14/09/2009

Formalismo e Formalidade em Licitações Públicas

Por Gustavo Pamplona
Mestre em Direito Público (PUCMINAS)
Advogado (UFMG)

Os excessos praticados nos processos de licitação, principalmente, relacionados às interpretações rigorosas que fogem aos Princípios Licitatórios, notadamente, admitir condições que comprometam o seu caráter competitivo e, ainda, um apego gramatical aos dispositivos informadores do edital de licitação, é um dos problemas correntes da prática licitatória.

Nesse enfoque, insta levantar as ponderações da doutrina de Marçal Justen Filho:

"Não é incomum constar em edital que o descumprimento de qualquer exigência formal acarretará a nulidade da proposta. A aplicação desta regra tende ser temperada pelo Princípio da Razoabilidade. É necessário ponderar os interesses existentes e evitar resultados que, a pretexto de tutelar o interesse público de cumprir o edital, produza-se a eliminação da proposta vantajosa para os cofres públicos. Quando o defeito é irrelevante, tem de interpretar-se a regra do edital com atenuação". (Comentário a Lei de Licitação e Contratos Administrativos, pg. 447)

No mesmo passo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma o entendimento do renomado jurista:

"O precedente tem grande utilidade por balizar a atividade de julgamento das propostas pelo Princípio da Proporcionalidade. Não basta comprovar a existência do feito. É imperioso verificar se a gravidade do vício é suficientemente séria, especificamente em face da dimensão do interesse público. Admite-se, afinal, a aplicação do princípio de que o rigor extremo na interpretação da Lei e do edital pode conduzir à extrema injustiça ou ao comprometimento da satisfação do interesse público". (MS n.º5.418/DF).

É conclusivo, portanto, afirmar que a licitação é um procedimento documental (parágrafo único, art. 4º, da lei 8.666/93), no qual se observa o formalidade necessária e suficiente para garantir segurança jurídica tanto para o licitante quanto para a Administração Pública. Noutro extremo, o excesso de formalismo afasta concorrentes que são potenciais vencedores do certame. Reduzido o número de competidores, diminuída está possibilidade da se alcançar a melhor contratação para a Administração Pública (art. 3º, lei 8666/93), logo, a interpretação adequada é aquela que objetiva a ampliação da participação.


Enfim, formalismo não se confunde com formalidade, elemento que confere transparência e segurança jurídica ao procedimento de compra governamental. A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e não apenas selecionar a licitante que melhor cumpre o edital em seus formalismos.

6 comentários:

Anônimo disse...

Qual o seu posicionamento no caso de não ter sido demonstrado o salário de funcionario na planilha de custos para licitação. Mera irregularidade formal ou enseja a desclassificação da proposta ao certame?

GPS disse...

A ausência do valor do salário na planilha resulta a desclassificação da proposta, pois é elemento essencial.

Márcio Kravetz disse...

Em edital pedir para cotar em cima de uma planilha organizada e sequencial é formalismo excessivo?

Tmartins disse...

Prezado Márcio Kravetz, entendo que a planilha de cotação visa garantir a isonomia, vez que facilita a comparação das propostas. Contudo, caso a empresa apresente A COTAÇÃO DE TODOS OS ITENS, mas de forma diversa, não deva ser desclassificada, sob pena de a adm. deixar de analisar uma proposta que pode ser a mais vantajosa por excesso de formalidade.
De toda sorte, recomendo que ao entrar no jogo, conheça e aplique as regras do jogo, para evitar aborrecimentos.

Anônimo disse...

Pesquisando na internet achei este site. Muito bom.
O que acha de o edital exigir que seja numerada as propostas e a documentação técnica esteja relacionada em um planilha (item a item) onde para cada especificação seja obrigatório informar onde está no catálogo, e ainda neste grifado de marca texto? Não acha um exagero?

GPS disse...

Caro Anônimo,

Acho que a CPL ou Pregoeiro quer que você facilite o trabalho deles. Eu facilitaria, afinal é meu interesse que está em jogo.

Mas, colocar essa obrigação sob pena de desclassificação é ilegal.

Atenciosamente,

Gustavo Pamplona

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