entram em harmonia com o ele. No sentido contrário, o ser humano continua destruindo o meio e se multiplicando, logo, para a Matrix seríamos um tipo de vírus.

12. Ora, o que a Matrix estava tentando fazer é compreender o novo a partir dos modelos já existentes. Buscava categorizar

13. mediante a similitude, usando de comparações e reducionismos para ver "onde se encaixa", no caso, o ser humano. Sem perceber, eu estava

14. fazendo igual com o Twitter. Tentando etiquetá-lo a partir do que eu já conhecia, mesmo que para isso tivesse que fazer cortes e

15. reduções que acabariam por desnaturá-lo. Para concluir, desisti em saber o que o Twitter "é" ou "para que serve", mas tenho uma

16. hipótese: o Twitter significa a grande reviravolta no marketing.

17. Post "provocado" pelo post, "Twitter", do blog Direito e Democracia.

18. Cada tópico numerado deste post tem aproximadamente 140 caracteres, o número máximo para um Twitt (post no Twitter). A experiência serve para demonstrar outra hipótese: é impossível transmitir um argumento elaborado via Twitter.

Princípio da Reserva Legal


Meus caros alunos,

Conforme prometido, abaixo voto do Ministro Celso de Melo sobre o Princípio da Reserva Legal.



"O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)’. Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.)." (AC 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-06, Plenário, DJ de 16-6-06)

Mais um voto, da lavra do Ministro Celso de Mello, agora abordando tanto o Princípio da Reserva Legal, quanto o da Legalidade e, ainda, da separação e harmonia dos Poderes.

"O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei — analisada sob tal perspectiva — constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. Não cabe, ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na anômala (e inconstitucional) condição de legislador, para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes." (ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-2-01, Plenário, DJ de 27-6-03) 

Em caso de dúvida, utilize o "postar um comentário" logo abaixo.

Bom estudo.

Anistia Internacional denuncia abusos contra imigrantes presos nos EUA


AI denuncia abusos e sai em defesa de imigrantes presos nos EUA

Da EFE

María Peña.

Washington, 25 mar (EFE).- A Anistia Internacional (AI) lançou hoje um relatório em que denuncia que dezenas de milhares de pessoas permanecem em prisões da Imigração americana sem possibilidade de pagar fiança, e pediu que o Governo dos Estados Unidos respeite as leis.

O relatório de mais de 50 páginas documenta casos de imigrantes da Ásia e da América Latina que foram vítimas de abusos em centros de detenções do Serviço de Imigração e Alfândegas (ICE, na sigla em inglês), do Departamento de Segurança Nacional (DHS).

Segundo a AI-EUA, entre os detidos por infrações migratórias ou delitos menores estão imigrantes ilegais, mas também residentes legais, solicitantes de asilo e sobreviventes de tortura e tráfico de pessoas.

As detenções diárias, muitas injustificadas de acordo com a AI, passaram de dez mil em 1996 a mais de 30 mil em 2008, e podem aumentar ainda mais este ano.

"Impressiona-nos que muitos imigrantes detidos definhem sem direito à fiança e enfrentem condições que não estão à altura das normas internacionais nem das próprias normas da ICE", disse à Agência Efe Justin Mazzola, que contribuiu no relatório.

"Solicitamos mais dados do DHS e não recebemos resposta. Há alternativas menos custosas a essas detenções e esperamos que haja mudanças legislativas para que se garanta o direito dos detidos ao devido processo legal", explicou Mazzola.

A Agência Efe procurou o DHS para discutir o assunto, mas não obteve resposta do órgão americano.

O relatório, que será enviado ao Congresso, reflete alguns dos dados divulgados recentemente pelo Escritório de Supervisão do Governo sobre os serviços de saúde nos centros de detenções.

No relatório, a AI emitiu recomendações para que Washington corrija os problemas, garanta o direito dos estrangeiros ao devido processo legal e estabeleça mecanismos para uma melhor prestação de contas nos centros de detenções.

Mazzola contou o caso de um afegão que emigrou quando criança junto à família aos EUA, cumpriu sua pena e acabou passando por processo de deportação.

O homem, agora de 27 anos, desenvolveu problemas médicos, incluindo sangue e proteína na urina, mas uma enfermeira da prisão recomendou que "tomasse mais água". O afegão foi posto em liberdade em agosto de 2008, mas passou meses sem receber um diagnóstico apropriado.

"O ICE emitiu novos guias sobre as detenções, mas ainda não tem mecanismos eficazes para a prestação de contas", se queixou Mazzola.

Para a AI, o problema é que, segundo o direito internacional, a detenção deve ser aplicada só em casos excepcionais, e deve ser justificada e submetida a uma revisão judicial.

Porém, nos EUA, embora os juízes de imigração possam em alguns casos deixar em liberdade os detidos após pagamento de uma fiança mínima de US$ 1.500, com frequência preços "exorbitantes" são impostos aos imigrantes.

O relatório mostra que o custo médio para manter recluso um único imigrante é de US$ 95 ao dia, ou US$ 2.850 mensais.

A investigação da AI-EUA diz que pelo menos 117 estrangeiros foram submetidos a detenção obrigatória e a um processo de expulsão por infrações menores que não mereciam pena do tipo.

Cerca de 350 prisões locais e estaduais abrigam até 67% dos detidos do ICE sujeitos a deportação e, segundo o relatório, parte do problema é que as normas sobre o tratamento dos detentos e a prestação de contas não são uniformes em todo lugar.

Uma queixa frequente é que os detidos estão misturados com criminosos. Como agravante, pelo menos 74 estrangeiros morreram sob custódia americana nos últimos cinco anos.

Uma lei federal diz que os residentes legais, inclusive os que passaram toda uma vida nos EUA, podem ser expulsos por delitos pequenos, ainda que já tenham cumprido pena.

Esse não foi o caso de Héctor Veloz, filho de um texano com uma mexicana, que cumpriu oito meses de prisão pela compra de um veículo roubado e passou outros 13 meses sob custódia do ICE na espera de ser deportado ao México.

Em entrevista à Efe, Veloz lembrou o pesadelo de tentar demonstrar de maneira infrutífera que era cidadão americano, os impedimentos burocráticos do DHS, as condições da prisão e a morte de um detento perante o olhar atônito de outros 200 prisioneiros no pátio da cadeia.

"Não sei do ele que morreu, só sei que não deram o atendimento médico que necessitava. Estou contando minha história porque foram violados meus direitos e porque não quero que isso ocorra com outras pessoas", contou Veloz. EFE
Fonte: G1

28/03/09

Concurso - exame psicotécnico

Caros alunos,

Conforme tratamos em sala de aula, a exigência de exame psicotécnico deve ter previsão legal (no sentido stricto sensu). Trata-se de uma decorrência do Princípio da Reserva Legal (art. 5, II) conjugado com o Princípio da Impessoalidade (art. 37). Veja o resumo do julgado:

“Concurso público. Agente de guarda municipal. Exigência de exame psicotécnico. Ocorrência de previsão legal e de adoção de critérios objetivos. (...)”. ( AI 634.306 – AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento em 26-2-08, 2ª Turma, DJE de 18-4-08)

Extradição - Governo italiano contesta prescrição alegada por Battisti e reafirma pedido de extradição

O governo italiano encaminhou, nesta sexta-feira (27), ao ministro Cezar Peluso, relator do processo de Extradição (EXT 1085) do italiano Cesare Battisti, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), contestação do novo pedido de liberdade formulado pela defesa de Battisti, no último dia 13.

Na sua manifestação, o governo italiano pede o indeferimento do pedido e contesta o argumento da defesa de Battisti de que já estariam prescritos os crimes de assassinato pelos quais ele foi condenado à pena de prisão perpétua, em seu país. Pede, ainda, que seja negado o pedido de revogação da prisão preventiva de Battisti ou de conversão da prisão dele em domiciliar.


A Itália afirma que este último pedido da defesa ocorreu “de forma absolutamente desleal e tumultuada para apresentar a longa, confusa e extemporânea petição, mediante a qual pretende reabrir, com argumentação falsa, toda a discussão já oportunamente travada e exaurida no processo extradicional, inclusive com relação a matérias insuscetíveis de exame em sede de processo de extradição, como demonstrado pela República Italiana e pelo procurador-geral da República”.


“Inaceitável e inadmissível, pois, pretender agora, em pleno curso do incidente por ele levantado – o pedido de refúgio –, mais uma vez retomar matérias já exaustivamente debatidas pelas partes e pelo eminente procurador-geral da República ao longo de um procedimento marcado pelo reprovável intuito protelatório do extraditando”, acrescenta o advogado.


Prescrição


O governo italiano critica, também, o fato de a defesa de Battisti ter apresentado, fora da fase de instrução, duas decisões que teriam sido proferidas pela justiça italiana, ambas redigidas em língua italiana e desacompanhadas da indispensável tradução.


Afirma tratar-se de mais uma manobra “que tem como escopo procurar livrar-se da extradição pela via de eventual ocorrência de prescrição superveniente”.


Quanto a isso, alega que as decisões em que Battisti foi condenado à prisão perpétua transitaram em julgado em 8 de abril de 1991 e 10 de abril de 1993. Conforme a lei italiana, a prescrição não extingue os crimes para os quais a lei prevê pena de prisão perpétua. Por outro lado, pela legislação brasileira – que não admite prisão perpétua –, a pena máxima é de 30 anos. Entretanto, segundo o governo italiano, “nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal Brasileiro, tal pena é extinta em 20 anos, o que somente ocorreria em 2011 e 2013”.


Sustenta ainda, que o pedido de refúgio formulado pela defesa dele “é causa suspensiva de prescrição”, conforme entendimento firmado pelo próprio STF no julgamento do HC 83501, relatado pelo ministro Carlos Velloso (aposentado).


Além disso, essa prescrição seria anulada por uma outra condenação de Battisti, esta pela participação em um quinto homicídio – de Pierluigi Torregiani –, em sentença transitada em julgado em 10 de abril de 1993.

Um terceiro argumento para contestar a tese de prescrição seria que o fluxo da prescrição teria sido interrompido com o recebimento do pedido de extradição, em 7 de maio de 2007. Isso conforme previsto no Tratado de Extradição vigente entre Brasil e Itália.

Má-fé

O governo italiano acusa Battisti de má-fé, ao apresentar, agora, dois documentos em italiano, sem tradução para o português, observando que ele “desanda em considerações absolutamente falsas sobre o significado desses documentos”.

Segundo os advogados do governo italiano, “o que se contém naqueles documentos só reforça, de forma significativa, a legítima pretensão de entrega do extraditando para cumprimento de pena justa que lhe foi imposta soberanamente pela Justiça italiana”.

Conforme a manifestação, nos processos a que se referem esses documentos, Battisti ainda não é acusado diretamente do homicídio de Torregiani. Mas, em um deles, figura como participante de um grupo armado com finalidade subversiva e para instigação de crimes contra a personalidade do Estado, de diferentes crimes relacionados à posse ilegal de armas e à receptação, bem como de crimes contra a fé pública.

Entretanto, alega, nos autos dos dois processos foram colhidos outros elementos que levaram a novas investigações que culminaram com a instauração de novo processo e a completa elucidação dos homicídios em que Battisti estaria envolvido. E isso ocorreu em processo penal posterior, que resultou na condenação dele à prisão perpétua, conclui.

FK/LF

Fonte: STF

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