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Mostrando postagens de Março, 2009

Extradição - Defesa de Battisti diz que Itália faz campanha 'difamatória' contra ex-ativista

Por Diego Abreu Do G1, em Brasília
A defesa do italiano Cesare Battisti acusou o governo da Itália de fazer uma “campanha difamatória” contra o ex-ativista de esquerda, preso em Brasília desde 2007. Battisti é acusado de quatro assassinatos na Itália. Ele sempre negou envolvimento com os crimes.

Na última sexta-feira (27), o governo italiano acusou os advogados do ex-ativista, Luiz Eduardo Greenhalgh e Suzana Angélica Figueredo, de usarem “ argumentação falsa” no processo de extradição de Battisti, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Greenhalgh e Suzana alegam que os crimes pelos quais Battisti foi condenado em seu país já prescreveram. O governo italiano, por sua vez, acusa os advogados de Battisti de retardarem a análise do processo de forma “desleal e tumultuária”. Em nota divulgada nesta segunda, os advogados dizem não serão …

Jurisprudência STF - concursos públicos

Meus caros alunos, Conforme prometido, segue abaixo a jurisprudência do STJ que versa sobre o direito adquirido à nomeação do aprovado no concurso público. Destaco as particularidades do caso e a cautela para aplicar o precedente. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou: o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito subjetivo de ser nomeado. O entendimento garante a uma fonoaudióloga aprovada em primeiro lugar ser nomeada para a Universidade Federal da Paraíba.

O concurso em questão foi realizado pelo Ministério da Educação e oferecia 109 vagas, uma para fonoaudióloga. Alguns cargos com “código de vaga” e outros sem esse código. Como a candidata aprovada e classificada em primeiro lugar não foi nomeada, ele entrou com mandado de segurança contra ato do ministro da Educação, do reitor da UFPB e do superintendente de recursos humanos daquela universidade tentando conseguir sua nomeação.

Essas autoridades argumentaram que a existê…

Súmula Vinculante nº 5: STF

Redação da nova súmula vinculanete nº 5 do STF: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” Com a aprovação, nesta quarta-feira (07), da sua 5ª Súmula Vinculante, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento do poder Judiciário em um tema que envolve mais de 25 mil processos em tramitação no poder Executivo Federal desde 2003, confirmando e ao mesmo tempo trazendo segurança jurídica às decisões já tomadas, ou em vias de ser proferidas. De acordo com informações da Controladoria-Geral da União (CGU) esse foi o número de processos administrativos disciplinares (PADs) instaurados no âmbito do poder Executivo, entre 2003 e 2007. Ao manter o entendimento de que a ausência da defesa em PAD não é ilegal, os Ministros do STF evitaram que 1711 processos já concluídos em diversos órgãos públicos - e que resultaram na expulsão do servidor, pudessem vir a ser anulados. Processo Administrativo Disciplinar O PAD é o procedimento …

Twitter

Como colocar o Twitter no GMAIL.

Veja em: http://tecnologia.uol.com.br/album/twitter-gmail_album.jhtm

Observação: não foi necessário mudar o Gmail de português para inglês. O módulo Labs já está funcionando no Gmail em português Brasil.

Extradição e comutação da pena de prisão perpétua: a mudança na posição do Supremo Tribunal Federal

Por
Luiz Augusto Módolo de Paula procurador do Município de São Paulo, advogado, ex-procurador federal Sumário: 1.Introdução. 2. Requisitos da extradição. 3. Extradição e prisão perpétua. Histórico das posições do STF 4. O novo precedente da Excelsa Corte. 5. Uma abordagem crítica da decisão 6. Conclusões Resumo             O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Extradição nº 855, veio a alterar o seu entendimento em matéria de extradição no que concerne à exigência de comutação da pena de prisão perpétua para seu deferimento, impondo o limite de nossa legislação penal à pena a qual o extraditando foi condenado no exterior. O presente artigo visa analisar a jurisprudência até então vigente sobre o tema e abordar de maneira crítica a nova posição da Excelsa Corte. Palavras-chave:Direito Constitucional – Direito Internacional – Direito Penal – Direito Processual Penal – Direitos e garantias individuais – Extradição – Comutação de penas – Prisão perpétua – Soberania – Suprem…

Twitter: para além da Matrix

1. Após surgir na capa da Revista Época, procurei saber o que era o Twitter. Li, em algum lugar, que era um tipo de miniblog. Já conhecia o

2. blogger e o wordpress.com. De que serveria mais uma plataforma? E, ainda, que apenas permite postar 140 caracteres! Um verdadeira síntese.

3. Mas, na primeira busca via Google por artigos sobre o Twitter, a primeira informação obtida é que não era um blog. Ora, en

3. tão o que seria? Pesquisando um pouco mais, deparei-me com o Blog do Tas, um dos mais visitados na internet brasileira, no qual havia

4. um post mais ou menos assim: posso viver sem o meu blog, jamais sem o twitter. Ops! O Twitter então era mais "apaixonante" e instrumental

5. que o Blog. Em outros site a explicação era de que o Twitter era uma rede de relacionamento (semelhante ao Orkut etc.), um bate-papo

6. off-line. Encontrei também quem afirmase ser o Twitter um tipo de SMS via web. Além dos sites que, ao tentarem explicar

7. o que ele "é", acabaram por in…

Princípio da Reserva Legal

Meus caros alunos,
Conforme prometido, abaixo voto do Ministro Celso de Melo sobre o Princípio da Reserva Legal.


"O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos normativos do Poder Executivo que e…

Anistia Internacional denuncia abusos contra imigrantes presos nos EUA

AI denuncia abusos e sai em defesa de imigrantes presos nos EUADa EFE María Peña.
Washington, 25 mar (EFE).- A Anistia Internacional (AI) lançou hoje um relatório em que denuncia que dezenas de milhares de pessoas permanecem em prisões da Imigração americana sem possibilidade de pagar fiança, e pediu que o Governo dos Estados Unidos respeite as leis.
O relatório de mais de 50 páginas documenta casos de imigrantes da Ásia e da América Latina que foram vítimas de abusos em centros de detenções do Serviço de Imigração e Alfândegas (ICE, na sigla em inglês), do Departamento de Segurança Nacional (DHS).
Segundo a AI-EUA, entre os detidos por infrações migratórias ou delitos menores estão imigrantes ilegais, mas também residentes legais, solicitantes de asilo e sobreviventes de tortura e tráfico de pessoas.
As detenções diárias, muitas injustificadas de acordo com a AI, passaram de dez mil em 1996 a mais de …

Concurso - exame psicotécnico

Caros alunos,
Conforme tratamos em sala de aula, a exigência de exame psicotécnico deve ter previsão legal (no sentido stricto sensu). Trata-se de uma decorrência do Princípio da Reserva Legal (art. 5, II) conjugado com o Princípio da Impessoalidade (art. 37). Veja o resumo do julgado:
“Concurso público. Agente de guarda municipal. Exigência de exame psicotécnico. Ocorrência de previsão legal e de adoção de critérios objetivos. (...)”. ( AI 634.306 – AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento em 26-2-08, 2ª Turma, DJE de 18-4-08)

Extradição - Governo italiano contesta prescrição alegada por Battisti e reafirma pedido de extradição

O governo italiano encaminhou, nesta sexta-feira (27), ao ministro Cezar Peluso, relator do processo de Extradição (EXT 1085) do italiano Cesare Battisti, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), contestação do novo pedido de liberdade formulado pela defesa de Battisti, no último dia 13.

Na sua manifestação, o governo italiano pede o indeferimento do pedido e contesta o argumento da defesa de Battisti de que já estariam prescritos os crimes de assassinato pelos quais ele foi condenado à pena de prisão perpétua, em seu país. Pede, ainda, que seja negado o pedido de revogação da prisão preventiva de Battisti ou de conversão da prisão dele em domiciliar.

A Itália afirma que este último pedido da defesa ocorreu “de forma absolutamente desleal e tumultuada para apresentar a longa, confusa e extemporânea petição, mediante a qual pretende reabrir, com argumentação falsa, toda a discussão já oportunamente travada e exaurida no processo extradicional, inclusive com relação a matérias ins…